ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
TERMO DE REFERÊNCIA
1.CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
1.1.Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA DE ELEVADOR DE PASSAGEIROS ELETROMECÂNICO, CAPACIDADE DE 600 KG, DE TRÊS
PARADAS, incluindo mão de obra e fornecimento e substituição de peças, a serem executados nas
dependências do prédio da CÂMARA DE VEREADORES DE OSÓRIO, por um período de 24 (vinte e
quatro) meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento.
Item	Especificação	Unid.Qtd.Valor Unit.Vl. Total
1 Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de
elevador para o transporte vertical de pessoas, instalado nas
dependências internas da Câmara de Vereadores de Osório,
em Osório/RS, de acordo com as normas da ABNT específicas
para elevadores e portadores de necessidades especiais,
incluindo mão de obra  e substituição de peças.
MÊS 24 593,50 14.244,00
TOTAL (R$)14.244,00
1.2.O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), uma vez que os
padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos neste Termo de Referência,
tendo como base especificações usuais no mercado.
1.3.A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e o
Legislativo, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação
direta.
1.4.O contrato oriundo da presente licitação terá validade por 24 (vinte e quatro) meses, a contar do
cumprimento do Art. 94, II, da Lei 14.133/2021, , podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos até o limite permitido pela legislação vigente (art. 107, da Lei nº. 14.133/21), a critério do
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Legislativo, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para
a CONTRATANTE, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes.
1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
1.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
1.7.O contrato não poderá ser prorrogado quando a CONTRATADA tiver sido penalizada nas sanções de
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as
abrangências de aplicação.
1.8.O reajuste se dará a cada período de 12 meses, com base no IPCA (IBGE) ou em outro índice que
lhe venha substituir nos termos da legislação vigente.
1.9.O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que requer uma abordagem contínua e
sistemática para garantir o funcionamento adequado e eficiente do elevador instalado nas
dependências da Câmara de Vereadores de Osório ao longo do tempo. A manutenção preventiva e
corretiva desse elevador não se limita a uma única intervenção, mas sim a uma série de atividades
recorrentes que precisam ser realizadas de forma regular para garantir o desempenho ideal do
equipamento. Além disso, a natureza dos serviços de manutenção preventiva e corretiva implica na
necessidade de uma relação de longo prazo entre a Câmaea de Vereadores de Osório e a empresa
prestadora de serviços, com a expectativa de que os serviços sejam continuamente fornecidos
conforme acordado, com possibilidade de renovação do contrato ao final de cada período
estipulado. Portanto, a continuidade desses serviços é fundamental para garantir o funcionamento
adequado e ininterrupto do elevador da Câmara Municipal, justificando o enquadramento do serviço
como continuado.
1.10.o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de até 30 (trinta) dias.
1.11.o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será de
até 30 (trinta) dias.
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1.12.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.A necessidade é a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva, para um elevador instalado na Câmara de Vereadores de Osório. A solicitação de
contratação de manutenção integral do elevador se faz necessária devido ao uso contínuo,
ininterrupto e à importância de manter os padrões originais e orientações técnicas para garantir a
segurança.
Ainda, deve-se ressaltar que os prejuízos advindos da não manutenção do elevador são de toda
ordem, especialmente pelas dificuldades impostas aos usuários com locomoção reduzida ou PNE
que de outra forma não conseguem acessar o andar superior.
Também, mas não menos importante, a manutenção preventiva dos elevadores constitui-se uma
forma de preservação do patrimônio público, de modo a se evitar gastos com novos equipamentos
em um curto espaço de tempo. Assim, restam atendidos o interesse público e a economicidade por
parte do Legislativo, de modo a possibilitar a melhor locomoção de pessoas PNE que transitam
diariamente no prédio deste educandário.
Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que os seus
padrões de desempenho e qualidade são definidos objetivamente em especificações usualmente
adotadas no mercado.
A empresa contratada deve fornecer um plano de manutenção anual, assinado por um engenheiro
mecânico, e emitir uma ART (anotação de responsabilidade técnica) pela manutenção técnica do
elevador, necessidade de atendimento da legislação pertinente ao tema, como por exemplo, a
Decisão Normativa CONFEA nº 036/91 a qual nos diz que este equipamento deve ter seu
funcionamento supervisionado por empresa capacitada junto ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia ? CREA, através de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Da mesma forma, tais serviços são enquadrados como continuados, tendo em vista a necessidade
de manutenção dos mesmos mensalmente e sem interrupções devido ao funcionamento contínuo
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das instalações da Câmara de Vereadores. A interrupção destes serviços traria graves implicações
na realização das atividades fins da instituição, ocasionado prejuízos à qualidade dos serviços
públicos oferecidos pela Câmara de Vereadores e em alguns casos, prejuízos financeiros e possíveis
danos ao patrimônio da instituição. A vigência plurianual mostra-se mais vantajosa, considerando o
princípio da economicidade, notadamente no que se refere aos custos com a realização de novos
processos licitatórios.
2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual.
3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.Trata-se de serviço comum, de caráter continuado, cujos padrões de desempenho e qualidade podem
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado conforme art.
6º, inciso XIII da Lei nº 14.133/2021.
3.2.A solução encontrada foi a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, DE
ELEVADOR PARA O TRANSPORTE VERTICAL DE PESSOAS, continuado e sem dedicação exclusiva de mão
de obra, com substituição de peças e demais materiais que se façam necessários, para a
manutenção/correção do elevador, conforme subitem 1.1. deste Termo de Referência.
3.3.Os serviços mensais de manutenção preventiva devem ser agendados previamente para que a
fiscalização possa se programar a fim de acompanhar a execução dos serviços, que incluem a
realização de todos os testes elétricos e mecânicos, revisão, calibragem, verificação das condições
operacionais do equipamento, análise de vazamentos, condições de lubrificação de componentes
internos, eficiência, consumo elétrico e limpeza entre outros.
3.4.A manutenção preventiva e corretiva incluirá toda a mão de obra, ferramentas, materiais de consumo
e transportes, necessários para reparar e/ou substituir as peças dos equipamentos.
3.5.Os serviços deverão ser prestados por profissionais qualificados, objetivando a realização dos serviços
com eficiência e qualidade desejada e com garantia.
3.6.O serviço a ser prestado deverá seguir os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a abster-se de
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qualquer conduta que constitua violação às suas disposições, bem como a adotar procedimentos
internos de controle e proteção dos dados pessoais conforme estabelecido na lei.
3.7. A contratação não estabelecerá qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de
responsabilidade entre a contratante e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas
designadas pela contratada para a execução do objeto contratual, sendo a contratada a única
responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus
profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária,
social, de caráter securitário ou qualquer outra.
3.8.Anualmente, deverá ser feita, em caráter obrigatório, inspeção rigorosa do equipamento, por
supervisor ou inspetor técnico, devendo ser o relatório assinado pelo responsável pela supervisão
geral dos serviços, obedecendo as normas vigentes.
4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Os serviços a serem contratados devem possuir critérios e práticas de sustentabilidade em relação aos
materiais e produtos a serem empregados, bem como a previsão da adequada execução a fim de
atender as demandas sem infringir a legislação ambiental aplicável.
4.2.A Contratada deverá racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes,
informando, se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos; substituir as
substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; os materiais empregados pela
empresa deverão atender a melhor relação entre custo- benefício, considerando os impactos
ambientais, positivos e negativos, associados ao produto.
Subcontratação
4.3.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.4.Não será exigida garantia da contratação.
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Vistoria
4.5.A avaliação prévia do local de execução dos serviços é FACULTATIVA, de modo as licitantes obterem,
para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à
elaboração da proposta, podendo ser substituída por declaração de pleno conhecimento, sendo
assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor
designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08 horas às 17:30 horas.
4.6.Caso a licitante opte pela realização da vistoria, deverá agendá-la previamente através do telefone: 51
98024-0884.
4.7.Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
4.8.Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente 
identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa 
comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.9.O prazo para a vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o
5º dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
4.10.A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das
instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços,
devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
5.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Execução
5.1.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
ATIVIDADE/ETAPA	PRAZO
Entrega do cronograma prévio de 
manutenção preventiva
Ato da assinatura do contrato
Manutenções corretivas Conforme identificado
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Resgate de passageiro Até 30 minutos
Elaboração do RIA
O primeiro, até 30 dias após a primeira
manutenção, e até 30 dias antes e a data 
de aniversário do contrato
Fixação de placas de sinalização
obrigatórias, no interior da cabina
No ato da primeira manutenção 
preventiva
Teste de funcionamento dos itens 
de
segurança
Mensalmente
Número de protocolo Emitido o ato do chamado
Ordem de serviço, relatórios de 
execução, relação de protocolos
Entregue até o 3º dia útil do mês
Elaboração do boletim de
desempenho(b. D.)
Até 3 dias úteis após o recebimento das 
O.S.
e relatórios de execução e deprotocolos
Emissão da nota	Após resultado do boletim de 
desempenho
Atestação da nota fiscal e envio 
para liquidação
Até 3 dias após o seu recebimento
5.2.A CONTRATADA deverá proceder regularmente o exame, limpeza, ajuste e lubrificações necessárias,
bem como consertos e/ou substituições com peças genuínas dos componentes de todo
equipamento, de acordo com as normas em vigor.
5.3.A contratada deverá realizar a manutenção preventiva e corretiva programada, em respeito
Cronograma de Execução da Manutenção Preventiva, em intervalo igual ou menor do que 30
(trinta) dias, conforme previsto na Lei 2.743/99, na Unidade indicada no item 1.1 deste Termo de
Referência.
5.4.Os prazos previstos no item 5.1 podem ser readequados em caso de necessidades operacionais e 
otimização dos fluxos de informações. Os eventuais ajustes de prazos deverão se dar em comum 
acordo entre a CONTRATADA e os GESTORES DO CONTRATO.
5.5.Para melhor entendimento dos serviços a serem prestados, ainda:
5.5.1.Sobre a manutenção preventiva:
a) Efetuar mensalmente os serviços no equipamento, caixas, poços, constando de
verificação, lubrificação (se necessário), testes de segurança, regulagem e pequenos
reparos;
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b) A conservação de rotina deverá ser feita em intervalos que não poderão ultrapassar 30
dias, devendo ser executada de acordo com um planejamento previamente feito em
caráter espontâneo e não em decorrência de atendimento às chamadas, a fim de impedir
o mau funcionamento e a falta de segurança do aparelho de transporte;
c) Limpeza geral e a lubrificação de todos os equipamentos, que deverão ser mantidos
limpos, ajustados, livres de poeira e sem vestígios aparentes de óleo ou graxa;
d) Verificação das condições de funcionamento, segurança, realização de regulagem e ajustamentos:
e) O mecânico encarregado da conservação quando observar situação que possa ameaçar a
segurança do usuário deverá imediatamente paralisar o equipamento e comunicar o fato
ao fiscal do contrato;
f) A cada execução da conservação de rotina deverá ser feita obrigatoriamente uma
inspeção sumária do aparelho de segurança, identificando desgastes de componentes
necessários ao funcionamento do equipamento evitando, de forma preventiva, a sua
paralisação e verificação do funcionamento da máquina dos freios, dos fechos
eletromecânicos e dos contatos da porta, do estado dos cabos de tração e dos para-
choques, das correias específicas, das engrenagens eletrônicas, amperagem, e voltagem
das baterias, incluindo sua verificação e necessidades de substituições e trocas de peças
que se fizerem necessários.
5.5.2.Sobre a manutenção corretiva:
a) Atender em no máximo 24 (vinte e quatro) horas o chamado da CONTRATANTE para
regularizar anormalidades no funcionamento, substituindo ou reparando equipamentos
eletrônicos, elétricos, mecânicos e hidráulicos necessários à normalização do
equipamento e do seu bom funcionamento;
b) No caso da manutenção corretiva, não serão aceitas reincidências de defeito, com
repetidos retornos do prestador de serviço, por serviços já executados, ficando desde já
estabelecido que a contratada deverá apresentar justificativas por escrito, dos problemas
geradores de reincidências, sob pena de sofrer as sanções contratuais previstas na
legislação pertinente;
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c) Sobre o atendimento de emergência será considerado nas seguintes hipóteses:
c1)Quando se caracterizar a necessidade de liberação de pessoas retidas em cabines e nos
casos de acidentes com os elevadores;
c2)A contratada deverá realizar resgate de passageiros a qualquer tempo sem ônus a
contratante conforme a NBR 16083:2012 ou da norma que a essa substituir;
Local da prestação dos serviços
5.6.Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Câmara de Vereadores de Osório Av.  Jorge
Dariva, nº 1211 ? Bairro Centro, Osório - RS, CEP 95520-000.
Materiais a serem disponibilizados
5.7.Os serviços serão realizados com o fornecimento, pela Contratada, de toda mão de obra,
ferramentas e instrumentos necessários à execução das atividades, todavia sem fornecimento de
peças, o que ficará a cargo da Contratante.
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.8.Manutenção corretiva e preventiva de elevadores: A manutenção corretiva e preventiva deverá ser
prestada no elevador localizado no Legislativo, em Osório.
O elevador possui as seguintes especificações:
a) Capacidade: 08 pessoas 600kg;
b) Linha: FDN;
c) Número de paradas: 03 (1°, 2° e 3° andar);
d) Tipo: Comercial;
e) Número: 71499;
f) Velocidade: quarenta e cinco metros por minuto;
g) Marca: ThyssenKrupp;
h) Distinção: COM
5.9.A empresa contratada deve fornecer um plano de manutenção anual, assinado por um engenheiro
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mecânico, e emitir uma ART (anotação de responsabilidade técnica) pela manutenção técnica do
elevador, necessidade de atendimento da legislação pertinente ao tema, como por exemplo, a
Decisão Normativa CONFEA nº 036/91 a qual nos diz que este equipamento deve ter seu
funcionamento supervisionado por empresa capacitada junto ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia ? CREA, através de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
5.10.A empresa deve ser idônea e do ramo da atividade, e em seu quadro de funcionários deve haver
profissionais com experiência na área de atuação, bem como qualificação e habilitação, junto ao
CREA, conforme resolução nº 218 do CONFEA.
5.11.A empresa deverá emitir ART (anotação de responsabilidade técnica) de manutenção integral dos
elevadores, assinada por um engenheiro mecânico, e com vigência igual ao período do presente
contrato, inclusive quando houver renovações contratuais.
5.12.Entende-se por manutenção preventiva aquela destinada a prevenir a ocorrência de quebras e defeitos nas
instalações dos elevadores, mantendo-as em perfeito estado de funcionamento e conservação,
conforme especificado em projeto, manuais e normas técnicas específicas.
5.13.A Contratada deverá agendar previamente a manutenção preventiva junto ao(à) fiscal técnico da
unidade, ou servidor(a) por ele(a) autorizado(a).
5.14.Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a reparar e corrigir quebras e defeitos
apresentados nas instalações dos elevadores, mantendo-as em perfeito funcionamento.
5.15.O serviço de manutenção corretiva, sem limite de chamados e horas de serviço, fará parte do preço
fixo mensal do contrato.
5.16.Em caso de necessidade de substituição de peça, o prazo máximo para a resolução do problema
será de até 3 dias úteis, a contar do recebimento da nova peça.
5.17.Caso haja a verificação de algum defeito ou mau funcionamento dos elevadores a empresa será
acionada por meio de contato disponível (telefone, e-mail, etc.) e deverá atender ao chamado em
no máximo de 24 (vinte e quatro horas), dirigindo-se ao local para verificação.
5.18.Os funcionários que prestarão a manutenção deverão ser devidamente qualificados e possuir a
capacidade técnico-profissional necessária para a correta manutenção dos equipamentos,
apresentando-se identificados e uniformizados.
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5.19.Na realização da manutenção preventiva deverão ser executados, no mínimo, os seguintes serviços:
5.19.1.Verificação de funcionamento de relés, chaves, contadores, conjuntos eletrônicos e demais
componentes dos armários de comando no que couber(chaves contactoras, bornes, fusíveis,
fiação, resistores, etc);
5.19.2.Verificação de funcionamento de seletor, despacho, redutor, polia, rolamentos, mancais e
freio de máquina de tração (no que couber);
5.19.3.Verificação de coletor, escovas, rolamentos e mancais do motor do gerador (no que couber);
5.19.4.Verificação de funcionamento do limitador de velocidade(no que couber);
5.19.5.Verificação de aparelho seletor, fita pick-ups, cavaletes, interruptores e indutores, limites,
guias, cabos de aço e cabos elétricos (no que couber);
5.19.6.Verificação de aparelhos de segurança, contato elétrico, cunhas, mordentes, molas,
dispositivos de segurança, contrapeso, conjunto haste dos tirantes (no que couber);
5.19.7.Verificação de vazamentos e nível de óleos lubrificantes e sua substituição, no mínimo,
anualmente (no que couber);
5.19.8.Verificação de ruídos anormais, vibrações e folgas;
5.19.9.Demais procedimentos necessários ao eficiente e seguro funcionamento dos elevadores,
cumprindo a Norma Técnica ABNT NBR 16083:2012 e demais normativos legais aplicáveis.
5.20.A contratada deverá manter a todo o tempo em local visível no equipamento, o nome e o número
de telefone da empresa de manutenção. Quando da realização da manutenção preventiva rotineira,
a Contratada deverá afixar em local visível a data da última manutenção e nome do técnico que a
realizou.
5.21.A fiscalização do contrato solicitará a execução de serviços de manutenção corretiva, sempre que
constatadas falhas, através de número de telefone ou endereço eletrônico informado pela
Contratada. É de responsabilidade da Contratada o monitoramento de chamados e a
disponibilização de técnicos habilitados para atendimento de situações como parada total, defeito e
resgate de passageiros.
5.22.Quando da necessidade de substituição de peças e componentes do elevador, a Contratada deverá
indicar em relatório, apresentado à fiscalização, quais são as peças que necessitam substituição e
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quais os defeitos, desgastes ou falhas apresentados.
Garantia, Manutenção e Assistência Técnica
5.23.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
6.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
6.2.Fica previsto como fiscal do contrato: Silvana Oliveira Almeida, Matrícula n°. 25082;
6.3.Fica previsto como gestora do contrato: Luzia Nunes Borba, Matrícula n°. 25083;
6.4.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
6.5.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.6.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.
6.7.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o
representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
6.8.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
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6.9.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para Legislativo.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.10.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização
das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, II);
6.11.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, III);
6.12.O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
6.13.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 22, V);
6.14.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.15.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 21, II).
6.16.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e
termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário
(Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.17.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará
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tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23,
IV).
6.18.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Câmara de Vereadores.
6.19.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, III).
6.20.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto
ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.21.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal,
conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.22.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.23.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
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aprimoramento das atividades do Legislativo. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.24.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente à Divisão de Finanças para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pelos fiscais, mediante
termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e
administrativo. (Art. 140, I,a,da Lei nº 14.133)
7.2.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do
contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.3.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas,
no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da
execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição
de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas
no Recebimento Provisório.
7.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de
campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.5.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.6.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento
provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da
qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado,
obedecendo os seguintes procedimentos:
a) Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização
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e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar
as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as
respectivas correções;
b) Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização.
c) Enviar a documentação pertinente à Divisão de Finanças para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão.
d) No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021,
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.9.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias para fins
de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.10.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o
limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.11.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
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c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.12.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.13.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.14.O Legislativo deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação,
no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como
ocorrências impeditivas indiretas.
7.15.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério do contratante.
7.16.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência
do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam
acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.17.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a
ampla defesa.
7.18.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
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decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.19.O pagamento se dará até o dia quinto (5º) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços,
mediante apresentação com pelo menos 2 dias úteis de antecedência, da Nota Fiscal/Fatura com
indicação da conta corrente e respectiva agência bancária, devidamente visada pela fiscalização do
contrato quanto à sua liquidação.
7.20.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária.
Forma de pagamento
7.21.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
7.22.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.23.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.24.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.25.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida
Lei Complementar.
8.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
8.1.A seleção do prestador de serviço será pela modalidade Dispensa de Licitação, a ser processada na
sua forma ELETRÔNICA em modo fechado, tendo por critério de julgamento o MENOR PREÇO, com
fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
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8.2.É vedada a subcontratação do objeto pretendido.
8.3.Trata-se de prestação de serviço sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Exigências de habilitação
8.4.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
8.5.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha
validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.6.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da
autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.7.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como
empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou
contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada
no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a
filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme
Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
8.9.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de
sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.10.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial,
sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz
8.11.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou,
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devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
8.12.Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf ? DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros
documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento
Agrário, nos termos do art. 4º,
§2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.
8.13.Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS ? CEI, que comprove a qualificação como
produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de
2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.14.Ato de autorização para o exercício da atividade, com qualificação e habilitação junto ao CREA, nos
termos da Resolução CONFEA nº 218/1973 e Decisão Normativa CONFEA nº 36/1991.
8.15.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.16.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,
conforme o caso;
8.17.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa
da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos
da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil
e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
8.18.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.19.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.20.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do
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fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.21.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.22.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto
contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.23.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios
do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.24.certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante,
caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II,
alínea ?c?, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
8.25.certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de
2021, art. 69, caput, inciso II);
8.26.balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis
dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
8.27.Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um),
comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de
resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e
obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
a)- Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante +
Passivo Não Circulante);
b)- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e III -
Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
8.28.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de
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habilitação capital social mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 8% do valor total estimado da
contratação.
8.29.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da
habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº
14.133, de 2021, art. 65, §1º).
8.30.O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis
limitar-se- ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2
(dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º)
8.31.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante
declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
Qualificação Técnica
8.32.Declaração de pleno conhecimento e responsabilidade, atestando que tem pleno conhecimento dos
termos editalícios e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos objeto desta dispensa de
licitação;
8.33.Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras
normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para
aprendiz;
8.34.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais
para o cumprimento das obrigações objeto da dispensa;
8.35.A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico
do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
8.36.Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado
o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
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b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual ? DRSCI, para cada
um dos cooperados indicados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à
prestação do serviço;
d) O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
e) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados
que executarão o contrato;
f) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a)
ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento
dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de
convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de
presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas
reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a
contratar o objeto da dispensa;
g) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei
n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi
exigida pelo órgão fiscalizador.
Qualificação Técnico-Operacional
8.37.Comprovação de Capacidade Técnica, através da apresentação de ao menos 02 (dois) Atestados de
Capacidade Técnica Operacional, expedidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público
ou privado, demonstrando a execução satisfatória de serviços similares ao objeto da presente
dispensa de licitação e que comprove que executou serviço compatível em características, prazos e
quantidades com o objeto do Termo de Referência.
8.37.1.O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) deve(m) conter as seguintes
informações básicas: Nome do Contratado e do Contratante, identificação do contrato (tipo ou
natureza do serviço), serviços executados e localização dos mesmos.
8.38.Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
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Agronomia - CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o
presente Termo de Referência.
8.39.A empresa prestadora dos serviços deverá ainda, comprovar através da Certidão de Registro e
Quitação do CREA, que possui no mínimo: 01 (um) Engenheiro Mecânico. A comprovação do vínculo
empregatício do profissional se fará através da apresentação da ficha de registro de funcionário ou
carteira de trabalho, ou contrato de prestação de serviço, sem vínculo trabalhista e regido pela
legislação civil comum;
8.40.Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, obedecerão às
Normas Técnicas da ABNT NBR 10982:1990 e as orientações do fabricante dos equipamentos, e
legislações pertinentes e aplicáveis;
8.41.A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de
Responsabilidade Técnica ? ART, relativo aos serviços de manutenção corretiva durante a vigência
do Contrato;
8.42.Enquadramento como Serviço de Engenharia - A resolução 218/73 do CONFEA (Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia) define que a execução de supervisão e condução de equipe
de instalação de atividades relacionadas à manutenção e serviços em elevadores é de atribuição de
engenheiros mecânicos;
8.42.1.Como a execução dos serviços de manutenção corretiva, para funcionamento do elevador
são atividades de engenharia mecânica, serão supervisionados por engenheiro e serão
executados em bem imóvel, tem-se a caracterização destes serviços como de engenharia.
8.43.A licitante que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, tenha sido declarada
detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123,
deverá encaminhar, juntamente com a documentação listada acima, prova de enquadramento na
referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou
alternativamente, documento gerado pela Receita Federal que comprove o devido enquadramento
na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme disposto nos arts. 42 a 49
da Lei Complementar n.º 123/2006.
Parágrafo Único. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa (declarações, atestados,
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etc.) deverá ser datada e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), devidamente
qualificado(s) e comprovado(s), devendo o nome do subscritor estar devidamente identificado em
caracteres legíveis.
8.44.A validade das certidões a serem utilizadas para habilitação será compatível com data de entrega da
documentação de habilitação. 
Parágrafo Único. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, e, não existindo outra previsão em legislação específica,
deverão, os referidos documentos, ter sido emitidos há no máximo 90 (noventa) dias, contados até
a data da realização da dispensa.
8.45.Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da
empresa licitante.
8.46.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
atestados, apresentando, quando solicitado pel Legislativo, cópia do contrato que deu suporte à
contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre
outros documentos.
8.47.Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica
principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 14.244,00 (quatorze mil e duzentos e quarenta e
quatro reais), para contratação por 24 (vinte e quatro) meses, sendo este o VALOR MÁXIMO
ACEITÁVEL PARA ESTA CONTRATAÇÃO.
9.2.Em relação aos valores, o montante apresentado está alinhado com os preços praticados no
mercado para outros entes públicos (Referência: PREGÃO ELETRÔNICO ? PE 05/2024 da Câmara de
Veriadores de Sapucaia do Sul), bem como com o atual preço de manutenção atualmente praticado
junto ao Legislativo de Osório e de outros entes públicos (Referência: Pesquisa ao Painel de Preços),
bem como com o atual preço de manutenção atualmente praticado junto ao elevador do Legislativo
de Osório.
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10.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Lei Orçamentária Anual do Legislativo.
10.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação: 
2251 - 01.001.4001.33390391700000000000.15000001 -
Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos
10.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
11.FORMA DE CREDENCIAMENTO E ENVIO DE LANCES
11.1.Os documentos que fazem parte dessa contratação estarão disponíveis no sítio eletrônico:
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_categoria%5D=19.
11.2.Para participar dessa dispensa de licitação, os interessados devem enviar sua proposta e
documentos de habilitação para o endereço de email: camosoriocompras@gmail.com.
11.3.O prazo do envio da proposta e dos documentos respeitará o prazo de 3 (três) dias úteis do Art. 75,
§ 3°, da Lei 14.133/2021, a contar da divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com o intuito de
obter propostas adicionais de eventuais interessados e selecionar a proposta mais vantajosa.
11.4.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos documentos enviados e de mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação.
11.5.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
Legislativo de Osório por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso,
ainda que por terceiros.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? Osório ? RS, CEP: 95520-000 ?
www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
11.6.O Contratante poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
licitantes que ela seja demonstrada a exequibilidade das propostas, bem como para atualização de
documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas e
complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados e
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da publicação da dispensa de licitação.
12.DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.Para efeito deste Termo de Referência, devem ser consideradas algumas definições importantes, tais como:
a) Horário de Expediente normal: O horário de funcionamento externo fixado por ordem de
serviço devidamente publicada no sítio oficial do Legislativo de Osório na rede mundial
de computadores, localizado em www.camaraosorio.rs.gov.br;
b) Contratada: A licitante vencedora;
c) Contratante: A Câmara de Vereadores de Osório /RS;
d) Fiscalização: Agente designado pelo Legislativo de Osório para acompanhamento da
execução contratual.
Osório, 15 de maio de 2025.
Silvana Oliveira Almeida
Diretora Administrativa
Câmara de Vereadores de Osório
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