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TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.ContrataçãodepessoafísicaoujurídicaparaelaboraçãodeProjetoExecutivodeInteriores,
Luminotécnico,AcústicoeCompatibilização,visandoarevitalizaçãocompletadoPlenárioda
CâmaradeVereadoresdeOsório-RS.
ITEM OBJETO UNID.QTD VALOR
UNITÁRIO(R$)
VALOR
TOTAL(R$)
1
ElaboraçãodeProjetoExecutivo
deInteriores,Luminotécnico,
AcústicoeCompatibilização,
visando a revitalização,
completa,doPlenárioda
CâmaradeVereadoresde
Osório-RS,comemissãoRRTe
disponibilizaçãoemPDFdo
projetoedeimagensem2De
3Drenderinizados.
SER 1 11.720,00 11.720,00
1.2.Oserviçodestacontrataçãosãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueospadrõesde
desempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,tendocomo
baseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXIdaLeinº14.133/2021).sendoexclusivo
parapessoasfísicasoujurídicadesdequeenquadradoscomoMEI/ME/EPP,conformedispõeo
Art.48,IdaLei123/2006.
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,considerandoqueosserviçosaserem
contratadosseremdebaixovalor(Art.95,I,daLei14.133/2021).
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedacontrataçãovisa,conformesolicitaçãoregistradanoprocessodigitaln.°4453/2026.
2.2.OserviçodestacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.

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3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO/SERVIÇO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiarealizaçãodedispensadelicitação,
considerandoobaixovalordoserviçoedapossibilidadedeobjetivaroserviço,ficandoassim
dispensadoafaculdadedarealizaçãopréviadoETP.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Osserviçosdevemserprestadosconformelegislaçãoaplicávelaocasoemtela.
4.2.AContratadaadotarámedidasparamitigarosimpactosambientaisnegativosassociadosao
produto/serviço.
Subcontratação
4.3.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjeto,diantedasuasingularidade.
Garantiadacontratação
4.4.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.5.Nãohaveráobrigatoriedade,todavia,casooprofissionalouempresaqueiramrealizaravisitatécnica,
opedidopoderáserformalizadoviae-mail:camosoriocompras@gmail.comcomantecedênciadeaté3
diasúteisaaberturadaspropostasparafinsdecontroledeagendadodiaehoráriodisponível.
4.6.Oprocessojácontarácomdiversasdocumentaçõesecominformaçõessuficientesparaaformalização
doprojetocomo:plantabaixa,fotos,vídeosedocumentosinformativosdolocal(plenário).
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO/SERVIÇO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Oprojetodeveráserentregueematé15(quinze)diasúteis,acontardoenviodanotadeempenho
assinada;

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5.2.Aempresaoupessoafísicacontratadadeveráprestarserviçosdearquiteturadeescopodeprojeto
deinteriores(mobiliárioplanejado)comdetalhamentodomobiliárioparatodososambientesque
constanoprojetoarquitetôniconoplenáriodoórgão,compreendendoaelaboraçãodoprojetoe
acompanhamentodaexecução(fabricaçãoemontagem)atéasuafinalização(instalação)dos
móveis,contendo:
a)ESTUDOPRELIMINAR:Briefing,levantamentodedados,levantamentodeinspiraçõese
referênciasparaoprojeto,estudospreparatórios,plantadelayoutedemaisdocumentosemquese
demonstraacompreensãodoproblemaeadefiniçãodoscritériosediretrizesconceituaisparao
desenvolvimentodotrabalho.
b)ANTEPROJETO:Soluçãogeraldotemaaníveldepré-execuçãocomdefiniçõesdoconceito
adotado,pesquisadeelementosdodesignqueenvolvemcores,texturas,materiais,linhaseformas,
plantalayoutdoprojetoeimagensem2De3D.Nestaetapasãofeitasasalteraçõesdeprojetoe
revisõesporpartedaContratante.
c)PROJETOEXECUTIVO:Soluçãodefinitivadoanteprojeto,representadaemdesenhostécnicose
especificaçõesnecessáriasparaaexecuçãodoprojeto,incluindoosseguintesdesenhostécnicos:planta
arquitetônica,detalhamentodemarcenaria,serralheria,seleçãodemóveissoltosecomplementares,
especificaçõesememoriaisdetodosospormenoresdequeseconstituiosmóveisaseremexecutados
posteriormente.
d)ORÇAMENTODASINTERVENÇÕES:Orçamentodiscriminado,comosserviços,incluindomateriais
emãodeobra,quantidadeeespecificações,relacionadosaoprojetodeDESIGNDEINTERIORES.
e)ASSESSORIATÉCNICA:Acompanhamentotécnicojuntoaosfornecedoresaseremcontratados,
validaçãodosserviçosexecutados,paraaperfeitaconclusãodasintervenções,conformeprojetos,
memoriaiseespecificaçõesapresentadaserelacionadosaoprojetodedesigndeinteriores,bemcomo
realizarassessoriatécnica,respondendoaeventuaisdúvidasdacontratanteeparaembasararespostaa
possíveispedidosdeaditivos,inclusive,porescrito,tornando-se,dessaforma,desumaimportânciaa
contrataçãodeempresadoramopertinenteparadesempenhartalfunção.
5.3.TodasasetapasserãoavaliadaspeloFiscaldoContrato,quefaráaavaliaçãopreliminareem

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conjuntocomointeressadoe/ouseurepresentantedaráporvalidadaaetapaousolicitará
sugestões,alteraçõesoucomplementações,deformaagarantirasrevisõesestabelecidas.
5.4.AsdocumentaçõestécnicasrelacionadasaoprojetodeDESIGNDEINTERIORES,seráentregueem
02(duas)cópiasimpressadoPROJETOEXECUTIVO.
5.5.Osarquivosreferentesadocumentaçãotécnica,serãodisponibilizadospelaCONTRATANTEem
mídiadigital,tendocomoextensõesemjpeg,.pdf,.doc,.xlsxe.dwg,necessáriosàexecução
posteriordosserviços,emfunçãodeinformaçõescomplementaresdecotasealturas.O
CONTRATANTEsomenteiráutilizaroprojetoparaosfinsestabelecidos,mantendoodireitoautoral
conformelegislaçãovigente.
5.6.Oprojetodeveráconter:
a)contemplarimagensem2De3Drenderinizadosdetodososambientesdescritosnaplantade
layoutfornecidaquetiveremsidoreferenciadoscommobiliárioscomoarmáriosplanejados,mesas,
arquivos,nichosetc.
b)ProjetodemóveisparaPlenário(13mesasparaosvereadorese1púlpito)áreaaproximada
57,83m²;
c)Projetodemóveisparaarmáriodeleisqueficarálocalizadonoantigoplenário.
d)Plantabaixadelayouthumanizadoparalocalizaromobiliário,contando:visitas,cortes,isometria
edetalhesexecutivos,entreeles:materiaisempregados,cores,pinturas,entreoutros;
e)EscolhadeMDF,coreseacessóriosetc;
f)Planilhaorçamentária(orçamentoecomposições);
g)CronogramaFísico-Financeiro;
h)RRT(RegistrodeResponsabilidadeTécnica)devidamenteregistradareferenteatodososprojetos,
planilhas,memoriaisedemaisdocumentosqueforemelaborados.;
i)Planilhadescritiva,quantitativaecustosestimados,comlistagemdosmateriaisnecessáriospara
execuçãodoprojeto,constandoadescrição,quantidadeecustoestimado;
j)Elaboraçãoefornecimentodememorialdescritivo/executivodosmóveis,contendoo
detalhamentodarealizaçãodaobra;

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k)Deverãoserfornecidasvisitastécnicasdiáriasparaacompanhamentoduranteaexecuçãodo
projetodeentregadomobiliário,atéotermoderecebimentodefinitivodaentregadosmóveis;
l)Asvisitasnãopoderãosersubcontratadas,devendoserefetuadasporprofissionaldaempresa
contratada.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontratação/aquisiçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulas
avençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasde
suainexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato
exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,oupelos
respectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).
6.5.Ficaprevistocomofiscal:LuziaNunesBorba,Matrículan°.25083;
6.6.Ficaprevistocomogestora:SilvanaOliveiraAlmeida,Matrículan°.25082.
6.7.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaacorreçãoda
execuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.
6.8.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.9.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonasdatasaprazadas,
ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato/empenho.
6.10.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidasadotadas,informando,se
forocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.

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6.11.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáo
empenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,
solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário.
6.12.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormalda
liquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.
6.13.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº
14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.
6.14.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinanças
paraaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopela
fiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.
GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.15.Oprazodegarantiacontratualdosbens/serviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).
7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO(RECEBIMENTO)
7.1.Osbens/serviçosserãorecebidosprovisoriamente,noprazode05(cinco)dias,pelosfiscais,
mediantetermosdetalhados,quandoverificadoocumprimentodasexigênciasdecarátertécnicoe
administrativo.(Art.140,II,a,daLeinº14.133)
7.2.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,
notodoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestareventuaispendênciasque
possamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
7.3.Osbensserãorecebidosdefinitivamentenoprazodeaté10(dez)dias,contadosdorecebimento
provisório,pelofiscalapósaverificaçãodaqualidadeequantidadedoserviçoeconsequente

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aceitaçãomediantetermodetalhado,obedecendoosseguintesprocedimentos:
a) Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelafiscalização
e,casohajairregularidadesqueimpeçamaliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicar
ascláusulascontratuaispertinentes,solicitandoàCONTRATADA,porescrito,as
respectivascorreções;
b) ComunicaraempresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexato
dimensionadopelafiscalização.
c) EnviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinançasparaaformalizaçãodos
procedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelafiscalizaçãoe
gestão.
d) Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadee
quantidade,deveráserobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,
comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalnoquepertenceàparcela
incontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
7.4.Nenhumprazoderecebimentoocorreráenquantopendenteasolução,pelocontratado,de
inconsistênciasverificadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
LIQUIDAÇÃO
7.5.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasparafins
deliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda
InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
7.6.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadede
prorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemo
limitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
7.7.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFaturaapresentada
expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a) oprazodevalidade;

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b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
7.8.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãoda
despesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
7.9.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede
acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentação
mencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
7.10.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificaramanutençãodas
condiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipação
emlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bem
comoocorrênciasimpeditivasindiretas.
7.11.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverá
comunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoàinadimplência
docontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraque
sejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
7.12.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodosserviços,
medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNotaFiscal/Faturacom
indicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapelafiscalizaçãodo
contrato/empenhoquantoàsualiquidação.
7.13.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados
monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,

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medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreçãomonetária.
FORMADEPAGAMENTO:
7.14.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratadooumediantePIXaserinformadopelocontratado,estedeste
quesejavinculadaaoCNPJdamesma.
7.15.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
7.16.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
7.17.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna
fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
7.18.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor
aqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,por
meiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida
LeiComplementar.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
8.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDISPENSADELICITAÇÃO,aserprocessada
nasuaformaELETRÔNICAemmodofechado,tendoporcritériodejulgamentooMENORPREÇODO
ITEM,comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº14.133/2021ejustificativadaadoçãodo
modofechadoemdocumentoanexo.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
8.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:
8.3.RegistroativonoCAU;
8.4.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta

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Comercialdarespectivasede;MicroempreendedorIndividual-MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda
autenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.5.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificadacomoempresa
individualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoatoconstitutivo,estatutooucontrato
socialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede,
acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.6.Sociedadeempresáriaestrangeira:portariadeautorizaçãodefuncionamentonoBrasil,publicada
noDiárioOficialdaUniãoearquivadanaJuntaComercialdaunidadefederativaondeselocalizara
filial,agência,sucursalouestabelecimento,aqualseráconsideradacomosuasede,conforme
InstruçãoNormativaDREI/MEn.º77,de18demarçode2020.
8.7.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicasdolocalde
suasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.8.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoatoconstitutivodafilial,
sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,respectivamente,noRegistroCivildas
PessoasJurídicasounoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono
Registroondetemsedeamatriz
8.9.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasda
respectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembro1971.
8.10.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,ainda,outros
documentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliaredoDesenvolvimentoAgrário,
nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2dedezembrode2021.
8.11.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomproveaqualificaçãocomo
produtorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de13denovembrode
2009(arts.17a19e165).
8.12.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda

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consolidaçãorespectiva.
HABILITAÇÃOFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
8.13.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoasFísicas,
conformeocaso;
8.14.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão
expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermos
daPortariaConjuntanº1.751,de02deoutubrode2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasil
edaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
8.15.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
8.16.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
8.17.ProvadeinscriçãonocadastrodecontribuintesMunicipalrelativoaodomicílioousededo
fornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
8.18.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededofornecedor,relativaà
atividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
8.19.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosaoobjeto
contratual,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãodaFazenda
respectivadoseudomicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei.
8.20.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefícios
dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensadoda
provadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.

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QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.21.Certidãonegativadefeitossobrefalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante(Art.69,II,
daLei14.133/2021)oudeinsolvênciaemsetratandodepessoafísica;
QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
8.22.Apresentaçãodeprofissional,devidamenteregistradonoconselhoprofissionalcompetente,como
registroativonoCAU,detentordeatestadoderesponsabilidadetécnicaporexecuçãodeprojetode
característicassemelhantes,parafinsdecontratação;
8.23.declaraçãodequeolicitantetomouconhecimentodetodasasinformaçõesedascondiçõeslocais
paraocumprimentodasobrigaçõesobjetodalicitação.
9.ESTIMATIVADOVALORDAAQUISIÇÃO
9.1.OvalorestimadototaldestacontrataçãoédeR$11.720,00(onzemilsetecentosevintereais).
9.2.Emrelaçãoaovalorestimado,omontanteapresentadoestáalinhadocomospreçospraticadosno
mercadoparaoutrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgão.
10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
10.2.oelemento33390390000000000000MELHORIAS,REFORMAEOBRASNOPRÉDIO/Outrosserviços
deterceiros-pessoafísicaesubelemento35-Servicosdeapoioadministrativo,técnicoe
operacional.Pessoajurídica:elemento33390360000000000000MELHORIAS,REFORMAEOBRAS
NOPRÉDIO/Outrosserviçosdeterceiros-pessoafísicaesubelemento35-Serviçosdeapoio
administrativo,técnicoeoperacional.
11.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
a) ConstaránoAvisodeDispensaEletrônica.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000
www.camaraosorio.rs.gov.br
Osório/RS,24defevereirode2026.
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GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25.099