Nome da Entidade: CM DE OSÓRIO CNPJ: 90938143000131 ORGÃO Nº: 53501 Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62003130567099744 (Modelo 14) É Encerramento de Mandato? Sim Lei de Instituição do Controle Interno: 3713 Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 04/10/2005 Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 5873 Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 24/02/2017 (Não possui Regimento Interno) Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 290/2012 Forma de Estruturação do Controle Interno: O SCI é composto por servidores com dedicação exclusiva, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, no âmbito do Poder Executivo O município não realizou concurso para a admissão de servidores para comporem a unidade de controle interno. Cadastro dos Integrantes do Controle Interno - Responsável pelo Controle Interno CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE 411023047 Denise Pereira Soares Controladora-Geral osoriocontroladoria@gmail.com - Demais Integrantes do Controle Interno CPF NOME 53238087053 Simone Rosa de Mello 89394720049 Leila Mara da Silva Dorneles 2114855007 Angela Maria Roletto Davila - Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno Observações:A servidora Angela Maria roletto Dávila foi substituida pela servidora Leila Mara da Silva Dorneles em 01º de janeiro de 2021. 14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais Não existem beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais no Poder Legislativo. Não foram inseridas observações para este item. 17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 3º Quadrimestre de 2020, foram efetuadas pelo Po- der Legislativo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN, no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF. Não foram inseridas observações para este item. 18 - Despesa com Pessoal A Despesa com Pessoal do Poder Legislativo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS. A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 3º Quadrimestre de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2020 Periodo: 3º Quadrimestre CM DE OSÓRIO Para uso do Tribunal de Contas Fl. Rubrica 3.0.1.4 28/01/2021 09:11:59 Pág.: 1/3 O Poder Legislativo não excedeu o limite de 6% da Despesa com Pessoal no 3º Quadrimestre de 2020. Não houve a realização de ato que resultou aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não foram inseridas observações para este item. 20 - Gastos Totais do Legislativo O Poder Legislativo apresentou 1,29% deGastos Totais,cumprindo o limite legal estabelecido no art. 29-A da CF. O Poder Legislativo apresentou 16,05% deFolha de Pagamento,cumprindo o limite legal estabelecido no art. 29-A da CF. Os valores da Receita Realizada no Exercício Anterior Atualizada, dos Gastos Totais e da Folha de Pagamento foram apurados con- forme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE/RS. Não foram inseridas observações para este item. 21 - Restos a Pagar - Últimos 8 meses de mandato O Poder Legislativo, no que concerne a Restos a Pagar por recursos vinculados, não apresentou insuficiência financeira decorrente de empenhos emitidos no período de 01/05 a 31/12/2020 (últimos 2 quadrimestres do mandato). Não foram inseridas observações para este item. 22 - Equilíbrio Financeiro Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Legislativo, constatou-se a existência de recursos financeiros para a cobertura dos mesmos. Não foram inseridas observações para este item. Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS Nada a declarar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2020 Periodo: 3º Quadrimestre CM DE OSÓRIO Para uso do Tribunal de Contas Fl. Rubrica 3.0.1.4 28/01/2021 09:11:59 Pág.: 2/3 CM DE OSÓRIO, 28/01/2021 _________________________________________________ ED DA SILVA MORAES Presidente da Câmara Municipal _________________________________________________ Denise Pereira Soares Responsável pelo Controle Interno ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2020 Periodo: 3º Quadrimestre CM DE OSÓRIO Para uso do Tribunal de Contas Fl. Rubrica 3.0.1.4 28/01/2021 09:11:59 Pág.: 3/3