ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                       CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
      Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 31 DE JULHO DE 2024
Altera e acrescenta dispositivos a Resolução nº 004, de 30 de 
dezembro de 2014.
Art. 1º O § 2º do art. 76, da Resolução nº 004, de 30 de dezembro de 2014 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
?Art. 76?
[?]
§ 2º Não havendo número para abrir a sessão, o Presidente comunicará o fato aos 
presentes e determinará à lavratura de ?ata declaratória?, perdendo, os ausentes, parte de 
sua remuneração, conforme desconto fixado por Lei, excluindo-se os casos de ausência 
justificada.
[?]?.
Art. 2º O art. 77 da Resolução nº 004, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
?Art. 77?
I ? verificação de quorum, leitura da ata, documentações encaminhadas pelo Prefeito 
Municipal, estas a critério da Presidência, e das proposições apresentadas à Mesa Diretora.
[?]
Parágrafo único. Demais documentações enviadas para a Câmara Municipal, a 
critério da Presidência, serão encaminhadas com cópia a todos os Vereadores para 
conhecimento, dispensando-se sua leitura em Sessão. 
                                                                     
AV. Jorge Dariva, 1211, Osório- RS- CEP: 95520-000- Cx: Postal 248- Fone: 51 ? 3663 - 4900- FAX: 51 - 3663 4901
www.camaraosorio.rs.gov.br

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Osório em 31 de Julho de 2024.
               Miguel Calderon                                           João Pereira 
                     Presidente                                              Vice Presidente
  
                   Lucas Azevedo                                      Charlon Müller
                    1º Secretário                                         2º Secretário
                                                                     
AV. Jorge Dariva, 1211, Osório- RS- CEP: 95520-000- Cx: Postal 248- Fone: 51 ? 3663 - 4900- FAX: 51 - 3663 4901
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