ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Processo Administrativo Nº 2025/2025
Parecer Jurídico
No presente expediente administrativo, é 
solicitado parecer jurídico acerca da Impugnação ao Edital nº 40/2025, 
que tem por finalidade a prestação de serviço de divulgação de 
publicidade de utilidade pública e ou publicidade institucional assim 
entendida aquela que divulga obras, serviços, campanhas e programas do 
poder legislativo municipal de caráter educacional, informativo e de 
orientação social para a comunidade do município de Osório, apresentada 
pela empresa EDITORA JORNALISTICA JARROS LTDA. (JORNAL CIDADES), 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
00.512.930/0001-24.
Em breve síntese, a impugnante requer a retirada 
da exclusividade para ME/EPP, sob a alegação de que não atingirá o 
objetivo legal, beneficiando empresas de grande porte, e a aplicação da 
regionalidade a fim de incentivar o desenvolvimento econômico regional.
É o parecer.
Inicialmente, importante deixar assente que o 
Edital deve ser interpretado como a lei, á regra, cujos princípios 
reguladores são o da Legalidade, da Moralidade, da Publicidade e 
da Vinculação ao Edital. 
 Analisando o conteúdo do Edital, nota-se que 
foram respeitados os limites impostos pela legislação, pois a exclusividade 
em licitações para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte 
(EPP) é tema regulado pela Lei Complementar nº 123/2006 (e alterações 
posteriores, como as da Lei nº 14.133/2021), visando o fomento do 
desenvolvimento econômico local.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
A legislação federal e a Constituição preveem 
tratamento favorecido para MEs e EPPs. 
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a 
obrigatoriedade de licitações exclusivas para MEs e EPPs para itens de 
contratação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (Decreto nº 
6.204/06, mantido em grande parte na Nova Lei de Licitações).
 Também, a divulgação deve garantir a máxima 
publicidade e competitividade, e a escolha do meio deve ser proporcional 
ao vulto e à natureza do objeto licitado. Portanto, a exclusividade local ou 
regional é possível, quando demonstrada a viabilidade e o benefício para o 
desenvolvimento municipal e/ou regional, sem ferir a competitividade. 
Em síntese, a licitação exclusiva para ME/EPP é um 
direito assegurado por lei, mas sua aplicação, a impossibilidade de 
subcontratação e a forma de divulgação devem seguir rigorosamente as 
normas estabelecidas, sempre visando a competitividade e o interesse 
público.
Diante do exposto, opino pela homologação do 
Edital nº 40\2025 do processo de Dispensa Eletrônica.
Osório, 12 de novembro de 2025.
       
Gaspar da Cunha Prates
            OAB/RS 48423
           Assessor Jurídico