ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
AV.JorgeDariva,1211-Osório/RS-Fone:(51)3663-4900
www.camaraosorio.rs.gov.br E-mail:camosorioadm@gmail.com
JUSTIFICATIVAPARARECEBIMENTODEPROPOSTASEMMODOFECHADONA
DISPENSADELICITAÇÃOELETRÔNICA
ProcessoDigitaln.º38403/2025
1.OBJETO
Apresentejustificativatemporobjetivofundamentaroprocedimentodecontrataçãode
empresaespecializadaemsistemasdesom/áudio,diantedasfalhasrecorrentesnoáudio
utilizadonassessõeseatividadeslegislativasdaCâmaraMunicipaldeOsório,quetêm
prejudicadooandamentodostrabalhoseaqualidadedastransmissõespúblicas.Faz-se
necessáriatambémarealizaçãodetreinamentoaosservidoresresponsáveispelaoperaçãodo
sistema,atendendoassimosinteressespúblicosenvolvidosaodestinatáriofinal,àpopulação
emgeral.
2.DAFUNDAMENTAÇÃOLEGAL
Nostermosdoart.75,II,daLei14.133/2021,acontrataçãopordispensadelicitaçãopoderá
ocorrernashipótesesquandonãoatingeolimitelegalanual,oquenãoocorrenocasoemtela.
Paratanto,devesergarantidaaobtençãodapropostamaisvantajosaparaaAdministração,
observandoosprincípiosdaisonomia,transparênciaecompetitividade.
Oprocedimentoadotadoparaaobtençãodepropostaspore-mailemmodofechadovisa
resguardarosigiloentreosvaloresapresentadospelospotenciaisfornecedores,garantindoa
isonomiaeevitandoconluiosquepossamcomprometeralisuradoprocesso.
Deacordocomoart.56,incisoII,damesmalei,omododedisputafechadoécaracterizado
pelaentregadepropostassemconhecimentodosvaloresoferecidospelosconcorrentes,
sendoesseformatoaplicadoparaassegurarmaiorcompetitividadeeevitarmanipulações
externas.

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3.DAJUSTIFICATIVADOMÉTODO
Aopçãopelorecebimentodepropostasemmodofechadopore-mailsejustificapelos
seguintesmotivos:
-Sigiloentreoslicitantes,evitandoajustesdepreçosentreconcorrentes;
-Preservaçãodacompetitividadeeisonomiaentreosparticipantes;
-Garantiademaiorintegridadenaspropostasapresentadas;
-Facilidadedeformalizaçãodocumentaleauditoriadoprocesso.
-Inexistênciadeadesão,atéomomento,aoportaleletrônicodelancescomoporexemplo:
PortaldoBanrisul,BLL,Comprasnet;
Ademais,aspropostasrecebidasserãodevidamenteprotocoladaseanalisadaspelos
servidoresresponsáveispeloprocedimentodedispensa,garantindoatransparênciaea
rastreabilidadedoprocesso.
4.DACONCLUSÃO
Dessaforma,diantedetodooexpostoeconsiderandoserplenamentejustificáveleem
conformidadecomaLei14.133/2021,emespecialaoArt.75.II,adecisãodacontratação,via
dispensadelicitação,determinooandamentodacontrataçãocitada,estandoassimpresente
afinalidadepúblicaenvolvidaaocasoemtela.
Osório-RS,2defevereirode2026.
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ROSSANOUBIRAJARADEBASTIANITEIXEIRA
PresidentedaCâmaradeVereadores