ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
            Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS -  Fone:(51)920051743
www.camaraosorio.rs.gov.br              E-mail:  camosoriocompras@gmail.com 
JUSTIFICATIVA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS EM MODO FECHADO NA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Processo Administrativo n.º  	41 /202 6 . 
1. OBJETO
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar o procedimento de recebimento de 
propostas em modo fechado, por meio eletrônico (e-mail), no processo de Dispensa de 
Licitação Eletrônica para a aquisição de água mineral natural com e sem gás para atender as 
necessidades da Câmara de Vereadores deste município.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, a contratação por dispensa de licitação poderá 
ocorrer nas hipóteses quando não atinge o limite legal anual, o que não ocorre no caso em 
tela. Para tanto, deve ser garantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a 
Administração, observando os princípios da isonomia, transparência e competitividade.
O procedimento adotado para a obtenção de propostas por e-mail em modo fechado visa 
resguardar o sigilo entre os valores apresentados pelos potenciais fornecedores, garantindo a 
isonomia e evitando conluios que possam comprometer a lisura do processo.
De acordo com o art. 56, inciso II, da mesma lei, o modo de disputa fechado é caracterizado 
pela entrega de propostas sem conhecimento dos valores oferecidos pelos concorrentes, 
sendo esse formato aplicado para assegurar maior competitividade e evitar manipulações 
externas.

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3. JUSTIFICATIVA DO MÉTODO
A opção pelo recebimento de propostas em modo fechado por e-mail se justifica pelos 
seguintes motivos:
- Sigilo entre os licitantes, evitando ajustes de preços entre concorrentes;
- Preservação da competitividade e isonomia entre os participantes;
- Garantia de maior integridade nas propostas apresentadas;
- Facilidade de formalização documental e auditoria do processo.
- Inexistência de adesão, até o momento, ao portal eletrônico de lances como por exemplo: 
Portal do Banrisul, BLL, Comprasnet;
Ademais, as propostas recebidas serão devidamente protocoladas e analisadas pelos 
servidores responsáveis pelo procedimento de dispensa, garantindo a transparência e a 
rastreabilidade do processo.
4. CONCLUSÃO
Dessa forma, considera-se plenamente justificável e em conformidade com a Lei 14.133/2021 
a adoção do método de recebimento de propostas por e-mail em modo fechado, para 
assegurar a competitividade e a vantajosidade para a Câmara de Vereadores desse município, 
com a aplicação da ampla concorrência, dispensando a exclusividade para ME/EPP (Art. 49, II e 
III, da Lei 123/2006).
Osório ? RS, 12 de junho de 2026.
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ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores de Osório ? RS