ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS ! 
(Lei Municipal n° 3.748/2005) 
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016 
 
Aprova as contas do Senhor Eduardo Aluísio 
Cardoso Abrahão, administrador do Executivo 
Municipal de Osório, no exercício de 2014.  
  
GILMAR LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Osório, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
 
Art. 1
º
 Ficam aprovadas as Contas do Senhor Eduardo Aluísio Cardoso 
Abrahão, administrador do Executivo Municipal de Osório, no exercício de 2014. em 
conformidade com o Parecer Nº 18.252, emitido pelo Tribunal de Constas do Estado do Rio 
Grande do Sul, constante nas folhas 465 e 466 do Processo de Contas do Executivo 
Municipal de Osório Nº 002527-02.00/14-8.  
 
     Art. 2
º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 12 de julho de 2016. 
  
 
Registre-se e Publique-se.                Gilmar Luz 
Em 12 de julho de 2016.         Presidente 
 
       Lélly 
    1º Secretário