ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova as contas dos Senhores Eduardo Aluísio 
Cardoso Abrahão e Eduardo Rodrigues Renda, 
administradores do Executivo Municipal de Osório, no 
exercício de 2019.
MIGUEL FARIAS CALDERON, Presidente da Câmara Municipal de Osório, no uso de 
suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Osório, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas dos Senhores Eduardo Aluísio Cardoso Abrahão 
e Eduardo Rodrigues Renda, administradores do Executivo Municipal de Osório, no 
exercício de 2019, em conformidade com o Parecer de nº 22.558, emitido pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo de Contas de Governo 
do Executivo Municipal de Osório Nº 003854-02.00/19-8. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Osório em 18 de dezembro de 2024.
           Miguel Calderon      João Pereira
                Presidente                                              Vice-Presidente
                 Lucas Azevedo                            Charlon Müller
                  1º Secretário                                            2º Secretário
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? Osório 
? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br