ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 001/2018 
 
Regulamenta a utilização dos recursos 
materiais e humanos no âmbito da Câmara 
Municipal de Osório. 
 
 MARTIM TRESSOLDI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Osório, no âmbito de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno da Câmara, faz saber, que a Câmara Municipal de Osório aprovou e 
Promulga a presente RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º A utilização dos recursos materiais e humanos, no âmbito da 
Câmara Municipal de Osório, ficam regulamentados por esta Resolução. 
§ 1º Entende-se por recursos materiais todos os equipamentos, bens e 
serviços colocados à disposição pela Câmara Municipal. 
§ 2º Entende-se por recursos humanos todo o corpo de servidores e 
estagiários que exercem suas funções junto a Câmara Municipal. 
Art. 2º A utilização dos recursos materiais e humanos dispostos no art. 1º 
desta Resolução ficam condicionados, estritamente, as atividades inerentes às funções da 
Câmara Municipal, vedando-se o seu uso para fins diversos. 
Art. 3º Os Vereadores ficam responsáveis em fiscalizar os atos praticados 
por seus assessores e/ou estagiários no âmbito de seus gabinetes, devendo informar a 
Presidência sobre qualquer irregularidade constatada. 
Parágrafo único. A fiscalização dos atos praticados pelos servidores e/ou

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Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
estagiários que exerçam suas funções nos demais setores da Câmara Municipal ficam a 
cargo do Presidente da Câmara. 
Art. 4º A inobservância das disposições constantes no art. 2º desta 
Resolução implicarão ao infrator as penalidades previstas em legislação própria, 
observado o procedimento administrativo, ficando assegurada a ampla defesa e o 
contraditório. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Câmara Municipal de Osório em 24 DE JULHO DE 2018. 
 
 
                      Martim Tressoldi                                                Maria Isabel Pereira 
                              Presidente                                                         Vice-Presidente 
 
 
 
                       Roger Caputi                                                                Lucas Azevedo 
                       1º Secretário                                                                   2º Secretário