ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020. 
 
Prorroga as disposições constantes no Decreto 
Legislativo nº 001, de 17 de março de 2020. 
 
GILBERTO SANTOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Osório, no uso 
de suas legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Osório, DECRETA: 
 
Art. 1º As disposições constantes no Decreto Legislativo nº 001, de 17 de março 
de 2020 ficam prorrogadas até 30 de abril de 2020. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 17 de abril de 2020.  
 
 
Câmara Municipal de Osório em 17 de abril de 2020. 
 
 
        Gilberto Santos de Souza                           Martim Tressoldi 
                Presidente                                              Vice-Presidente 
 
 
 
            Fábio Alves da Silveira                              Valério dos Anjos 
                  1º Secretário                                            2º Secretário