ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
  
 
  
                               LEI Nº 6461, DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
                                                             Dispõe sobre a instituição do Programa ?Adote um 
abrigo de parada de ônibus?.  
 
 
ED DA SILVA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Osório, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno 
da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulga 
a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica instituído o Programa ?Adote um Abrigo de ônibus? no âmbito do 
Município de Osório/RS. 
 
 Art. 2º Programa tem por finalidade que empresas privadas ou instituições 
implantem abrigos de parada de ônibus ou realizem sua melhoria e conservação. 
 
 Art. 3º As empresas ou instituições contempladas com a adoção dos abrigos de 
parada de ônibus poderão neles afixar publicidade, com tamanho a ser definido pelo Poder 
Executivo Municipal, através de Decreto de Lei, ficando isentas do pagamento de taxas de 
publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. 
 
 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a presente lei. 
 
 Art. 5 º Estalei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
                                   Câmara Municipal de Osório em 29 de abril de 2021. 
 
 
                     Ed da Silva Moraes