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DISPENSAELETRÔNICA24/2025
TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.AquisiçãodemateriaiselétricosparaatenderasexigênciasdaCâmaradeVereadores,conforme
discriminadoosdetalhesdositensabaixo:
ITEM OBJETO UNID.QTD. VALOR
UNITÁRIO
VALORTOTAL
1ConduíteEletroduto2"comguia
pordentro,100m
M 1 478,94 478,94
2ConduíteEletroduto1"comguia
pordentro,200m
M 1 624,21 624,21
3Presilhaplásticade4.5x400mm
com100unidades
PAC 2 64,04 128,08
4CaixaSobreporLizflex(sistema
X)3PostosLiz
UND 10 24,12 241,20
5MóduloTomada2P+T10A250V UND 10 23,55 235,50
6MóduloCegoBranco UND 10 18,74 187,40
7Fitaisolante20metros UND 1 26,22 26,22
8Caboflex2,5mm²preto50M M 1 43,41 43,41
9Caboflex2,5mm²azul50M M 1 39,08 39,08
10
Caixacom25unidadesde
Canaletade2m,branca,com
fitaduplaface
CX 1 191,32 191,32
11CanaletasistemaX,c/Fita
Adesiva,20x10X2000mm
UND 30 5,17 155,10
12
Luminária30LedSlim(Tensão:
110/220V-50/60HZFluxo
Luminoso:100/60lm(máx/mín)
Autonomia:2,5h(100lm)/5h
(60lm)TemperaturadeUso:-10
a60°C(1h@70°C)Bateria:Lítio
3.7V500mAhConsumo:0,5-1,5
WDimensões:175X49X25mm
Peso:125g)
UND 2 12,55 25,10
VALORTOTALDOLOTER$ 2.375,56

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1.2.Osobjetosdestaaquisiçãosãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueospadrõesde
desempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,tendocomo
baseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXdaLeinº14.133/2021).sendoexclusivo
parainteressadosenquadradoscomoMEI/ME/EPP,conformedispõeoArt.48,IdaLei123/2006.
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,considerandoqueositensaseremadquiridos
deverãoserentreguesemdatainferiora30dias(Art.95,I,daLei14.133/2021).
1.4.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorvalordolote,oqualenglobatodosositens
descritosnatabelaacima,justificandotalmedida,comoexceção,nacláusula3.1,desteTermode
Referência.
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedaaquisiçãodosmateriaisvisaadequar,previamente,osambientesquereceberama
reformadoprédio,sededoPoderLegislativo,nestacidade.
2.2.OobjetodacontrataçãonãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO/SERVIÇO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiarealizaçãodadispensadiantedobaixovalor
dositenseadoçãodeloteúnicodevidoaobaixovalordositenseanecessidadedaaquisiçãodositens
naintegralidade,ouseja,sórestaráatendidoointeressepúblicosetodosositensforementregues,
vistoqueoórgãonecessitafazermelhoriaselétricasantesdereceberareformadasedejá
homologadapelaConcorrência5/2025.
3.2.Ositensdescritoslevaramemconsideraçãoopreçoedurabilidadedaescolhaapósrealizaçãoda
pesquisademercado,evitandoassimaescolhadebensluxuososqueatendemasmesmas
necessidadesdeoutroscomvaloresmaisacessíveis.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Osobjetos/serviçosaseremfornecidos/realizadospelacontratadadevematenderalegislaçãoambiental

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aplicável.
4.2.AContratadaadotarámedidasparamitigarosimpactosambientaisnegativosassociadosaoproduto.
Subcontratação
4.3.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
Garantiadacontratação
4.4.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.5.Nãoseráexigida.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Osobjetosdeverãoserentreguesnoprazomáximode2(dois)diasúteis,acontardoenviodanota
deempenhoassinada;
5.2.Ofiscalougestordessaaquisiçãopoderásolicitarasubstituiçãodoproduto/serviçoquenãoatender
osrequisitosexigidosnesteTermodeReferência,semcustosadicionaisaContratante.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontratação/aquisiçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulas
avençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasde
suainexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato
exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,oupelos

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respectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).
6.5.FicaprevistocomofiscalegestoradesseprocedimentooquediscriminaaPortaria31/2025.
6.6.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaacorreçãoda
execuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.
6.7.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.8.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonasdatasaprazadas,
ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato/empenho.
6.9.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidasadotadas,informando,se
forocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.
6.10.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáo
empenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,
solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário.
6.11.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormalda
liquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.
6.12.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº
14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.
6.13.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinanças
paraaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopela
fiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.
GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.14.Oprazodegarantiacontratualdosbens/serviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).

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7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO(RECEBIMENTO)
7.1.Osbens/serviçosserãorecebidosprovisoriamente,noprazode05(cinco)dias,pelosfiscais,
mediantetermosdetalhados,quandoverificadoocumprimentodasexigênciasdecarátertécnicoe
administrativo.(Art.140,II,a,daLeinº14.133)
7.2.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,
notodoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestareventuaispendênciasque
possamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
7.3.Orecebimentoprovisóriotambémficarásujeito,quandocabível,àconclusãodetodosostestesde
campoeàentregadosManuaiseInstruçõesexigíveis.
7.4.Osserviçospoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomas
especificaçõesconstantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,semprejuízodaaplicaçãodas
penalidades.
7.5.Osbensserãorecebidosdefinitivamentenoprazodeaté10(dez)dias,contadosdorecebimento
provisório,pelofiscalapósaverificaçãodaqualidadeequantidadedoserviçoeconsequente
aceitaçãomediantetermodetalhado,obedecendoosseguintesprocedimentos:
a) Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelafiscalização
e,casohajairregularidadesqueimpeçamaliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicar
ascláusulascontratuaispertinentes,solicitandoàCONTRATADA,porescrito,as
respectivascorreções;
b) ComunicaraempresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexato
dimensionadopelafiscalização.
c) EnviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinançasparaaformalizaçãodos
procedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelafiscalizaçãoe
gestão.
d) Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadee
quantidade,deveráserobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,

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comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalnoquepertenceàparcela
incontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
7.6.Nenhumprazoderecebimentoocorreráenquantopendenteasolução,pelocontratado,de
inconsistênciasverificadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
LIQUIDAÇÃO
7.7.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasparafins
deliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda
InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
7.8.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadede
prorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemo
limitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
7.9.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFaturaapresentada
expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a) oprazodevalidade;
b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
7.10.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãoda
despesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
7.11.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede
acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentação
mencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
7.12.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificaramanutençãodas

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condiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipação
emlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bem
comoocorrênciasimpeditivasindiretas.
7.13.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverá
comunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoàinadimplência
docontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraque
sejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
7.14.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodosserviços,
medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNotaFiscal/Faturacom
indicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapelafiscalizaçãodo
contrato/empenhoquantoàsualiquidação.
7.15.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados
monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,
medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreçãomonetária.
FORMADEPAGAMENTO:
7.16.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratadooumediantePIXaserinformadopelocontratado,estedeste
quesejavinculadaaoCNPJdamesma.
7.17.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
7.18.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
7.19.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna
fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
7.20.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor

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aqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,por
meiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida
LeiComplementar.
7.21.DASINFRAÇÕESEPENALIDADES
7.22.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdoart.155eseguintesdaLeinº14.133/2021,o
Contratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenho;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenhoquecausegravedanoàContratanteouao
funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato/empenho;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivo
justificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodo
contrato/empenho;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato/empenho;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
7.23.SerãoaplicadasaoContratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:
7.24.Advertência,quandooContratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenho,sempre
quenãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,Leinº14.133/2021);
7.25.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas?b?,?c?e
?d?,doitem7.22acimadesteTermodeReferência,semprequenãosejustificaraimposiçãode
penalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133/2021);
7.26.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnas
alíneas?e?,?f?,?g?e?h?,doitem7.22acimadesteTermodeReferência,bemcomonasalíneas?b?,
?c?e?d?,quejustifiquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLei
nº14.133/2021).

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7.27.Multa:
7.28.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreovalordaparcelainadimplida,
atéolimitede30(trinta)dias;
7.29.Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreovalortotal
docontrato,atéomáximode2%(doisporcento),pelainobservânciadoprazofixadopara
apresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia;
7.30.Oatrasosuperiora25(vinteecinco)diasautorizaaContratanteapromoveraextinçãodocontrato
pordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.
137daLein.14.133/2021.
7.31.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas?e?,?f?,?g?e?h?,?doitem7.22desteTermo
deReferência,de20%a30%dovalordesteAvisodeDispensa.
7.32.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea?c?doitem7.22desteTermo
deReferência,de20%a30%dovalordesteAvisodeDispensa.
7.33.Parainfraçãodescritanaalínea?b?doitem7.22desteTermodeReferência,amultaseráde10%a
15%dovalordesteAvisodeDispensa
7.34.Parainfraçõesdescritasnaalínea?d?doitem7.22desteTermodeReferência,amultaseráde5%a
20%dovalordesteAvisodeDispensa.
7.35.Paraainfraçãodescritanaalínea?a?doitem7.22desteTermodeReferência,amultaseráde5%a
10%adovalordesteAvisodeDispensa,ressalvadasasseguintesinfrações:
7.36.Aaplicaçãodassançõesprevistasnestecontrato/empenhonãoexclui,emhipótesealguma,a
obrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº
14.133/2021).
7.37.TodasassançõesprevistasnesteContrato/empenhopoderãoseraplicadascumulativamentecoma
multa(art.156,§7º,daLeinº14.133/2021).
7.38.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressado,noprazode15(quinze)dias
úteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133/2021).
7.39.Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamento
eventualmentedevidopeloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserá

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descontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLei
nº14.133/2021).
7.40.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhida
administrativamentenoprazomáximode15(quinze)dias,acontardadatadorecebimentoda
comunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.
7.41.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioea
ampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.
158daLeinº14.133/2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarede
declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
7.42.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133/2021):
a)Anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
b)Aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c)Ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
d)OsdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e)Aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormase
orientaçõesdosórgãosdecontrole.
7.43.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133/2021,ouemoutrasleisde
licitaçõesecontratosdaAdministraçãoPública,quetambémsejamtipificadoscomoatoslesivosna
Leinº12.846/2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadoorito
procedimentaleautoridadecompetentedefinidonareferidaLei.
7.44.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabuso
dodireitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosneste
Contrato/empenhoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdas
sançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscom
poderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelação
decoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado,observados,emtodososcasos,o
contraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160daLeinº
14.133/2021).

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7.45.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãoda
sanção,informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,parafinsde
publicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(CEIS)enoCadastroNacional
deEmpresasPunidas(CNEP),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal(art.161daLei
nº14.133/2021).
7.46.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitarou
contratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/2021.
7.47.OsdébitosdocontratadoparacomoContratante,resultantesdemultaadministrativae/ou
indenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,com
oscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontrato/empenhooudeoutros
contratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naforma
daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
8.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDISPENSADELICITAÇÃO,aserprocessada
nasuaformaELETRÔNICAemmodofechado,tendoporcritériodejulgamentooMENORVALOR
DOLOTE,comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº14.133/2021ejustificativadaadoçãodo
modofechadoedadispensadapublicaçãopreferencialdoArt.75,§3°,damesmalei,conforme
justificativaapresentadanoAnexoIII.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
8.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:
8.3.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta
Comercialdarespectivasede;MicroempreendedorIndividual-MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda
autenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.4.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificadacomoempresa
individualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoatoconstitutivo,estatutooucontrato

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socialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede,
acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.5.Sociedadeempresáriaestrangeira:portariadeautorizaçãodefuncionamentonoBrasil,publicada
noDiárioOficialdaUniãoearquivadanaJuntaComercialdaunidadefederativaondeselocalizara
filial,agência,sucursalouestabelecimento,aqualseráconsideradacomosuasede,conforme
InstruçãoNormativaDREI/MEn.º77,de18demarçode2020.
8.6.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicasdolocalde
suasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.7.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoatoconstitutivodafilial,
sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,respectivamente,noRegistroCivildas
PessoasJurídicasounoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono
Registroondetemsedeamatriz
8.8.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasda
respectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembro1971.
8.9.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,ainda,outros
documentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliaredoDesenvolvimentoAgrário,
nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2dedezembrode2021.
8.10.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomproveaqualificaçãocomo
produtorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de13denovembrode
2009(arts.17a19e165).
8.11.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda
consolidaçãorespectiva.
HABILITAÇÃOFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
8.12.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoasFísicas,
conformeocaso;

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8.13.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão
expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermos
daPortariaConjuntanº1.751,de02deoutubrode2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasil
edaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
8.14.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
8.15.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
8.16.ProvadeinscriçãonocadastrodecontribuintesMunicipalrelativoaodomicílioousededo
fornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
8.17.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededofornecedor,relativaà
atividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
8.18.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosaoobjeto
contratual,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãodaFazenda
respectivadoseudomicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei.
8.19.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefícios
dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensadoda
provadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.20.Certidãonegativadefeitossobrefalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante(Art.69,II,
daLei14.133/2021).
QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
8.21.Nãohaveráexigênciadequalificaçãotécnica.

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9.ESTIMATIVADOVALORDAAQUISIÇÃO
9.1.Emrelaçãoaosvalores,omontanteapresentadoestáalinhadocomospreçospraticadosno
mercadoparaoutrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgão.
9.2.OvalorestimadototaldessaaquisiçãoédeR$2.375,56(doismiltrezentosesetentaecincoreais
comcinquentaeseiscentavos)
10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
10.2.Oelementoparaaaquisiçãodosmateriaiselétricosé3.3.90.30.00.00.00.00MATERIALDE
CONSUMO;eosubelementoé3.3.90.30.26.00.00.00MATERIALELETRICOEELETRONICO.
11.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
11.1.Paraparticipardessadispensadelicitação,osinteressadosdevemenviarsuapropostae
documentosdehabilitaçãoparaoendereçodeemail:camosoriocompras@gmail.com
11.2.Oprazodoenviodapropostaserádeaté24horas,acontardapublicaçãodadispensanoPNCPe
noSiteOficialdoCâmaradeVereadoresdeOsório-RS,bemcomoapósoenviodoe-maila
potenciaisfornecedores,conformelistaprópriadoórgãocom9fornecedoreslocaisdoramoda
atividade,comointuitodeobterpropostasadicionaisdeeventuaisinteressadoseselecionara
propostamaisvantajosa.
11.3.Oenviodosdocumentosdehabilitaçãopoderáserrealizadojuntamentecomodaproposta,caso
contrário,ficaestipuladooprazode2(dois)diasúteis,apósasolicitaçãopeloservidorresponsável,
paraoseuenviosobpenadeinabilitação;
11.4.Éderesponsabilidadedointeressadoconferiraexatidãodosdocumentosenviadosedemantê-los
atualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação.
11.5.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticados

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diretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudo
LegislativodeOsórioporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,
aindaqueporterceiros.
11.6.OContratantepoderárealizardiligênciasparaaferiraexequibilidadedaspropostasouexigirdos
licitantesqueelasejademonstradaaexequibilidadedaspropostas,bemcomoparaatualizaçãode
documentoscujavalidadetenhaexpiradoapósadataderecebimentodaspropostase
complementaçãodeinformaçõesacercadosdocumentosjáapresentadospelosinteressadose
desdequenecessáriaparaapurarfatosexistentesàépocadapublicaçãodadispensadelicitação.
Osório,6deagostode2025.
____________________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25.099