ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS - Fone:(51) 92005-1743 
www.camaraosorio.rs.gov.br E-mail: camosoriocompras@gmail.com 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA, DO PREÇO E DA AUTORIZAÇÃO DA 
AUTORIDADE COMPETENTE 
(Art. 72, VI, VII, VIII, da Lei 14.133/2021) 
 
 
Processo Digital n.º 28120/2026 
 
 
1. OBJETO 
O presente documento tem como objetivo atender aos requisitos legais estabelecidos pela Lei 
Federal nº 14.133/2021, em especial ao disposto no Art. 72, em relação à necessidade de 
aquisição de peças para reparo e posterior manutenção corretiva do elevador localizado na sede 
da Câmara Municipal, diante de sua inoperância constatada a partir de 20 de agosto de 2026. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
Nos termos do art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, a contratação direta, por inviabilidade de 
competição, é justificado por vários motivos, entre eles:  
 
a) a vigência do contrato n°. 2/2025; 
b) da justificativa de preço comprovada no documento Pesquisa de Preço em anexo; 
c) da justificativa da razão da escolha pela agilidade da manutenção e da garantia da 
peça com 
a instalação pela empresa contratada;  
d) do não atingimento da finalidade pública se adotado qualquer outro 
procedimento/modalidade pelo órgão. 
 
 
 
CONCLUSÃO 
 
Dessa forma, considera-se justificável e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 a adoção 
da contratação na forma supracitada, autorizada pela Presidência desta Casa Legislativa, 
considerando que o elevador constitui equipamento necessário ao acesso aos andares 
superiores do prédio da Câmara Municipal, sendo utilizado, principalmente, por pessoas que

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possuem algum tipo de dificuldade de mobilidade. Assim, determina-se a aquisição dos 
componentes necessários ao restabelecimento do funcionamento regular do elevador, 
observados os trâmites legais aplicáveis, diante da necessidade de assegurar condições 
adequadas de acessibilidade e de evitar o comprometimento da continuidade dos serviços 
públicos. 
 
 
Osório - RS, 11 de setembro de 2026. 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA 
Presidente da Câmara de Vereadores