ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 /2024
Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 003, de 
25 de setembro de 2024. 
Art. 1º O art. 1º do Decreto Legislativo nº 003, de 25 de setembro de 2024 
passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1
º
 Ficam aprovadas as contas dos Senhores Eduardo Aluísio Cardoso 
Abrahão e Eduardo Rodrigues Renda, administradores do Executivo Municipal de Osório, 
no exercício de 2019, em conformidade com a decisão monocrática, emitida pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo de Contas de Gestão do 
Executivo Municipal de Osório Nº 003853-0200/19-5?. 
    Art. 2
º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS!
(Lei Municipal n° 3.748/2005)
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 663 - 1681 / 663 - 1692  - FAX: (51) 663 ? 2976
camaraosorio.rs.gov.br

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JUSTIFICATIVA
A alteração legislativa proposta visa corrigir erro redacional, uma vez que 
constou que o referido processo seria de Constas de Governo, ao invés de Contas de Gestão.
Por tais motivos contamos com a aprovação do presente.
Sala das Sessões em 17 de dezembro de 2024.
 
   João Pereira           Charlon Müller
     Presidente                Vice-Presidente
 
 Ricardo Bolzan                                                                          Maicon do Prado 
      Membro                                                                            Membro
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