ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS! 
(Lei Municipal n° 3.748/2005) 
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 663 - 1681 / 663 - 1692  - FAX: (51) 663 ? 2976 
camaraosorio.rs.gov.br 
 
  
 
  
 
RESOLUÇÃO Nº 002/2013   
 
 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CUMPRIMENTO 
DAS METAS FISCAIS DO PODER 
EXECUTIVO  
  
 
ROSSANO TEIXEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Osório, no 
uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º. A Audiência Pública para demonstração do cumprimento das metas 
fiscais, de cada quadrimestre, do Poder Executivo, ocorrerá na última quarta-feira dos meses 
de fevereiro, maio e setembro, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário Francisco Maineri, na 
Câmara Municipal de Osório, obedecendo o disposto no § 4º da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 2º. Sem prejuízo de outros pontos, são relevantes na análise do 
Resultado Primário e Nominal: 
I ? realizações de operação de crédito; 
II ? utilização de superávit financeiro do exercício anterior na geração de 
novas despesas; 
III ? valor das metas fiscais fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual; 
IV ? expurgar passivo reconhecido; 
V ? demonstração da despesa com pessoal.

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Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS! 
(Lei Municipal n° 3.748/2005) 
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 663 - 1681 / 663 - 1692  - FAX: (51) 663 ? 2976 
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Art. 3º. A Comissão de Orçamento, Educação e Bem-Estar terá quinze dias 
a contar da Audiência de que trata esta Resolução, para elaborar parecer conclusivo à Mesa 
Diretora, para fins do que determina o art. 59 da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   
 
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 26 de fevereiro de 2013. 
 
 
 
Registre-se, 
Publique-se em, 26 de fevereiro de 2013. 
 
 
Ver. Gil Davóglio 
1º Secretário 
 
 
 
 
 
Ver. Rossano Teixeira 
Presidente