ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
AV.JorgeDariva,1211-Osório/RS-Fone:(51)3663-4900
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JUSTIFICATIVAPARARECEBIMENTODEPROPOSTASEMMODOFECHADONA
DISPENSADELICITAÇÃOELETRÔNICA
ProcessoDigitaln.º23023/2025e22929/2025.
1.OBJETO
Apresentejustificativatemporobjetivofundamentaroprocedimentoderecebimentode
propostasemmodofechado,pormeioeletrônico(e-mail),noprocessodeDispensade
LicitaçãoEletrônica,apósautorizaçãodacedênciadeespaçopeloPoderExecutivo(processo
n°.22929/2025)paraacontrataçãodoserviçosFornecimentocominstalaçãoemparedeem
"L"de2(duas)divisóriasdeEucatex,dimensões4,80x3,00,bemcomoainstalaçãodeporta,
queseráfornecidapeloórgão,comointuitodecriarumasalafechadaparaoarquivomorto,
bemcomoaaquisiçãodecaixasdearquivomorto,bobinaecadeiraparamelhororganizaçãoe
utilizaçãodosespaçosfísicosdesteórgão.
2.FUNDAMENTAÇÃOLEGAL
Nostermosdoart.75,II,daLei14.133/2021,acontrataçãopordispensadelicitaçãopoderá
ocorrernashipótesesquandonãoatingeolimitelegalanual,oquenãoocorrenocasoemtela.
Paratanto,devesergarantidaaobtençãodapropostamaisvantajosaparaaAdministração,
observandoosprincípiosdaisonomia,transparênciaecompetitividade.
Oprocedimentoadotadoparaaobtençãodepropostaspore-mailemmodofechadovisa
resguardarosigiloentreosvaloresapresentadospelospotenciaisfornecedores,garantindoa
isonomiaeevitandoconluiosquepossamcomprometeralisuradoprocesso.
Deacordocomoart.56,incisoII,damesmalei,omododedisputafechadoécaracterizado
pelaentregadepropostassemconhecimentodosvaloresoferecidospelosconcorrentes,
sendoesseformatoaplicadoparaassegurarmaiorcompetitividadeeevitarmanipulações
externas.

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3.JUSTIFICATIVADOMÉTODO
Aopçãopelorecebimentodepropostasemmodofechadopore-mailsejustificapelos
seguintesmotivos:
-Sigiloentreoslicitantes,evitandoajustesdepreçosentreconcorrentes;
-Preservaçãodacompetitividadeeisonomiaentreosparticipantes;
-Garantiademaiorintegridadenaspropostasapresentadas;
-Facilidadedeformalizaçãodocumentaleauditoriadoprocesso.
-Inexistênciadeadesão,atéomomento,aoportaleletrônicodelancescomoporexemplo:
PortaldoBanrisul,BLL,Comprasnet;
Ademais,aspropostasrecebidasserãodevidamenteprotocoladaseanalisadaspelos
servidoresresponsáveispeloprocedimentodedispensa,garantindoatransparênciaea
rastreabilidadedoprocesso.
4.CONCLUSÃO
Dessaforma,considera-seplenamentejustificáveleemconformidadecomaLei14.133/2021
aadoçãodométododerecebimentodepropostaspore-mailemmodofechado,para
asseguraracompetitividadeeavantajosidadeparaaCâmaradeVereadoresdessemunicípio,
semprejuízodoenviodecotaçãodiretaapotenciasfornecedores.
Osório-RS,24dejulhode2025.
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RossanoUbirajaraDebastianiTeixeira
PresidentedaCâmaradeVereadores