ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
Processo nº4067/2025
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023, 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO E A 
EMPRESA FÁBIO ALVES DÁVILA.
              A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO , com sede 
na Av. Jorge Dariva, nº 1211, inscrita no CNPJ sob nº 90.938.143/0001-31, neste ato 
representado pelo seu Presidente o Vereador Rossano Ubirajara Debastiani Teixeira 
doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa FÁBIO ALVES 
DÁVILA, inscrita no CNPJ sob nº28.680.927/0001-39 localizada na Avenida Osvaldo 
Bastos, n° 747, Bairro Zona Nova, Tramandaí ? RS, neste ato representado por Fábio 
Alves Dávila denominada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo ao 
Contrato de Prestação de serviços, tendo em vista o que consta no Processo nº 
4067/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de alteração 
contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada no serviço de assistência técnica de 
informática, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.
1.1.1 Acréscimo consistente no aumento do número de vereadores, assessores e 
servidores e o consequente aumento na demanda dos serviços prestados pela empresa 
parametrizando em 20% do valor inicial atualizado do Contrato nº 04/2023. 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO VALOR, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2.1. Com a alteração, o valor da contratação passará a ser R$1.884,75 (um mil, 
oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) com pagamento a partir 
do mês de março/2025.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

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CLÁUSULA  TERCEIRA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos 
específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara de Vereadores de Osório deste 
exercício, na dotação abaixo discriminada:
01 ? CÂMARA DE VEREADORES DE OSÓRIO:
001 ? UNIDADES SUBORDINADAS:
4001 ? MANUTENÇÃO DA CÂMARA:
33904000000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO ? PJ: 
33904021000000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE T.I.C.E
CLÁUSULA QUARTA ? RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato 
originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
                                                                               Osório RS, 11 de março de 2025.
                                   _______________________________________
       ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA
Presidente
______________________________
    FÁBIO ALVES DÁVILA
     Representante legal da empresa
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br