ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
         PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
  
PROJETO DE LEI Nº________ 
 
LEI Nº_________de____de__________de 2018. 
 
 
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.698.930,00 
(um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, 
novecentos e trinta reais), na Secretaria da 
Saúde. 
  
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.698.930,00 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, 
novecentos e trinta reais), na Secretaria da Saúde, nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
08  SECRETARIA DA SAÚDE 
12  Fundo Municipal da Saúde 
10  Saúde 
301  Atenção Básica 
0067  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 
2052  Contrato Hospital São Vicente de Paulo 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ RV-4170....R$ 990.130,00 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS D E TERCEIROS-PJ RV-4090....R$ 708.800,00 
 Total da Suplementação.............................................R$ 1.698.930,00 
 
 
 Art. 2.º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional 
especial aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior na Receita (4491)-
Transferência Estado Programa Salvar RV- 4170, no valor de R$ 990.130,00 
(novecentos e noventa mil, cento e trinta reais) e na Receita (4338) Programa 
Saúde da Família - RV 4090 no valor de R$ 708.800,00 (setecentos e oito mil e 
oitocentos reais), perfazendo um total de R$ 1.698.930,00 (um milhão, seiscentos 
e noventa e oito mil, novecentos e trinta reais). 
 
 Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, 
em____de_____________de 2018. 
 
 
 Prefeito

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                                               PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
  
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
 O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Câmara, 
visa abrir crédito adicional especial no valor de R$ R$ 1.698.930,00 (um milhão, 
seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta reais), na Secretaria da Saúde, 
por não constar no orçamento vigente. 
 Justifica-se esse projeto, para o pagamento de compra de serviços 
hospitalares junto a Associação Beneficente São Vicente de Paulo. 
 Pelos motivos acima expostos, aguardamos a aprovação desse 
Projeto de Lei, em regime de urgência. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de 
setembro de 2018. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Eduardo Aluísio Cardoso Abrahão 
 Prefeito Municipal