RELATÓRIO DE ?AVALIAÇÃO DAS METAS? DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE/2022 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2022 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 25/05/2022 Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao Primeiro Quadrimestre de 2022, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Os números são originários dos relatórios resumidos da execução orçamentária do primeiro e do segundo bimestres de 2022, e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com o detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário, e da dívida pública consolidada. 1 - RECEITA Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total da receita prevista na Lei de Orçamento para o exercício de 2022, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital excluídas as deduções para o FUNDEB, foi de R$ 245.980.903,50. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2022 foi de R$ 114.033.192,19, tendo sido arrecadado, portanto, 46% da meta anual. Comparada à projeção de arrecadação para o período, estimada em R$ 87.570.201,32, constante da programação financeira, percebe-se um superávit de 30%, considerando o total das receitas. QUADRO 1 ? DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA Discriminação Previsão Anual Program. p/o Período Realiz. no Período % Real. % Real. Período Ano 1 ? Receitas Correntes 212.877.429,7472.198.169,9996.731.112,62 45% 34% Receita Tributária 67.541.273,34 28.400.926,0029.894.024,28 44% 5% Receita de Contribuições 6.300.000,00 2.471.992,132.351.818,67 37% -5% Receita Patrimonial 7.416.567,21 1.065.843,526.932.664,72 93% 550% Receita de Serviços 586.315,00 139.915,35 138.196,63 24% -1% Transferências Correntes 130.067.129,79 39.998.809,8357.125.315,15 44% 43% Outras Rec. Correntes 966.144,40 120.683,16 289.093,17 30% 140% 2 ? Receitas de Capital 3.103.317,00 994.516,126.057.765,16 195% 509% Operações de Crédito   4.529.648,88    Alienação de Bens 78.168,00 7.381,94 25,42 0% -100% Amort. de Empréstimos 649.085,00 195.112,86 83.294,64 13% -57% Transfer. De Capital 2.376.064,00 792.021,32 1.444.796,22 61% 82% 3 ? Receita Intraorçamentária 30.000.156,76 14.377.515,21 11.244.314,41 37% -22% Total da Receita 245.980.903,5087.570.201,32114.033.192,19 46% 30,22% Fonte: Demonstrações Contábeis Passamos para uma análise sucinta dos principais grupos de Receita: A Receita Tributária inclui: a) O IPTU que arrecadou 4% acima da meta do período, ou seja, previa- se o ingresso de R$ 15.078.240,40, tendo sido arrecadados R$ 15.730.289,25. b) O ISSQN, cuja arrecadação no período foi de R$ 6.335.142,74, representa 26% acima da previsão do período de R$ 5.027.502,85. c) As diversas Taxas apresentaram o ingresso de R$ 3.141.237,71 contra uma projeção de R$ 3.035.159,71. Arrecadou-se, portanto, 3% acima da meta do período. d) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - para o qual havia uma projeção de R$ 2.278.649,94 para o período, obteve uma arrecadação de R$ 1.875.659,58, 18% menor do valor previsto. Essa receita tem relação direta com as transações imobiliárias, ou melhor, quando da quitação desse imposto para fins de escrituração. e) O IRRF arrecadou da 3% menor que a meta, sendo que foi arrecadado o valor de R$ 2.771.401,79 em relação à previsão de R$ 2.862.206,18 no quadrimestre. QUADRO 2 ? DEMONSTRATIVO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DISCRIMINAÇÃO Program. p/o Período Realiz. no Período % Real. Período Impostos 25.246.599,3826.712.493,36 6% IPTU 15.078.240,40 15.730.289,25 4% IRRF 2.862.206,18 2.771.401,79 -3% ITBI 2.278.649,94 1.875.659,58 -18% ISS 5.027.502,85 6.335.142,74 26% Taxas 3.035.159,71 3.141.237,71 3% Taxas Poder de Polícia 151.117,85 240.871,47 59% Taxas p/ Prestação de Serviços 2.884.041,85 2.900.366,24 1% Contribuição de Melhorias 119.166,91 40.293,21 -66% Total das Receitas Tributárias 28.400.926,00 29.894.024,28 5% As Receitas de Contribuições acumularam no ano, até o mês de abril, o valor de R$ 2.351.818,67, 5% inferior à previsão no período de R$ 2.471.992,13. Este grupo, em nosso Município, compreende as Contribuições Previdenciárias do servidor. Nas Transferências Correntes da União, os itens mais significativos referem-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM e Cota-parte royalties - compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89. Considerando a arrecadação líquida, deduzido o percentual para composição do FUNDEB, o FPM realizou R$ 11.737.201,47 no período, correspondendo a 59,00% superior a previsão no quadrimestre de R$ 7.368.957,26. Com relação a cota-parte royalties foi arrecadado R$ 11.756.791,65 no período, 49% acima da previsão de R$ 7.881.071,70. Nas transferências Correntes do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS, cuja soma de valores transferidos ao Município, no período em análise, foi de R$ 10.509.463,92, superior, a meta prevista para o quadrimestre, que era de R$ 5.265.344,39. No cálculo foi considerada a arrecadação líquida, deduzido o percentual para composição do FUNDEB. Já a receita do IPVA, cujo montante arrecadado, no período em questão, foi de R$ 4.893.021,11 foi superior à meta fixada para o período que foi de R$ 3.077.000,59. O ingresso dessa receita depende da época dos pagamentos do referido imposto e do comportamento do mercado automobilístico. No cálculo também foi considerada a arrecadação líquida, deduzido o percentual para composição do FUNDEB. Por sua vez, a receita relativa a Transferência do FUNDEB para o Município, neste exercício, apresenta valor superior a estimativa. Até abril/2022, o montante arrecadado foi de R$ 11.191.342,49 contra uma projeção de R$ 9.957.858,31. QUADRO 3 ? DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DISCRIMINAÇÃO Program. p/o Período Realiz. no Período % Real. Período Transferências da União 20.337.959,89 28.762.299,62 41% Cota parte do FPM 7.368.957,26 11.737.201,47 59% Cota parte do ITR 10.555,24 19.694,68 87% Compens.Fin.Explor.Rec.Naturais 26.548,60 33.371,61 26% Royalties - comp.fin. petróleo 7.881.071,70 11.756.791,65 49% fundo especial do petróleo - fep 172.385,56 304.889,00 77% Transferências de Recursos SUS 3.512.878,49 3.760.999,91 7% Transferências do FNAS 27.964,26 42.461,98 52% Transferências do FNDE 894.064,06 1.016.020,72 14% Outras Transferências da União 443.534,71 90.868,60 -80%      Transferências do Estado 9.594.596,52 17.017.473,29 77% Cota Parte do ICMS 5.265.344,39 10.509.463,92 100% Cota Parte do IPVA 3.077.000,59 4.893.021,11 59% Cota Parte do IPI / Exportação 78.961,40 126.540,88 60% Cota parte da CIDE 5.038,14 24.027,03 377% Transf.do Fundo Est.Saúde 766.517,89 845.356,09 10% Transf. Convênios 400.914,90 617.695,81 54% Outras Transferências do Estado 819,21 1.368,45 67%     Transf.de Outras Instit. Públicas (FUNDEB) 9.957.858,31 11.191.342,49 12% Transf. De Instituições Privadas 108.395,12 146.598,65 35% Transf. Do Exterior - 7.601,10 Total das Transferências Correntes 39.998.809,83 57.125.315,15 43% Nas Receitas de Capital os principais valores arrecadados foram: a)Transferências de capital: - Convênio Estado n° 189/2022 - Recuperação de Espaços Esportivos ? R$ 600.000,00 - Convênio CORSAN obras de Infraestrutura ? R$ 744.796,22 b)Operação de Crédito - Caixa Econ. Federal ? FINISA: R$ 4.529.648,88 2. DESPESA Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, no período de janeiro a abril de 2022, apresentou uma execução inferior à Receita Total realizada. Em valores acumulados, o percentual entre a despesa total e receita total foi de 64%. Esse resultado permite confirmar o atingimento das metas programadas para o período. As Despesas Liquidadas, considerando o acumulado do ano, até abril de 2022, totalizaram R$ 73.172.643,34. Esse valor ficou abaixo da meta prevista para o período em 20%. O total das despesas correntes realizadas no período em análise foi de R$ 67.626.260,53, correspondendo a menos 15% da projeção. As despesas de capital totalizaram R$ 5.546.382,81, 45% inferior ao total projetado para o período, de janeiro a abril. QUADRO 4 ? RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS) Receita Realizada Programada no Período Realizada no Período % Real / Progr. (1) Receita Total 87.570.201,32114.033.192,19 30,22% Despesa Liquidada Programada no Período Realizada no Período % Real / Progr. Despesas Correntes 80.016.599,1567.626.260,53 -15% Pessoal e Encargos Sociais 45.124.245,1446.651.383,04 3% Juros e Encargos da Dívida   Outras Despesas Correntes 34.892.354,0120.974.877,49 -40% Despesas de Capital 10.136.948,975.546.382,81 -45% Investimentos 2.093.781,68 167.824,24 -92% Inversões Financeiras 36.977,74    Amortização da Dívida 8.006.189,555.378.558,57 -33% Outras Despesas de Capital    Reserva de Contingência 1.233.566,67 0  (2) Despesa Total 91.387.114,7973.172.643,34 -20% Resultado Orçamentário (1-2) -3.816.913,4740.860.548,85  Relação Despesa/Receita (2 / 1) 1,04 0,64  O Quadro apresentado demonstra que o comportamento da despesa está em conformidade com volume arrecadado, ou seja, o montante dos gastos se manteve abaixo do nível da receita, no período sob avaliação. 3. EDUCAÇÃO E SAÚDE Conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme determinado pela STN ? Secretaria do Tesouro Nacional, no acumulado do ano, totalizaram R$ 7.039.516,76, o que corresponde a 11,57% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município ainda não está atingindo o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Particularmente no tocante ao FUNDEB, em função do número de alunos matriculados na educação básica pública, o Município tem acumulado, no primeiro quadrimestre, um ganho correspondente a R$ 4.369.862,26. Esse ganho resulta da diferença entre o valor retido pelo Fundo e o valor que retorna ao Município em razão da grande quantidade de alunos matriculados na rede municipal de Educação Infantil e Fundamental. Cabe ainda destacar que, de acordo com a Lei Federal 14.113/2020, uma parcela não inferior a 70% do total recebido desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios apurados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 2.413.303,00, o que corresponde a 21,40% dos recursos do referido fundo, devendo atender o dispositivo legal supracitado, até o final do presente exercício, considerando o aumento natural de gastos com pessoal nos meses restantes. Os gastos com Saúde, conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO atingiram o montante de R$ 11.619.457,49, o que corresponde a 19,10% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se que o município já está cumprindo o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. 4. Pessoal e Encargos O cálculo da despesa com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é apurado considerando-se os doze últimos meses, tanto a base de cálculo, Receita Corrente Líquida - RCL, quanto os gastos com pessoal e encargos. No poder executivo e Legislativo tivemos um decréscimo no comprometimento, passando para 45,36% e 0,98%, respectivamente. Vide o demonstrativo abaixo: Poder Executivo: Itens 2021 mai 2021 a abr-22 RCL 230.918.546,33252.619.466,96 Despesas de Pessoal114.383.861,91114.577.787,13 % gasto 49,53% 45,36% Fonte: Cálculo conforme instruções do TCE/RS Poder Legislativo: Itens 2021 mai 2021 a abr-22 RCL 230.918.546,33252.619.466,96 Despesas de Pessoal 2.417.929,892.486.216,72 % gasto 1,05% 0,98% Fonte: Cálculo conforme instruções do TCE/RS 5.Resultado Primário O Resultado Primário tem por finalidade demonstrar a capacidade do Município de honrar o pagamento do serviço de sua dívida. Através dele, demonstra-se o grau de autonomia do Município para, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, honrar os pagamentos das suas despesas correntes, inclusive as de pessoal, das suas despesas de capital, incluídas aí os investimentos e ainda gerar poupança para atender o serviço da dívida. O Resultado Primário, no período de janeiro a abril de 2022, foi de R$ 27.619.065,56, superando o resultado estimado que foi de R$ - 4.882.757,03, indicando que o Município apresentou boa solvência para honrar o pagamento de sua dívida. Vide Demonstrativo de Resultado Primário: RECEITAS PRIMÁRIAS Até 1º Quadrimestre/2022 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 94.614.017,61 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 1.444.821,64 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 96.058.839,25 DESPESAS PRIMÁRIAS   DESPESAS PAGAS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS   (a) (b) (c) DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES 57.439.254,25 386.839,97 3.976.774,09 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 114.354,24 633.043,08 5.889.508,06 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 57.553.608,49 1.019.883,05 9.866.282,15 RESULTADO PRIMÁRIO 27.619.065,56 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE Programação Financeira Exercício de 2022 - 4.882.757,03 6.Resultado Nominal (Análise da Dívida Pública) É a variação do Saldo da Dívida do período com o exercício anterior, deduzidas as disponibilidades financeiras e outras contas do Ativo Financeiro. Ou ainda, o Resultado Nominal é a diferença entre o total da Dívida Fiscal Líquida entre os períodos analisados. Por sua vez, a Dívida Fiscal Líquida provém do montante da Dívida Consolidada, deduzidas todas as disponibilidades. No final do período em análise, o Resultado Nominal foi de (R$ 3.737.527,18), o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN, que consiste na verificação da variação do saldo do endividamento no período. O Município de Osório, ao final do período, teve um quadro de dívidas composto pelos seguintes valores: - Parcelamento com o RPPS: R$ 25.860.199,97; - Precatórios de pessoal: R$ 1.813,51; - Contrato firmado com o Caixa Econômica Federal / CORSAN: R$ 10.016.626,40. - Contrato firmado com o Caixa Econômica Federal / Finisa: R$ 15.427.730,51. CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL SALDO Em 31/Dez/2021 Até 1º Quadrimestre   (a) (b) DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 22.295.481,60 51.306.370,39 DEDUÇÕES (XXIX) 51.584.373,38 77.876.099,93    Disponibilidade de Caixa ¹ 47.257.420,74 73.549.147,29      Disponibilidade de Caixa Bruta 48.858.760,15 77.209.146,09      (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 1.601.339,41 582.974,47      (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 3.077.024,33    Demais Haveres Financeiros 4.326.952,64 4.326.952,64 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) (29.288.891,78) (26.569.729,54) RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) (2.719.162,24) AJUSTE METODOLÓGICO Até 1º Quadrimestre/2022 VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 1.018.364,94 RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) (3.737.527,18) META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE Programação Financeira Exercício de 2022 - 3.816.913,51 CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira foram atendidos. É constante a preocupação em manter o montante dos gastos ao nível da arrecadação efetiva, com vistas a não comprometer as metas fiscais de resultado primário e resultado nominal estabelecidos, bem como, o atendimento dos demais requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.