ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS ! 
(Lei Municipal n° 3.748/2005) 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2018 
 
Aprova as contas do Senhor Eduardo Aluísio 
Cardoso Abrahão, administrador do Executivo 
Municipal de Osório, no exercício de 2016.  
  
MARTIM TRESSOLDI , Presidente da Câmara Municipal de Osório, no 
uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
 
Art. 1
º
 Ficam aprovadas as contas do Senhor Eduardo Aluísio Cardoso 
Abrahão, administrador do Executivo Municipal de Osório, no exercício de 2016, em 
conformidade com o Parecer Nº 19.676, emitido pelo Tribunal de Constas do Estado do Rio 
Grande do Sul, constante nas folhas 439 e 440 do Processo de Contas do Executivo 
Municipal de Osório Nº 02026-0200/16-0.  
 
     Art. 2
º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, em 23 de outubro de 2018. 
  
 
Registre-se e Publique-se.                Martim Tressoldi 
Em 23 de outubro de 2018.            Presidente  
 
Lucas Azevedo 
  2º Secretário