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CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
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TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.Contrataçãodeserviçocomfornecimentodematerialparaconsertodoar-condicionadodosetor
jurídicodaContratante,conformeexigênciasabaixo:
ITEM DESCRIÇÃODOSOBJETOS Unid.Qtd.Valor(R$)
Total
1
TROCADAPLACADECOMANDODO
CONDICIONADORDOARDOSETORJURÍDICODA
CÂMARAMUNICIPALDEVEREADORESDEOSÓRIO.
Descriçãocomplementar:24milBTUS
(oequipamentoencontra-seinstaladonotérreo).
Marca:Electrolux.
SER 1 750,00
1.2.Osobjetosdestaaquisiçãosãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueospadrõesde
desempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,tendocomo
baseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXdaLeinº14.133/2021).sendoexclusivo
parainteressadosenquadradoscomoMEI/ME/EPP,conformedispõeoArt.48,IdaLei123/2006.
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,considerandoqueositensaseremadquiridos
deverãoserentreguesemdatainferiora30dias(Art.95,I,daLei14.133/2021).
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedaaquisiçãodositensénecessáriaparadarcondiçõesdetrabalhonolocal.
2.2.OobjetodacontrataçãonãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiacontrataçãodiretadosserviços,diantedoofíciodo
PresidentedaCâmarasolicitandoacontrataçãocomurgêncian°.23993/2025,comadispensadapublicaçãode
avisodoArt.75,§3°,daLei14.133/2021.
3.2.Ositensdescritoslevaramemconsideraçãoopreçoedurabilidadedaescolhaapósrealizaçãoda

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pesquisademercado,evitandoassimaescolhadebensluxuososqueatendemasmesmas
necessidadesdeoutroscomvalormaisemconta.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Osobjetosaseremfornecidosdevematenderalegislaçãoambientalaplicável.
4.2.AContratadaadotarámedidasparamitigarosimpactosambientaisnegativosassociadosaosprodutos.
Subcontratação
4.3.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
Garantiadacontratação
4.4.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.5.Nãoseaplica.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Osobjetosdeverãoserexecutadosatéoprazomáximode10(dez)diasúteis,acontardo
recebimentodanotadeempenhoassinada;
5.2.Ofiscalougestordessacontratação/aquisiçãopoderásolicitarasubstituiçãodoprodutoquenão
atenderosrequisitosexigidosnesteTermodeReferência,semcustosadicionaisaContratante.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontratação/aquisiçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulas
avençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasde
suainexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato

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exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,oupelos
respectivossubstitutos,conformedesignaçãorealizadapelaPortaria31/2025.
6.5.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaacorreçãoda
execuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.
6.6.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.7.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonasdatasaprazadas,
ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato/empenho.
6.8.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidasadotadas,informando,se
forocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.
6.9.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáo
empenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,
solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário.
6.10.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormalda
liquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.
6.11.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº
14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.
6.12.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinanças
paraaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopela
fiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.

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GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.13.Oprazodegarantiacontratualdosbens/serviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).
7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO(RECEBIMENTO)
7.1.Osbens/serviçosserãorecebidosprovisoriamente,noprazode05(cinco)dias,pelosfiscais,
mediantetermosdetalhados,quandoverificadoocumprimentodasexigênciasdecarátertécnicoe
administrativo.(Art.140,II,a,daLeinº14.133)
7.2.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,
notodoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestareventuaispendênciasque
possamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
7.3.Orecebimentoprovisóriotambémficarásujeito,quandocabível,àconclusãodetodosostestesde
campoeàentregadosManuaiseInstruçõesexigíveis.
7.4.Osserviçospoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomas
especificaçõesconstantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,semprejuízodaaplicaçãodas
penalidades.
7.5.Osbensserãorecebidosdefinitivamentenoprazodeaté10(dez)dias,contadosdorecebimento
provisório,pelofiscalapósaverificaçãodaqualidadeequantidadedoserviçoeconsequente
aceitaçãomediantetermodetalhado,obedecendoosseguintesprocedimentos:
a) Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelafiscalização
e,casohajairregularidadesqueimpeçamaliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicar
ascláusulascontratuaispertinentes,solicitandoàCONTRATADA,porescrito,as
respectivascorreções;
b) ComunicaraempresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexato
dimensionadopelafiscalização.
c) EnviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinançasparaaformalizaçãodos
procedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelafiscalizaçãoe

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gestão.
d) Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadee
quantidade,deveráserobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,
comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalnoquepertenceàparcela
incontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
7.6.Nenhumprazoderecebimentoocorreráenquantopendenteasolução,pelocontratado,de
inconsistênciasverificadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
LIQUIDAÇÃO
7.7.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasparafins
deliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda
InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
7.8.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadede
prorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemo
limitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
7.9.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFaturaapresentada
expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a) oprazodevalidade;
b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
7.10.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãoda
despesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
7.11.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede

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acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentação
mencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
7.12.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificaramanutençãodas
condiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipação
emlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bem
comoocorrênciasimpeditivasindiretas.
7.13.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverá
comunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoàinadimplência
docontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraque
sejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
7.14.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodosserviços,
medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNotaFiscal/Faturacom
indicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapelafiscalizaçãodo
contrato/empenhoquantoàsualiquidação.
7.15.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados
monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,
medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreçãomonetária.
FORMADEPAGAMENTO:
7.16.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratadooumediantePIXaserinformadopelocontratado,estedeste
quesejavinculadaaoCNPJdamesma.
7.17.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
7.18.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
7.19.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna

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fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
7.20.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor
aqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,por
meiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida
LeiComplementar.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
8.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDispensadeLicitação,aserprocessadana
suaformaELETRÔNICAcomcotaçãodireta,comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº
14.133/2021,diantedajustificativadarazãodaescolhaedopreçonostrâmitesdoprocesso
digitaln°.23.933/2025,paradispensarapublicaçãopreferencialprevistanoArt.75,º3°,da
mesmalei.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
8.2.Restadispensada,combasenoArt.70,III,daLei14.133/2021,comexceçãodascertidõesnegativas
envolvendoaregularidadeFISCAL,SOCIALETRABALHISTA.
9.ESTIMATIVADOVALORDAAQUISIÇÃO
9.1.OvalorestimadototaldessaaquisiçãoédeR$750,00(setecentosecinquentareais).
9.2.Emrelaçãoaosvalores,omontanteapresentadoestáalinhadocomospreçospraticadosno
mercadoparaoutrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgão.
10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
10.2.Oelementoparaamanutençãodecondicionadordear,conformedescritonasolicitaçãoda

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Administração,é3.3.90.39.00.00.00.00OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICAeo
subelementoé3.3.90.39.17.00.00.00MANUTENÇÃOECONSERVAÇÃODEMÁQUINASE
EQUIPAMENTOS
11.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
11.1.Ficadispensadaaaberturadedispensa,naformadoArt.75,§3°,daLei14.133/2021,diantedas
justificativasjáapresentadas.
11.2.FiscalizaçãoeGestor:AgentesdesignadospelaContratanteparaacompanhamentodaexecução
contratual/empenho(Portaria31/2025).
Osório,28dejulhode2025
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25.099