ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS ! 
(Lei Municipal n° 3.748/2005) 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018 
 
Aprova as contas do Senhor Eduardo Aluísio 
Cardoso Abrahão, administrador do Executivo 
Municipal de Osório, no exercício de 2015.  
  
MARTIM TRESSOLDI , Presidente da Câmara Municipal de Osório, no 
uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
 
Art. 1
º
 Ficam aprovadas as contas do Senhor Eduardo Aluísio Cardoso 
Abrahão, administrador do Executivo Municipal de Osório, no exercício de 2015, em 
conformidade com o Parecer Nº 19.114, emitido pelo Tribunal de Constas do Estado do Rio 
Grande do Sul, constante nas folhas 368 e 369 do Processo de Contas do Executivo 
Municipal de Osório Nº 02553-0200/15-0.  
 
     Art. 2
º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da presidência, em 06 de março de 2018. 
  
 
Registre-se e Publique-se.                Martim Tressoldi 
Em 06 de março de 2018.         Presidente  
 
Roger Caputi 
 1º Secretário