ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2020 
 
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno, 
faz saber e promulga a seguinte RESOLUÇÃO DE MESA:  
 
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar 
supostas irregularidades em contratação de execução de obras e serviços de engenharia, 
compras e outros serviços, com dispensa de licitação, no período compreendido entre 
janeiro de 2019 a junho de 2020.  
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata esta Resolução 
de Mesa será composta de 03(três) membros, sendo o Vereador Valério dos Anjos, pelo 
PDT, o Vereador Martin Tressoldi, pelo PSDB, e o Vereador Ed da Silva Moraes, pelo 
MDB.  
Art. 3º Deferida à constituição da Comissão Parlamentar, esta terá 
05(cinco) dias úteis para se instalar e 60(sessenta) dias úteis para apresentar conclusões. 
Parágrafo único. A requerimento dos membros da Comissão Parlamentar 
de Inquérito, o prazo para apresentação de conclusões poderá ser prorrogado por mais 
30(trinta) dias úteis.  
Art. 4º Na reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito 
serão eleitos o Presidente, Vice-Presidente e o relator, ocasião em que poderá ocorrer a

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Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
deliberação do plano de trabalho.  
Art. 5º Não havendo aprovação do plano de trabalho na reunião de 
instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, o mesmo deverá ser aprovado em 
reunião posterior, previamente agendada para este fim.  
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Câmara Municipal de Osório em 31 de agosto de 2020 
 
 
 
Gilberto Santos de Souza                       Martin Tressoldi                                                           
        Presidente                                       Vice-Presidente 
 
 
 
Valério dos Anjos                               Fabio Alves da Silveira 
1º Secretário                                           2ª Secretário