ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
            Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
AV. Jorge Dariva, 1211 ? Osório/RS - Fone:(51) 920051743
www.camaraosorio.rs.gov.br              E-mail:  camosoriocompras@gmail.com 
JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA, DO PREÇO E DA AUTORIZAÇÃO DA 
AUTORIDADE COMPETENTE
(Art. 72, VI, VII, VIII, da Lei 14.133/2021)
Processo Digital  n.º  14462/2026 
1. OBJETO
O presente documento tem como parâmetro cumprir os requisitos legais exigidos pela Lei 
14.133/2021, em especial aos previstos no Art. 72, em relação a necessidade a contratação de 
assinatura anual de jornal físico impresso de 13 exemplares semanais, a ser entregue na 
Câmara de Vereadores de Osório/RS.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, a contratação direta, por inviabilidade de 
competição, é justificado por vários motivos, entre eles: a) o grau restrito de fornecedores, 
atualmente, que prestam e disponibilizam o serviço;  b) da justificativa de preço comprovada 
no documento (Nota Fiscal) enviada pela contratada em anexo; c) da justificativa da razão da 
escolha pela possibilidade de acesso com a dispensa de qualquer dispositivo eletrônico e/ou 
com acesso a internet; d) do não atingimento da finalidade pública se adotado qualquer outro 
procedimento/modalidade pelo órgão, visto que se adotado o critério de julgamento ?menor 
preço?, apenas um dos potenciais fornecedores sairia vencedor, quando, em suma, o órgão 
busca é ter o acesso a informação de mais de uma editora de jornais.
3. CONCLUSÃO
Dessa forma, considera-se plenamente justificável e em conformidade com a Lei 14.133/2021, 
a adoção da contratação na forma supracitada, determino assim a aquisição/contratação da 
assinatura anual do jornal físico.

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AV. Jorge Dariva, 1211 ? Osório/RS - Fone:(51) 920051743
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Osório ? RS, 15 de junho de 2026.
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ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores