ANEXOII
DECLARAÇÕES
1-queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonocertame,ciente
daobrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores;
2-queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoAvisode
ContrataçãoDiretaeseusanexos;
3-queseresponsabilizapelosdocumentosenviadospore-mail,
assumindo-ascomofirmeseverdadeiras;
4-quecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacom
deficiênciaeparareabilitadodaPrevidênciaSocial,dequetrataoart.93
daLeinº8.213/91;
5-quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoou
insalubreenãoempregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14
anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoart.7°,incisoXXXIII,da
ConstituiçãoFederal;
6-quecumpreosrequisitosestabelecidosnoart.3°daLeiComplementar
nº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecido
estabelecidoemseusArts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3º
doart.4º,daLeinº14.133,de2021.
7-Declaraçãodeplenoconhecimentoeresponsabilidade,atestandoque
templenoconhecimentodostermoseditalíciosedaspeculiaridades
inerentesànaturezadostrabalhosobjetodestadispensadelicitação.
Local,_________dejulhode2025.
______________________________________
(NomedoRepresentanteLegal)
CNPJn°.