ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 /2024
Aprova as contas dos Senhores Eduardo Aluísio 
Cardoso Abrahão e Eduardo Rodrigues Renda, 
administradores do Executivo Municipal de 
Osório, no exercício de 2019. 
Art. 1
º
 Ficam aprovadas as contas dos Senhores Eduardo Aluísio Cardoso 
Abrahão e Eduardo Rodrigues Renda, administradores do Executivo Municipal de Osório, no 
exercício de 2019, em conformidade com o Parecer de nº 22.558, emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo de Contas de Governo do 
Executivo Municipal de Osório Nº 003854-02.00/19-8. 
    Art. 2
º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS !
(Lei Municipal n° 3.748/2005)
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 663 - 1681 / 663 - 1692  - FAX: (51) 663 ? 2976
camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com o que preceitua o artigo 49, § 2º, alínea ?a? do 
Regimento Interno desta Casa, a Comissão Permanente de Orçamento, Educação e Serviços 
Municipais, opina pela aprovação das contas dos Senhores Eduardo Aluísio Cardoso Abrahão 
e Eduardo Rodrigues Renda, administradores do Executivo Municipal de Osório, no 
exercício de 2019, em conformidade com o Parecer de nº 22.558, emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo de Contas de Governo do 
Executivo Municipal de Osório Nº 003854-02.00/19-8. 
Sala das Sessões em 17 de setembro de 2024.
 
   João Pereira           Charlon Müller
     Presidente                Vice-Presidente
 
 Ricardo Bolzan                                                                          Maicon do Prado 
      Membro                                                                            Membro
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS !
(Lei Municipal n° 3.748/2005)
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 663 - 1681 / 663 - 1692  - FAX: (51) 663 ? 2976
camaraosorio.rs.gov.br