ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 008 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE
LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PELOS CRITÉRIOS
DE JULGAMENTO DO MENOR PREÇO E DO MAIOR
DESCONTO, DE QUE TRATA O ART. 33, INCISO I E II, DA
LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento interno, faz saber e promulga a seguinte RESOLUÇÃO DE MESA: 
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E FORMA DE REALIZAÇÃO
Art. 1º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será
adotado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação
da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das
especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
Art. 2º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será
adotado:
I ? na modalidade pregão, obrigatoriamente;
II ? na modalidade concorrência, observado o art. 1º;
III ? na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for
entendido como o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.
Art. 3º O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto considerará
o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade
definidos no edital de licitação.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo
de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que
objetivamente mensuráveis, conforme critérios previstos no edital, de acordo com o § 1º
do art. 34 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global
fixado no edital de licitação ou tabela de preços praticada no mercado, e o desconto será
estendido aos eventuais termos aditivos.
Art. 4º A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do
Sistema contratado pela Administração, disponível em endereço eletrônico na internet.
§ 1º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico
operacional disponibilizado pelo provedor do Sistema de que trata o caput. 
§ 2º O sistema de que trata o caput deverá estar integrado à Plataforma +Brasil,
nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 e com o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. §1º do 175 da Lei nº 14.133, de 2021.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
Art. 5º Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma
eletrônica:
I ? credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame, que
será obrigatoriamente indicado no edital;
II ? remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com
o preço ou o desconto e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação
que não estejam contemplados no Sicaf ou no cadastro de fornecedores deste órgão, até
a data e hora marcadas para abertura da sessão, 
III ? responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do
provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes
de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV ? acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo
licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e
V ? comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento
que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
CAPÍTULO II
FASES DA LICITAÇÃO
Art. 6º A realização da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto
observará as seguintes fases sucessivas:
I ? preparatória;
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
II ? divulgação do edital de licitação;
III ? apresentação de propostas e lances;
IV ? julgamento;
V ? habilitação;
VI ? recursal; e
VII ? homologação.
Art. 7º A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação
dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do artigo
anterior, desde que expressamente previsto no edital de licitação e mediante ato
motivado da autoridade competente, com explicitação dos benefícios decorrentes.
§ 1º Para aplicação do caput deste artigo, serão observados os seguintes
requisitos, nesta ordem:
I ? os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e
as propostas com o preço ou o maior desconto, observado o seguinte:
a) a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e
trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser
substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou no cadastro de fornecedores deste órgão.
b) os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no
Sicaf ou no cadastro de fornecedores deste órgão serão enviados por meio do sistema,
quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação quando o
substituir, até a conclusão da fase de habilitação.
II ? o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir,
na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos
documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para
manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
III ? serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes,
exceto os relativos à regularidade fiscal, que serão exigidos somente em momento
posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos
termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021.
IV ? serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados.
§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 1º deve ser
comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer
do licitante.
Seção I
Fase Preparatória
Art. 8º A fase preparatória se inicia com a elaboração, pelo requisitante, dos
seguintes documentos de instrução do processo:
I ? documento de formalização da demanda;
II ? estudos técnicos preliminares;
III ? termo de referência ou projeto básico e projeto executivo, conforme o caso;
IV ? análise de riscos;
V ? pareceres técnicos, se for o caso;
VI ? manifestação sobre a existência de recursos orçamentários; e
VII ? no caso de despesa obrigatória de caráter continuado:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; e
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 9º Os documentos de instrução do processo serão encaminhados para ao
Presidente para aprovação, ou a quem este delegar poderes.
Parágrafo único. Após a manifestação da autoridade superior, o processo será
enviado à Secretaria Administrativa, ao qual compete definir a modalidade de licitação
ou se é o caso de contratação direta, com o apoio da área técnica e do órgão de
assessoramento jurídico, se necessário. 
Art. 10. Definida a modalidade de licitação, caberá a Secretaria Administrativa a
elaboração do edital de licitação e da minuta de contrato, quando necessária.
Art. 11. Após a elaboração do edital e minuta de contrato, o processo licitatório
seguirá ao órgão de assessoramento jurídico para emissão de parecer jurídico.
Art. 12. A fase preparatória é encerrada pela autoridade competente que
determinará a divulgação do edital de licitação. 
Seção II
Fase de divulgação do edital
Art. 13. A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada com a
convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação
e de seus anexos no PNCP.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do
edital no Diário Oficial do Município, bem como em jornal diário de grande circulação.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 2º A publicidade do edital deverá observar os prazos mínimos para
apresentação de propostas e lances, previstos no art. 55 e no inciso VIII do § 1º do art.
32, da Lei nº 14.133, de 2021, da Le nº 14.133, de 2021, contados a partir do 1º do útil
subsequente à data de divulgação do edital de licitação no PNCP.
Art. 14. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação
na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos
atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não
comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos
licitantes.
Art. 15. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo
encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública,
por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação.
§ 1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até
três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil
anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos.
§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida
excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e
publicada nova data para realização do certame, observados os prazos mínimos para
apresentação de propostas e lances.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão
divulgadas no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e no
sistema, dentro do prazo estabelecido no § 1º, e vincularão os participantes e a
Administração.
Seção III
Fase de apresentação de propostas
Art. 16. Após a divulgação do edital de licitação, observados os prazos previstos
no art. 13 desta Resolução, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do
sistema, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário
estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos
III e IV do art. 6º, desta Resolução, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo
estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta
com o preço ou o percentual de desconto, observado o seguinte:
a) a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e
trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser
substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou no cadastro de fornecedores deste órgão.
b) os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no
Sicaf no cadastro de fornecedores deste órgão serão enviados por meio do sistema,
quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação quando o
substituir, até a conclusão da fase de habilitação.
§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da
exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta
com as exigências do edital de licitação.
§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às sanções
previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese do
§1º, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da
sessão pública.
§ 5º Na etapa de que trata o caput e o § 1º, não haverá ordem de classificação, o
que ocorrerá somente após os procedimentos da fase de lances. 
§ 6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a
proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio
de lances.
§ 7º Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão
pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de
tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Art. 17. Quando do cadastramento da proposta, o licitante poderá parametrizar
o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto final máximo e obedecerá às
seguintes regras:
I ? a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
II ? os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo de que trata
o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
I ? valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando
adotado o critério de julgamento por menor preço; e
II ? percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no
sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
§ 2º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo
parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e
para o órgão promotor da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Seção IV
Da sessão pública e da fase de envio de lances
Art. 18. A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será
aberta automaticamente pelo sistema.
Parágrafo único. A verificação da conformidade da proposta se dará na fase de
julgamento e será realizada exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
Art. 19. Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado no
edital, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do
valor consignado no registro.
§ 2º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta.
§ 3º Observado o § 2º, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último
lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese
de lance inconsistente ou inexequível.
§ 4º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o
lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo
licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.
§ 5º Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o § 4º, implica a
retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.
§ 6º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
§ 7º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o
agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes,
vedada outra forma de comunicação.
§ 8º Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de
envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Subseção I
Modos de disputa
Art. 20. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
I ? aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com
prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação;
II ? aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos,
com lance final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de
licitação; ou
III ? fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a
apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de
menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento)
superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
§ 1º Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I
a III do caput, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 2º Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma:
I ? ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
ou
II ? ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior
desconto.
Art. 21. No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances durará dez
minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver
lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa.
§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o
caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances
enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances
intermediários.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no
§ 1º, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os
lances ofertados, conforme § 2º do artigo anterior.
§ 3º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de
apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de
licitação, para a definição das demais colocações.
§ 4º Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para
apresentar lances intermediários.
§ 5º Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e divulgará os
lances conforme disposto no § 2º do artigo anterior.
Art. 22. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances terá
duração de quinze minutos.
§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de
fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos,
aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
§ 2º Após a etapa de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que
o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores
das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou
inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado
em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
§ 3º No procedimento de que trata o § 2º, o licitante poderá optar por manter o
seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 4º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º, o
autor da oferta de valor mais baixo e os autores dos melhores lances subsequentes, na
ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado
em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o
disposto no § 3º.
§ 5º Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 4º, o sistema ordenará e
divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 20.
Art. 23. No modo de disputa fechado e aberto, somente serão classificados
automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta no art.
21 com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço
ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores
ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
§ 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no
caput, poderão, ou autor da melhor proposta, e os licitantes que apresentaram as três
melhores propostas subsequentes, consideradas as empatadas, oferecer novos lances
sucessivos, na forma disposta no art. 21.
§ 2º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de
apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de
licitação, para a definição das demais colocações.
§ 3º Após o reinício previsto no § 2º, os licitantes serão convocados para
apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.
§ 4º Encerrada a etapa de que trata o § 3º, o sistema ordenará e divulgará os
lances conforme disposto no § 2º do art. 20.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
Subseção II
Critérios de desempate
Art. 24. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os
critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o
início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o caput.
Seção V
Fase de Julgamento
Subseção I
Verificação da conformidade da proposta
Art. 25. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da
conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto
estipulado e à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado
para a contratação, conforme definido no edital.
§ 1º Desde que previsto no edital, o órgão promotor da licitação poderá, em
relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da
conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de
conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de
modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou
no projeto básico.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas,
prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da
comissão de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se
necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I ? por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de
contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou
II ? de ofício, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação,
quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o
envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata
o caput.
Art. 26. Na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do
preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá negociar
condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser
acompanhada pelos demais licitantes.
§ 2º Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado
em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto
definido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação
estabelecida no § 2º do art. 20, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas,
serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 24.
§ 3º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da
sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 4º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 25, o agente de contratação
ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio
da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último
lance ofertado após a negociação.
Art. 27. No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com
detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES),
esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Art. 28. Desde que previsto em edital, caso a proposta do licitante vencedor não
atenda ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a
quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem
de classificação, observado o preço da proposta vencedora.
Subseção II
Inexequibilidade da proposta
Art. 29. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas
inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor orçado pela Administração.
Art. 30. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das
propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela
Administração.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será
considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação,
quando o substituir, que comprove:
I ? que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II ? inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Subseção III
Encerramento da fase de julgamento
Art. 31. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da
proposta, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir,
verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de
licitação.
Seção VI
Da fase de habilitação
Subseção I
Documentação obrigatória
Art. 32. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto
da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e
trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser
substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou no cadastro de fornecedores deste órgão.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 2º A documentação de habilitação de que trata o caput poderá ser dispensada,
total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, ressalvado o inciso XXXIII do caput do art. 7º
e o § 3º do art. 195, ambos da Constituição da República.
Art. 33. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não
funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos
equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira
que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de
preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor
juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de
janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos
respectivos consulados ou embaixadas.
Art. 34. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será
observado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.
Subseção II
Procedimentos de verificação da habilitação
Art. 35. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele
abrangidos, nos termos do art. art. 87 da Lei nº 14.133, de 2021, ou do cadastro de
fornecedores deste órgão.
§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no
Sicaf ou no cadastro de fornecedores deste órgão serão enviados por meio do sistema,
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação quando o
substituir, até a conclusão da fase de habilitação.
§ 2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do
licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos
incisos III e IV do art. 8º, observado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 64 da Lei
nº 14.133, de 2021.
§ 3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos relativos à regularidade
fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas,
e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº
14.133, de 2021.
§ 4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I ? complementação de informações acerca dos documentos já apresentados
pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura
do certame; e
II ? atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de
recebimento das propostas.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 2º, os documentos deverão ser apresentados
em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação
do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no
sistema eletrônico, no prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período,
nas situações elencadas no § 4º.
§ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação,
quando o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação
poderá sanar erros ou falhas, mediante diligência.
§ 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o
agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta que atenda ao edital de licitação.
§ 9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação
dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após
concluídos os procedimentos de que trata o § 7º.
§ 10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto nos arts. 44 e 45 da
Lei Complementar nº 123, de 2006. 
Seção VII
Do saneamento da proposta e dos documentos de habilitação
Art. 36. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a
sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação,
demonstrando, na decisão que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros.
Art. 37. A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de
habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos,
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação, demonstrando, na decisão que não há
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Art. 38. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a
realização de diligências, com vistas ao saneamento de documentos e propostas, o seu
reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte
e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
Seção VIII
Da fase recursal, da intenção de recorrer e do prazo para recurso
Art. 39. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública,
não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das
propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema,
manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade
superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em
campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de
intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, na hipótese de adoção da
inversão de fases, ou da ata de julgamento das propostas.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de
divulgação da interposição do recurso.
§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de
seus interesses.
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que
não possam ser aproveitados.
Seção IX
Da fase de homologação
Art. 40. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para
adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei
nº 14.133, de 2021.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Osório em 16 de janeiro de 2024.
João Pereira
Presidente em exercício
                                     Lucas Azevedo                                            Charlon Müller
                                       1º Secretário                                               2º Secretário
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br