ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                       CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
      Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o caput do art. 2º da Resolução de Mesa
nº 007, de 10 de dezembro de 2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 30 do Regimento Interno, por meio desta Resolução de Mesa resolve:
Art. 1º O caput do art. 2º da Resolução de Mesa nº 007, de 10 de dezembro de
2021, passa a vigora com a seguinte redação:
?Art. 2º A data de corte para efeitos da primeira avaliação a valores de mercado
ou a valor justo, para efeitos do início da depreciação, fica estabelecida em 31 de agosto de
2022.
[...]?.
Art. 2º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Osório em 28 de setembro de 2022.
                              Charlon Muller                           Miguel Calderon
                                 Presidente                                   Vice-Presidente
                          Vagner Gonçalves                              João Pereira                                  
                             1º Secretário                                    2º Secretário
                                                                        
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