ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
AV.JorgeDariva,1211-Osório/RS-Fone:(51)3663-4900
www.camaraosorio.rs.gov.br E-mail:camosorioadm@gmail.com
AVISODEDISPENSAELETRÔNICANº15/2025
(BENS)
Processonº.	18037/2025
CritériodeJulgamento MENORPREÇO
MododeDisputa	Fechado
ValorEstimadodaContrataçãoR$1.816,08
TratamentoparaMEI/ME/EPPEXCLUSIVO
ACÂMARADEVEREADORESDOMUNICÍPIODEOSÓRIO-RS,pessoajurídicade
direitopúblicointerno,inscritonoCNPJNº90.938.143.0001/31,porintermédiodosetorde
CompraseLicitações,sediadonaAvenidaJorgeDarivanº1211,EstadodoRioGrandedoSul,
tornapúblico,paraconhecimentodosinteressados,querealizaráDISPENSAELETRÔNICA,com
critériodejulgamentopormenorpreço,nahipótesedoart.75,incisoII,daLeiFederal
nº14.133/2021,enasResoluçãodeMesan°.1/2024;5/2024;9/2024e2/2025,edemais
normasaplicáveis,bemcomonajustificativaemanexopararecebimentodepropostasem
modofechado:
Iníciode
recebimentodas
propostas
ApartirdapublicaçãodesseAvisodeContratação
Cadastrodas
propostasnosítio
Atéàs12horasdodiade1°dejulhode2025
Credenciamento	ExclusivoparaMEI/ME/EPP
Sítioeletrônicodos
documentos
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_
licitacao_categoria%5D=19
E-mailaser
enviadoaproposta
edocumentos
camosoriocompras@gmail.com
(*)TodasasreferênciasdetempoobservamohoráriodeBrasília-DF.

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1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA
1.1.Oobjetodopresenteprocedimentoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaa
contratação,pordispensadelicitação,dosbensabaixorelacionados,conforme
condições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnoTermodeReferênciaenesteAviso
deDispensadeLicitaçãoeseusanexos.
Lote
1
DESCRIÇÃODOSOBJETOS Unid.Qtd.Valor(R$)
Unit.
Valor(R$)
Total
1
Fechadurademetalcommaçanetaparaportade
vidrotemperado
Mat. 1
127,86 127,86
Lote
2
DESCRIÇÃODOSOBJETOS Unid.Qtd.Valor(R$)
Unit.
Valor(R$)
Total
1
FechaduraEletroímãMagnéticacom2(dois)controle
remotoebotoeira,paraportadevidro
Mat. 1
690,22 690,22
2
SSDExternoExtreme2TB
Mat. 1
998,00 998,00
TOTAL(R$)1.816,08
1.2.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreçodolote,observadasasexigências
contidasnesteAvisodeContrataçãoDireta,TermodeReferênciaeseusanexosquanto
àsespecificaçõesdoobjeto.
1.3.Oobjetodesteprocedimentoserácontratadodeformadiretaeúnica,nãosendo
utilizadoosistemaderegistrodepreços.
2.PARTICIPAÇÃONADISPENSAELETRÔNICA
2.1.1.Aparticipaçãonapresentedispensaeletrônicaocorrerácomoenviodee-mail:
camosoriocompras@gmail.com,edeveráobservarquesedestinaaempresasexclusivas
MEI,MEeEPPque,noano-calendárioderealizaçãodoprocedimento,aindanãotenham
celebradocontratoscomaContratantecujosvaloressomadosextrapolemareceitabruta
máximaadmitidaparafinsdeenquadramentocomoempresadepequenoporte.

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2.2.Nãopoderãoparticipardestadispensadelicitaçãoosfornecedores:
2.2.1.quenãoatendamàscondiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos;
2.2.2.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressos
pararecebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
2.2.3.queseenquadremnasseguintesvedações:
a)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaou
jurídica,quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentode
bensaelerelacionados;
b)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojeto
básicooudoprojetoexecutivo,ouempresadaqualoautordoprojetoseja
dirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentordemaisde5%(cincopor
cento)docapitalcomdireitoavoto,responsáveltécnicoousubcontratado,
quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaela
necessários;
c)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodacontratação,impossibilitada
decontrataremdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
d)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,
financeira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteou
comagentepúblicoquedesempenhefunçãonadispensadelicitaçãoouatuena
fiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroou
parenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
e)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de
15dedezembrode1976,concorrendoentresi;
f)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoaviso,
tenhasidocondenadajudicialmente,comtrânsitoemjulgado,porexploraçãode
trabalhoinfantil,porsubmissãodetrabalhadoresacondiçõesanálogasàsde
escravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislação
trabalhista.
2.2.3.1.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupo
econômico;

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2.2.3.2.Odispostonaalínea?c?doitem3.3.3aplica-setambémaofornecedorqueatueem
substituiçãoaoutrapessoa,físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadeda
sançãoaelaaplicada,inclusiveasuacontroladora,controladaoucoligada,desdeque
devidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulentadapersonalidade
jurídicadofornecedor;
2.2.4.organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição
(Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);
2.2.5.sociedadescooperativas.
2.3.Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dadispensaeletrônicaoudaexecução
docontratoagentepúblicodaCâmaradeVereadores,devendoserobservadasas
situaçõesquepossamconfigurarconflitodeinteressesnoexercícioouapósoexercício
docargoouemprego,nostermosdalegislaçãoquedisciplinaamatéria,conforme§1º
doart.9ºdaLeinº14.133,de2021.
3.INGRESSONADISPENSAELETRÔNICAEENVIODAPROPOSTA:
3.1.Ointeressado,apósadivulgaçãodoAvisodeContrataçãoDireta,encaminhará,
exclusivamentepeloe-mailjáinformado,apropostacomadescriçãodoobjetoofertado,
amarcadoproduto,quandoforocaso,eopreçoouodesconto,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadoprocedimento,juntamentecomosdemaisdocumentos
exigidosnessadispensadelicitação.
3.1.1.OfornecedorNÃOpoderáoferecerpropostaemquantitativoinferioraomáximo
previstoparacontratação.
3.1.2.Nãoseráadmitidaaprevisãodepreçosdiferentesemrazãodelocaldeentregaoude
acondicionamento,tamanhodeloteouqualqueroutromotivo.
3.2.Todasasespecificaçõesdoobjetocontidasnaproposta,emespecialopreçoou
descontoofertados,vinculamaContratada.
3.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargos
previdenciários,trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidam
diretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto.
3.3.1.Apropostadeveráconterdeclaraçãodequecompreendeaintegralidadedoscustos

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paraatendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nas
leistrabalhistas,nasnormasinfralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenos
termosdeajustamentodecondutavigentesnadatadeentregadaspropostas.
3.3.2.Ospreçosofertados,serãodeexclusivaresponsabilidadedofornecedor,nãolhe
assistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãodeerro,omissãoou
qualqueroutropretexto.
3.4.Seoregimetributáriodaempresaimplicarorecolhimentodetributosempercentuais
variáveis,acotaçãoadequadaseráaquelacorrespondenteàmédiadosefetivos
recolhimentosdaempresanosúltimosdozemeses.
3.5.Independentementedopercentualdotributoqueconstardaplanilha,nopagamento
serãoretidosnafonteospercentuaisestabelecidospelalegislaçãovigente.
3.6.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposições
nelascontidas,emconformidadecomoquedispõeoTermodeReferência,assumindoo
proponenteocompromissodeexecutarosserviçosnosseustermos,bemcomode
fornecerosmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,em
quantidadesequalidadesadequadasàperfeitaexecuçãocontratual,promovendo,
quandorequerido,suasubstituição.
3.7.Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadata
desuaapresentação.
3.8.Ofornecedororganizadoemcooperativadeverádeclarar,ainda,emcampoprópriodo
sistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosnoart.16daLeinº14.133,
de2021.
4.FASEDELANCESEDOJULGAMENTODASPROPOSTAS
4.1.ApartirdadataehorárioestabelecidosnesteAvisodeDispensaEletrônica,oservidor
públicoresponsávelanalisaráaspropostasrecebidaspelosinteressados,devendodar
publicidadeatodadocumentaçãojuntadanomeiodecomunicaçãoescolhido.
4.2.Encerradoprazoparaenviodapropostaedosdocumentos,quandoapropostado
primeirocolocadopermaneceracimadopreçomáximoouabaixododescontodefinido
paraacontratação,oservidorresponsávelpoderánegociarcondiçõesmaisvantajosas

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comofornecedorpelomesmocanaldecomunicaçãodoenviodaproposta.
4.2.1.Nestecaso,seráencaminhadacontrapropostaaofornecedorquetenhaapresentadoo
menorpreçoouomaiordesconto,paraquesejaobtidaamelhorpropostacompatível
emrelaçãoaoestipuladopelaContratante.
4.2.2.Anegociaçãopoderáserfeitacomosdemaisfornecedoresclassificados,
exclusivamentepormeiodoe-mail,respeitadaaordemdeclassificação,quandoo
primeirocolocado,mesmoapósanegociação,fordesclassificadoemrazãodesua
propostapermaneceracimadopreçomáximoouabaixododescontodefinidoparaa
contratação.
4.3.Emqualquercaso,concluídaanegociação,sehouver,oresultadoserádivulgadoatodos
eregistradonoprocedimentodadispensaeletrônica,devendoestaseranexadaaos
autosdoprocessodecontratação.
4.4.Constatadaacompatibilidadeentreovalordapropostaeoestipuladoparaa
contratação,serásolicitadoaofornecedoroenviodapropostaadequadaaoúltimo
lanceofertadoouaovalornegociado,seforocaso,acompanhadadosdocumentos
complementares,quandonecessários.
4.5.Encerradaaetapadenegociação,sehouver,oservidorresponsávelverificaráseo
fornecedorprovisoriamenteclassificadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesde
participaçãonocertame,conformeprevistonoart.14daLeinº14.133/2021,legislação
correlataenositens3.3eseguintesdesteAviso,especialmentequantoàexistênciade
sançãoqueimpeçaaparticipaçãonoprocessodecontrataçãodiretaouafutura
contratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
4.5.1.Sítioseletrônicosoficiais;
4.5.2.CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopela
Controladoria-GeraldaUnião(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
e
4.5.3.CadastroNacionaldeEmpresasPunidas?CNEP,mantidopelaControladoria-Geralda
União(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
4.6.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresafornecedoraedeseusócio
majoritário,porforçadavedaçãodequetrataoart.12daLeinº8.429,de1992.

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4.7.CasoconstenaConsultadeSituaçãodofornecedoraexistênciadeOcorrências
ImpeditivasIndiretas,aContratantediligenciaráparaverificarsehouvefraudeporparte
dasempresasapontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
4.7.1.Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasde
fornecimentosimilares,dentreoutros.
4.7.2.Ofornecedorseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteaumaeventual
desclassificação.
4.7.3.Constatadaaexistênciadesanção,ofornecedorseráreputadoinabilitado,porfaltade
condiçãodeparticipação.
4.8.Verificadasascondiçõesdeparticipação,oservidorresponsávelexaminaráaproposta
classificadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoaoobjetoeàcompatibilidadedo
preçoemrelaçãoaomáximoestipuladoparacontrataçãonesteAvisodeContratação
Diretaeemseusanexos.
4.9.Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
a)contivervíciosinsanáveis;
b)nãoobedeceràsespecificaçõestécnicaspormenorizadasnesteAvisoouemseus
anexos;
c)apresentarpreçosinexequíveisouquepermaneceremacimadopreçomáximo
definidoparaacontratação;
d)nãotiversuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopeloservidor
responsável;
e)apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteAvisoouseus
anexos,desdequeinsanável.
4.10.Nocasodebenseserviçosemgeral,ondeapropostadosparticipantesforinferiora
50%(cinquentaporcento)dovalororçadopelaContratante,serárealizadadiligência
paraaferiraexequibilidade,excetoquandosetratardelancesirrisóriosou
manifestamenteinexequíveis
4.11.Quandoofornecedornãoconseguircomprovarquepossuioupossuirárecursos
suficientesparaexecutaracontentooobjeto,seráconsideradainexequívelaproposta
depreçosoumenorlanceque:

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4.11.1.Forinsuficienteparaacoberturadoscustosdacontratação,apresentepreçosglobalou
unitáriossimbólicos,irrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomospreçosdos
insumosesaláriosdemercado,acrescidosdosrespectivosencargos,aindaqueoato
convocatóriodadispensanãotenhaestabelecidolimitesmínimos,excetoquandose
referiremamateriaiseinstalaçõesdepropriedadedoprópriofornecedor,paraosquais
elerenuncieaparcelaouàtotalidadedaremuneração.
4.11.2.Apresentarumoumaisvaloresdaplanilhadecustoquesejaminferioresàqueles
fixadoseminstrumentosdecaráternormativoobrigatório,taiscomoleis,medidas
provisóriaseconvençõescoletivasdetrabalhovigentes.
4.12.Errosnopreenchimentodaplanilhanãoconstituemmotivoparaadesclassificaçãoda
proposta.Aplanilhapoderá?serajustadapelofornecedor,noprazoindicadopelo
sistema,desdequenãohajamajoraçãodopreço.
4.12.1.Oajustedequetrataestedispositivoselimitaasanarerrosoufalhasquenãoalterem
asubstânciadaspropostas.
4.12.2.Considera-seerronopreenchimentodaplanilhapassíveldecorreçãoaindicaçãode
recolhimentodeimpostosecontribuiçõesnaformadoSimplesNacional,quandonão
cabívelesseregime.
4.13.Parafinsdeanálisedapropostaquantoaocumprimentodasespecificaçõesdoobjeto,
poderásercolhidaamanifestaçãoescritadosetorrequisitantedoserviçooudaárea
especializadanoobjeto.
4.14.Seapropostaoulancevencedorfordesclassificado,seráexaminadaapropostaoulance
subsequente,e,assimsucessivamente,naordemdeclassificação.
4.15.Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,seráiniciadaafasedehabilitação,
observadoodispostonesteAvisodeContrataçãoDireta.
5.HABILITAÇÃO
5.1.Osdocumentosaseremexigidosparafinsdehabilitação,nostermosdosarts.62a70da
Leinº14.133,de2021,constamdoTermodeReferênciaeserãosolicitadosdo
fornecedormaisbemclassificadonafasedelances.
5.1.1.Édeverdofornecedorencaminhar,quandosolicitado,arespectivadocumentação

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atualizada.
5.1.2.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodofornecedor,excetose
aconsultaaossítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõeslograrêxitoem
encontrara(s)certidão(ões)válida(s).
5.2.Nahipótesedenecessidadedeenviodedocumentoscomplementares,indispensáveisà
confirmaçãodosjáapresentadosparaahabilitação,ofornecedorseráconvocadoa
encaminhá-los,emformatodigital,pormeiodoe-mail,noprazode2(dois)diasúteis,
sobpenadeinabilitação.
5.3.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitos
medianteapresentaçãodosdocumentosoriginaisnãodigitaisquandohouverdúvidaem
relaçãoàintegridadedodocumentodigital.
5.4.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,
salvoaqueleslegalmentepermitidos.
5.5.Seofornecedorforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,e
seofornecedorforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,exceto
paraatestadosdecapacidadetécnica,enocasodaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
5.6.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdefornecedormatrizefilialcomdiferençasdenúmeros
dedocumentospertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaa
centralizaçãodorecolhimentodessascontribuições.
5.7.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oresultado
serádivulgadoaté2(dois)diaútil,salvoseacontrataçãosetratardahipótesede
dispensaintegraldedocumentação.
5.8.Seráinabilitadoofornecedorquenãocomprovarsuahabilitação,sejapornão
apresentarquaisquerdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomo
estabelecidonesteAvisodeContrataçãoDireta.
5.8.1.Nahipótesedeofornecedornãoatenderàsexigênciasparaahabilitação,oórgãoou
entidadeexaminaráapropostasubsequente,eassimsucessivamente,naordemde
classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaàsespecificaçõesdoobjetoe
ascondiçõesdehabilitação.

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5.9.Constatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ofornecedorseráhabilitado.
6.CONTRATAÇÃO
6.1.Apósahomologaçãoeadjudicação,casoseconcluapelacontratação,seráfirmado
TermodeContratoouemitidoinstrumentoequivalente.
6.2.Oadjudicatárioteráoprazode3(três)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocaçãooudoenviodoTermodeContratoparaassinarfisicamenteoudigitalmente
ocontrato,nãoaplicandoestaregraquandosetratardesubstituiçãodecontratopor
instrumentoequivalente,sobpenadedecairodireitoàcontratação,semprejuízodas
sançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta.
6.2.1.Alternativamenteàconvocaçãoparacomparecerperanteoórgãoouentidadeparaa
assinaturadoTermodeContrato,aContratantepoderáencaminhá-loparaassinatura,
mediantecorrespondênciapostalcomavisoderecebimento(AR),disponibilizaçãode
acessoàsistemadeprocessoeletrônicoparaessefimououtromeioeletrônico,para
quesejaassinadoedevolvidonoprazode3(três)diasúteis,acontardadatadeseu
recebimentooudadisponibilizaçãodoacessoaosistemadeprocessoeletrônico,
ficandodesnecessáriaocumprimentodessacláusulaquandosetratardesubstituição
decontratoporinstrumentoequivalente.
6.2.2.Oprazoprevistonosubitemanteriorpoderáserprorrogado,porigualperíodo,por
solicitaçãojustificadadoadjudicatárioeaceitapelaContratante.
6.2.3.AContratadasevinculaàsuapropostaeàsprevisõescontidasnoAvisodeContratação
Diretaeseusanexos;
6.2.4.AContratadareconhecequeashipótesesderescisãosãoaquelasprevistasnosarts.
137e138daLeinº14.133,de2021ereconheceosdireitosdaContratanteprevistos
nosart.137a139damesmaLei.
6.3.OprazodevigênciadacontrataçãoéoestabelecidonaMinutadoContratooudo
instrumentoequivalente.
6.4.Naassinaturadocontratoounaformalizaçãodoinstrumentoequivalenteserásempre
verificadaacomprovaçãodascondiçõesdehabilitaçãoecontrataçãoconsignadasneste
Aviso,quedeverãosermantidaspelofornecedorduranteavigênciadocontratoouno

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instrumentoequivalente.
7.IMPUGNAÇÃOAOEDITALEPEDIDODEESCLARECIMENTO
7.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteAvisodeContrataçãopor
irregularidadenaaplicaçãodaLeinº14.133/2021,podendoserprotocoladaaté24
(vinteequatro)horasantesdadatadoencerramentodoenviodoslances.
7.2.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadonomesmosítio
eletrônicooficialnoprazodeaté3(três)diasúteisapósoprotocolo,oquepoderágerar
arepublicaçãodoavisodecontrataçãodiretaemcasodeprocedênciadosargumentos
levantados.
7.2.1.Aimpugnaçãoeopedidodeesclarecimentopoderãoserrealizadosporforma
eletrônica,pormeiodoseguinteendereçoeletrônico:camosoriocompras@gmail.com.
7.3.Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosno
certame.
7.3.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeveráser
motivadapeloservidorresponsável,quedeverádarpublicidadenoPNCPenosite:
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_categ
oria%5D=19.
7.4.Acolhidaaimpugnação,serádefinidaepublicadanovadataparaarealizaçãodo
certame.
DASINFRAÇÕESEPENALIDADES
7.5.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdoart.155eseguintesdaLeinº
14.133/2021,oContratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenho;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenhoquecausegravedanoà
Contratanteouaofuncionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato/empenho;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosem
motivojustificado;

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e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodo
contrato/empenho;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato/empenho;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
7.6.SerãoaplicadasaoContratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintes
sanções:
7.7.Advertência,quandooContratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenho,
semprequenãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,Leinº
14.133/2021);
7.8.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas
?b?,?c?e?d?,doitem12.1desteContrato,semprequenãosejustificaraimposiçãode
penalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133/2021);
7.9.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutas
descritasnasalíneas?e?,?f?,?g?e?h?,doitem12.1acimadesteContrato,bemcomo
nasalíneas?b?,?c?e?d?,quejustifiquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.
156,§5º,daLeinº14.133/2021).
7.10.Multa:
7.11.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreovalordaparcela
inadimplida,atéolimitede30(trinta)dias;
7.12.Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreo
valortotaldocontrato,atéomáximode2%(doisporcento),pelainobservânciado
prazofixadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia;
a)Oatrasosuperiora25(vinteecinco)diasautorizaaContratanteapromovera
extinçãodocontratopordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,
conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133/2021.
7.13.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas?e?,?f?,?g?e?h?,?doitem7.5,
de20%a30%dovalordoContrato.
7.14.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea?c?doitem7.5,
de20%a30%dovalordoContrato.

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7.15.Parainfraçãodescritanaalínea?b?doitem7.5,amultaseráde10%a15%dovalordo
Contrato.
7.16.Parainfraçõesdescritasnaalínea?d?doitem7.5,amultaseráde5%a20%dovalordo
Contrato.
7.17.Paraainfraçãodescritanaalínea?a?doitem7.5,amultaseráde5%a10%adovalordo
Contrato,ressalvadasasseguintesinfrações:
7.18.Aaplicaçãodassançõesprevistasnestecontrato/empenhonãoexclui,emhipótese
alguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§
9º,daLeinº14.133/2021).
7.19.TodasassançõesprevistasnesteContrato/empenhopoderãoseraplicadas
cumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133/2021).
7.20.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressado,noprazode15
(quinze)diasúteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133/2021).
7.21.Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamento
eventualmentedevidopeloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,a
diferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,
§8º,daLeinº14.133/2021).
7.22.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhida
administrativamentenoprazomáximode15(quinze)dias,acontardadatado
recebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.
7.23.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureo
contraditórioeaampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevisto
nocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133/2021,paraaspenalidadesde
impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitarou
contratar.
7.24.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133/2021):
a)Anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
b)Aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c)Ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
d)OsdanosquedelaprovieremparaoContratante;

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e)Aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conforme
normaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.
7.25.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133/2021,ouemoutras
leisdelicitaçõesecontratosdaAdministraçãoPública,quetambémsejamtipificados
comoatoslesivosnaLeinº12.846/2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nos
mesmosautos,observadooritoprocedimentaleautoridadecompetentedefinidona
referidaLei.
7.26.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizada
comabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitos
previstosnesteContrato/empenhoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,
todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseus
administradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraou
àempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,
comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaea
obrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160daLeinº14.133/2021).
7.27.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatade
aplicaçãodasanção,informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporela
aplicadas,parafinsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease
Suspensas(CEIS)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(CNEP),instituídosno
âmbitodoPoderExecutivoFederal(art.161daLeinº14.133/2021).
7.28.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadepara
licitaroucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº
14.133/2021.
7.29.OsdébitosdocontratadoparacomoContratante,resultantesdemultaadministrativa
e/ouindenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalou
parcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmo
contrato/empenhooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacom
omesmoórgãooracontratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de
13deabrilde2022.

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8.DISPOSIÇÕESGERAIS
8.1.Nocasodetodososfornecedoresrestaremdesclassificadosouinabilitados
(procedimentofracassado),aContratantepoderá:
8.1.1.republicaropresenteavisocomumanovadata;
8.1.2.valer-se,paraacontratação,depropostaobtidanapesquisadepreçosqueserviude
baseaoprocedimento,sehouver,privilegiando-seosmenorespreços,sempreque
possível,edesdequeatendidasàscondiçõesdehabilitaçãoexigidas;
8.1.2.1.Nocasodosubitemanterior,acontrataçãoseráoperacionalizadaforadeste
procedimento.
8.1.3.fixarprazoparaquepossahaveradequaçãodaspropostasoudadocumentaçãode
habilitação,conformeocaso.
8.2.Asprovidênciasdossubitens8.1.1e8.1.2tambémpoderãoserutilizadassenãohouver
ocomparecimentodequaisquerfornecedoresinteressados(procedimentodeserto).
8.3.Havendoanecessidadederealizaçãodeatodequalquernaturezapelosfornecedores,
cujoprazonãoconstedesteAvisodeContrataçãoDireta,deveráseratendidooprazo
indicadopeloservidorresponsávelnarespectivanotificação.
8.4.Caberáaofornecedoracompanharasoperações,ficandoresponsávelpeloônus
decorrentedaperdadonegóciodiantedainobservânciadequaisquermensagens
emitidaspelaContratanteoudesuadesconexão.
8.5.Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaa
realizaçãodaverificaçãodaspropostasnadatamarcada,oprazodoavisode
contrataçãodiretaseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútil
subsequente,nomesmohorárioanteriormenteestabelecido,desdequenãohaja
comunicaçãoemcontrário.
8.6.Oshoráriosestabelecidosnadivulgaçãodesteprocedimentoobservarãoohoráriode
Brasília-DF,inclusiveparacontagemdetempoeregistronoSistemaenadocumentação
relativaaoprocedimento.
8.7.Nojulgamentodaspropostasedahabilitação,oservidorresponsávelpoderásanarerros
oufalhasquenãoalteremasubstânciadaspropostas,dosdocumentosesuavalidade
jurídica,mediantedespachofundamentado,registradonoe-maileacessívelatodos,

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atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsdehabilitaçãoeclassificação.
8.8.Oenviodosdocumentosdehabilitaçãopoderáserrealizadojuntamentecomoda
proposta,casocontrário,ficaestipuladooprazode2(dois)diasúteis,apósasolicitação
peloservidorresponsável,paraoseuenviosobpenadeinabilitação;
8.9.AsnormasdisciplinadorasdesteAvisodeContrataçãoDiretaserãosempreinterpretadas
emfavordaampliaçãodadisputaentreosinteressados,desdequenãocomprometamo
interessedaContratante,oprincípiodaisonomia,afinalidadeeasegurançada
contratação.
8.10.Osfornecedoresassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuas
propostaseaContratantenãoserá,emnenhumcaso,responsávelporessescustos,
independentementedaconduçãooudoresultadodoprocessodecontratação.
8.11.EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaedeseus
anexosoudemaispeçasquecompõemoprocesso,prevaleceráasdesteAviso.
8.12.IntegramesteAvisodeContrataçãoDireta,paratodososfinseefeitos,osseguintes
anexos:
8.12.1.ANEXOI-TermodeReferência(apresentadoemdocumentoseparado);
8.12.2.ANEXOII-Declarações(apresentadoemdocumentoseparado);
8.12.3.ANEXOIII-Justificativapararecebimentodaspropostasemmodofechadonadispensa
delicitação(apresentadoemdocumentoseparado).
8.13.OAvisoeseusanexosestãodisponíveis,naíntegra,noPortalNacionaldeContratações
Públicas(PNCP)enosítioeletrônicooficialdaCâmaradeVereadores,pelolink:
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_catego
ria%5D=19.
Osório,25dejunhode2025.
RossanoUbirajaraDebastianiTeixeira
Presidente
CâmaradeVereadoresdeOsório