ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
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JUSTIFICATIVAPARARECEBIMENTODEPROPOSTASEMMODOFECHADONA
DISPENSADELICITAÇÃOELETRÔNICA
ProcessoDigitaln.º911/2026.
1.OBJETO
Apresentejustificativatemporobjetivofundamentaroprocedimentoderecebimentode
propostasemmodofechado,pormeioeletrônico(e-mail),noprocessodeDispensade
LicitaçãoEletrônicaparaaaquisiçãodeKitdeprimeirossocorros,compostopor:01(um)
aparelhodepressãoarterialdigital;01(um)termômetrodigital;01(uma)tesourapara
curativos;01(uma)caixadeluvasdelátex;gazeparacurativo;esparadrapo;atadura;curativos
adesivos;álcooletílico70%;iodopovidona(PVPI);esorofisiológico.01(uma)bolsatipo
necessaire,devidamenteidentificadaparaprimeirossocorros,destinadaexclusivamentea
essefim.
2.FUNDAMENTAÇÃOLEGAL
Nostermosdoart.75,II,daLei14.133/2021,acontrataçãopordispensadelicitaçãopoderá
ocorrernashipótesesquandonãoatingeolimitelegalanual,oquenãoocorrenocasoemtela.
Paratanto,devesergarantidaaobtençãodapropostamaisvantajosaparaaAdministração,
observandoosprincípiosdaisonomia,transparênciaecompetitividade.
Oprocedimentoadotadoparaaobtençãodepropostaspore-mailemmodofechadovisa
resguardarosigiloentreosvaloresapresentadospelospotenciaisfornecedores,garantindoa
isonomiaeevitandoconluiosquepossamcomprometeralisuradoprocesso.
Deacordocomoart.56,incisoII,damesmalei,omododedisputafechadoécaracterizado
pelaentregadepropostassemconhecimentodosvaloresoferecidospelosconcorrentes,
sendoesseformatoaplicadoparaassegurarmaiorcompetitividadeeevitarmanipulações
externas.

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3.JUSTIFICATIVADOMÉTODO
Aopçãopelorecebimentodepropostasemmodofechadopore-mailsejustificapelos
seguintesmotivos:
-Sigiloentreoslicitantes,evitandoajustesdepreçosentreconcorrentes;
-Preservaçãodacompetitividadeeisonomiaentreosparticipantes;
-Garantiademaiorintegridadenaspropostasapresentadas;
-Facilidadedeformalizaçãodocumentaleauditoriadoprocesso.
-Inexistênciadeadesão,atéomomento,aoportaleletrônicodelancescomoporexemplo:
PortaldoBanrisul,BLL,Comprasnet;
Ademais,aspropostasrecebidasserãodevidamenteprotocoladaseanalisadaspelos
servidoresresponsáveispeloprocedimentodedispensa,garantindoatransparênciaea
rastreabilidadedoprocesso.
4.CONCLUSÃO
Dessaforma,considera-seplenamentejustificáveleemconformidadecomaLei14.133/2021
aadoçãodométododerecebimentodepropostaspore-mailemmodofechado,para
asseguraracompetitividadeeavantajosidade,aserrealizadopelomenorpreçodolote,
evitandoassimmúltiplosfornecedoresparaitenssemelhantescomvaloresbaixo,oque
poderiacausaroresultadodesertoseadotadoorecebimentodepropostaparacadaitem,
seguindosempre,nestesentido,abuscadapropostamaisvantajosa.
Osório-RS,21dejaneirode2026.
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ROSSANOUBIRAJARADEBASTIANITEIXEIRA
PresidentedaCâmaradeVereadoresdeOsório/RS