ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
AV.JorgeDariva,1211-Osório/RS-Fone:(51)3663-4900
www.camaraosorio.rs.gov.br E-mail:camosorioadm@gmail.com
MINUTADECONTRATONº.4/2025
(SERVIÇOSSEMDEDICAÇÃOEXCLUSIVADEMÃODEOBRA)
PROCESSODIGITALN°.21538/2025.
ACÂMARADEVEREADORESDOMUNICÍPIODEOSÓRIO,EstadodoRioGrandedoSul,por
intermédiodosetordecontratação,comsedenaAvenidaJorgeDarivanº1211,inscritonoCNPJsobo
nº90.938.143.0001/31,nesteatorepresentadopeloseuPRESIDENTEROSSANOUBIRAJARA
DEBASTIANITEIXEIRA,portadordamatrículafuncionalnº.20097,doravantedenominado
CONTRATANTE,eaATTENDPONTOLTDA,inscritanoCNPJsobonº.50.117.172/0001-18,sediadana
RuaFranciscodeLucasFilho,n°.45,BairroAltoSantaCruz,nacidadedeUbá-MG,CEPn°.36.507-054,
doravantedenominadaCONTRATADO,nesteatorepresentadapelosócio-administradorELIASRICARDO
COELHO,CPF:011.897.676-19,conformeatosconstitutivosdaempresa,tendoemvistaoqueconstano
ProcessoAdministrativonº.40/2025eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133/2021,Resolução
deMesan°.1/2024;5/2024;9/2024e2/2025,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraro
presenteTermodeContrato,decorrentedaDispensadeLicitaçãoArt.75,II,daLein°.14.133/2021,
medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas:
1. DOOBJETO
1.1.Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeserviçoscomunsnascondições
estabelecidasnoTermodeReferência.
1.2.Detalhamentodoobjetodacontratação:
1.3.Sãoanexosaesteinstrumentoevinculamestacontratação,independentementede
transcrição:
1.4.OTermodeReferênciaqueembasouacontratação;
1.5.OAvisodeDispensaEletrônica;
ITEM	Objeto TipoQuant.
meses
Preço
estimado
mensalR$
Preço
estimado
anualR$
1
ServiçodeSoftwaredetratamentode
pontoesuportetécnicoparao
software(EquipamentoInfoHenrySF
ADVR2Biosinatravermelha/proxe
bobinatérmica57mmx30cm),até100
cadastros.
SER12 47,34 568,08

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1.6.APropostadoContratado;e
1.7.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.
2. DAVIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO
2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)meses,acontardocumprimentodo
dispostonoart.94,inciso,II,daLeinº14.133/2021.
2.2.prorrogávelporaté10(dez)anos,naformadosarts.106e107daLeinº14.133/2021,
acontardocumprimentododispostonoart.94,incisoII,dareferidaLei.
2.3.Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridade
competente,dequeascondiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaCâmaradeVereadores,
sendopermitidaanegociaçãocomoContratado,atentando,ainda,paraocumprimentodosseguintes
requisitos:
a)Estarformalmentedemonstradonoprocessoqueaformadeprestaçãodosserviçostem
naturezacontinuada;
b)Sejajuntadorelatórioquediscorrasobreaexecuçãodocontrato,cominformaçõesde
queosserviçostenhamsidoprestadosregularmente;
c)Sejajuntadajustificativaemotivo,porescrito,dequeaContratantemantéminteresse
narealizaçãodoserviço;
d)Hajamanifestaçãoexpressadocontratadoinformandoointeressenaprorrogação;
e)Sejacomprovadoqueocontratadomantémascondiçõesiniciaisdehabilitação.
2.4.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.
2.5.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermo
aditivo.
2.6.Naseventuaisprorrogaçõescontratuais,oscustosnãorenováveisjápagosou
amortizadosaolongodoprimeiroperíododevigênciadacontrataçãodeverãoserreduzidosou
eliminadoscomocondiçãoparaarenovação.
2.7.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonas
sançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,
observadasasabrangênciasdeaplicação.
3. DOSMODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS
3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoos
prazosecondiçõesdeconclusãoedeentrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermo
deReferência,anexoaesteContrato.

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4. DOPREÇO
4.1.OvalormensaldacontrataçãoédeR$47,34(quarentaesetereiascomtrintae
quatrocentavos),perfazendoovalortotalanualdeR$568,08(quinhentosesessentaeoitoreaiscom
oitocentavos),referenteamédiaatualdeservidoresquenecessitamregistrarsuasentradasesaídade
10(dez)servidores,conformepropostadacontratadaedemaisdocumentosquecompõemosautosdo
processo.
4.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordinárias,diretaseindiretas,
decorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusivetributos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,
fiscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosao
cumprimentointegraldoobjetodacontratação.
DOPAGAMENTO-LIQUIDAÇÃO
4.3.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedez
diasparafinsdeliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,
§2ºdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
4.4.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-sea
possibilidadedeprorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnão
ultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
4.5.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFatura
apresentadaexpressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a)oprazodevalidade;
b)adatadaemissão;
c)osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d)operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e)ovalorapagar;e
f)eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
4.6.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaa
liquidaçãodadespesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
4.7.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacesso
aoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentaçãomencionadano
art.68daLeinº14.133/2021.
4.8.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificara
manutençãodascondiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaa

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participaçãoemlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,
bemcomoocorrênciasimpeditivasindiretas.
4.9.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,o
contratantedeverácomunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoà
inadimplênciadocontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,
paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseus
créditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
4.10.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestação
dosserviços,medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNota
Fiscal/Faturacomindicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapela
fiscalizaçãodocontrato/empenhoquantoàsualiquidação.
4.11.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserão
atualizadosmonetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetiva
realização,medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreção
monetária.
FORMADEPAGAMENTO
4.12.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,
agênciaecontacorrenteindicadospelocontratado.
4.13.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordem
bancáriaparapagamento.
4.14.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislação
aplicável.
4.15.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,
serãoretidosnafonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislação
vigente.
4.16.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLei
Complementarnº123,de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuições
abrangidosporaqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãode
comprovação,pormeiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecido
previstonareferidaLeiComplementar.
4.17.NocasodeatrasonopagamentopelaContratante,osvaloresdevidosaoContratado
serãoatualizadosmonetariamenteentreadatadopagamentoatéadatadesuaefetivarealização,
medianteaplicaçãopro-ratadoÍndicedePreçosaoConsumidor?Amplo(IPCA),divulgadopeloIBGE.

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5. DOREAJUSTE
5.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãofixoseirreajustáveispeloprazodeumano,
contadodadatadoorçamentoestimado,em14/7/2025.
5.2.Apósointerregnodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,realizadopela
Contratante,eindependentementedepedidodoContratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,
medianteaaplicação,peloContratante,doÍndiceNacionaldePreçosaoConsumidorAmplo(IPCA),do
IBGE,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.
5.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontado
apartirdosefeitosfinanceirosdoúltimoreajuste.
5.4.Nocasodeatraso,oudenãodivulgaçãodo(s)índice(s)dereajustamento,o
ContratantepagaráaoContratadoaimportânciacalculadapelaúltimavariaçãoconhecida,liquidandoa
diferençacorrespondentetãologoseja(m)divulgado(s)o(s)índice(s)definitivo(s).
5.5.Nasaferiçõesfinais,o(s)índice(s)utilizado(s)parareajusteserá(ão),obrigatoriamente,
o(s)definitivo(s).
5.6.Casoo(s)índice(s)estabelecido(s)parareajustamentovenha(m)aserextinto(s),oude
qualquerformanãopossa(m)maisserutilizado(s),será(ão)adotado(s),emsubstituição,o(s)que
vier(em)aserdeterminado(s)pelalegislaçãoentãoemvigor.
5.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovo
índiceoficialparareajustamentodopreçodovalorremanescente,pormeiodetermoaditivo.
5.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.
6. DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE
6.1.SãoobrigaçõesdoContratante:
6.1.1.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordo
comocontratoeseusanexos;
6.1.2.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;
6.1.3.NotificaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasno
objetofornecido,paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuas
expensas;
6.1.4.Acompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespelo
Contratado;
6.1.5.ComunicaraempresaparaemissãodeNotaFiscalpertinenteàparcelaincontroversa
daexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento,quandohouvercontrovérsiasobrea
execuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,conformeoart.143daLeinº14.133,
de2021.

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6.1.6.Efetuaropagamento,aoContratado,dovalorcorrespondenteaofornecimentodo
objeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência;
6.1.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienestecontrato;
6.1.8.Cientificaroórgãodeassessoriajurídicaparaadoçãodasmedidascabíveisquandodo
descumprimentodeobrigaçõespeloContratado.
6.1.9.Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasà
execuçãodopresenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,
meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.
6.1.9.1.AContratanteteráoprazode30(trinta)dias,acontardadatadoprotocolodo
requerimento,paradecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.
6.1.10.Respondereventuaispedidosrepactuaçãooudereestabelecimentodoequilíbrio
econômico-financeiro,feitospelaContratada,noprazomáximode30(trinta)dias,podendoser
prorrogadoporigualperíodo.
6.1.11.Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativopara
apuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais.
6.1.12.ComunicaroContratadonahipótesedeposterioralteraçãodoprojetopelo
Contratante,nocasodoart.93,§2º,daLeinº14.133,de2021.
6.2.AContratantenãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospelo
Contratadocomterceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdano
causadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,prepostosou
subordinados.
7. DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO
7.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContrato,noTermo
deReferênciaeemseusanexos,assumindo,comoexclusivamenteseusosriscoseasdespesas
decorrentesdaperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
7.1.1.ManterprepostoaceitopelaContratantenolocaldoserviçopararepresentá-lona
execuçãodocontrato;
7.1.2.Aindicaçãoouamanutençãodoprepostodaempresapoderáserrecusadapela
Contratante,desdequedevidamentejustificada,devendooContratadodesignaroutroparaoexercício
daatividade.
7.1.3.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontrato,ou
autoridadesuperior(art.137,II,daLeinº14.133/2021),eprestartodoesclarecimentoouinformação
porelessolicitados;
7.1.4.Alocarosempregadosnecessários,comhabilitaçãoeconhecimentoadequados,ao
perfeitocumprimentodascláusulasdestecontrato,fornecendoosmateriais,equipamentos,

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ferramentaseutensíliosdemandados,cujaquantidade,qualidadeetecnologiadeverãoatenderàs
recomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;
7.1.5.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,notodoouem
parte,noprazofixadopelofiscaldocontrato,osbensnosquaisseverificaremvícios,defeitosou
incorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;
7.1.6.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,deacordo
comoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de1990),bemcomoportodoequalquerdano
causadoàContratanteouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeafiscalizaçãoouo
acompanhamentodaexecuçãocontratualpeloContratante,queficaráautorizadoadescontardos
pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
7.1.7.Nãocontratar,duranteavigênciadocontrato,cônjuge,companheiroouparenteem
linhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu,dedirigentedoContratanteoudofiscalou
gestordocontrato,nostermosdoart.48,parágrafoúnico,daLeinº14.133/2021;
7.1.8.OContratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,junto
daNotaFiscal,parafinsdepagamento,osseguintesdocumentos:
a)CertidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;
b)CertidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualeMunicipaldo
domicílioousededoContratado;
c)CertidãodeRegularidadedoFGTS?CRF;
d)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT.
7.1.9.Responsabilizar-sepelocumprimentodasobrigaçõesprevistasemAcordo,Convenção,
DissídioColetivodeTrabalhoouequivalentesdascategoriasabrangidaspelocontrato,portodasas
obrigaçõestrabalhistas,sociais,previdenciárias,tributáriaseasdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,
cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaoContratante;
7.1.10.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquer
ocorrênciaanormal,ouacidente,queseverifiquenolocaldosserviços;
7.1.11.PrestartodoesclarecimentoouinformaçãosolicitadapeloContratanteouporseus
prepostos,garantindo-lhesoacesso,aqualquertempo,aolocaldostrabalhos,bemcomoaos
documentosrelativosàexecuçãodosserviços;
7.1.12.Paralisar,pordeterminaçãodoContratante,qualqueratividadequenãoestejasendo
executadadeacordocomaboatécnica,ouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensde
terceiros;
7.1.13.Promoveraguarda,manutençãoevigilânciademateriais,ferramentas,etudooque
fornecessárioàexecuçãodoobjeto,duranteavigênciadocontrato;
7.1.14.Conduzirostrabalhoscomestritaobservânciaàsnormasdalegislaçãopertinente,
cumprindoasdeterminaçõesdosPoderesPúblicos,mantendosemprelimpoolocaldosserviçosenas
melhorescondiçõesdesegurança,higieneedisciplina;

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7.1.15.Submeterpreviamente,porescrito,aoContratante,paraanáliseeaprovação,
quaisquermudançasnosmétodosexecutivosquefujamàsespecificaçõesdoTermodeReferência;
7.1.16.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetona
condiçãodeaprendizparaosmaioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenor
dedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre;
7.1.17.Manter,durantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigações
assumidas,todasascondiçõesexigidasparaqualificaçãonacontrataçãodireta;
7.1.18.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevista
emleiparapessoacomdeficiência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomo
asreservasdecargosprevistasemleieemoutrasnormasespecíficas;
7.1.19.Comprovarareservadecargosaqueserefereoitemacima,noprazofixadopelofiscal
docontrato,comaindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas,conformedisposto
noart.116,parágrafoúnico,daLeinº14.133/2021;
7.1.20.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodo
contrato;
7.1.21.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodos
quantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturose
incertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatório
paraoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosno
art.124,incisoII,alínea?d?,daLeinº14.133/2021;
7.1.22.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,
asnormasdesegurançadoContratante;
7.1.23.Realizarosserviçosdemanutençãoeassistênciatécnicanecessáriospararegular
funcionamentonosistema,sobpenadeaplicaçãodepenalidadepordescumprimentocontratual.
7.1.24.Aspartesexpressamentereconhecemaexistênciadeumconsensomundialacercade
nãohaverprogramadecomputadortotalmenteisentodeerros,razãopelaqualaLICENCIANTEdeverá
sercomunicada,nahipótesedaocorrênciadequalquerdefeitonoSOFTWAREobjetodestecontrato,a
fimdeprestarsuporte,antesquelhesejaatribuídaqualquerresponsabilidadeparaefeitode
ressarcimentoouindenização.
7.1.25.ALICENCIANTEnãogarantequeasfunçõescontidasnoSOFTWAREserãocompatíveis
oufuncionemcomqualquerSOFTWARE,aplicaçõesouserviçosdeterceiros.
8. DASOBRIGAÇÕESPERTINENTESÀLGPD
8.1.AspartesdeverãocumpriraLeinº13.709/2018(LeiGeraldeProteçãodeDados
Pessoais),quantoatodososdadospessoaisaquetenhamacessoemrazãodocertameoudocontrato
administrativoqueeventualmentevenhaaserfirmado,apartirdaapresentaçãodapropostano
procedimentodecontratação,independentementededeclaraçãooudeaceitaçãoexpressa.

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8.2.Osdadosobtidossomentepoderãoserutilizadosparaasfinalidadesquejustificaram
seuacessoedeacordocomaboa-féecomosprincípiosdoart.6ºdaLGPD.
8.3.Évedadoocompartilhamentocomterceirosdosdadosobtidosforadashipóteses
permitidasemLei.
8.4.AContratantedeveráserinformadanoprazode5(cinco)diasúteissobretodosos
contratosdesuboperaçãofirmadosouquevenhamasercelebradospeloContratado.
8.5.Terminadootratamentodosdadosnostermosdoart.15daLGPD,édeverdo
Contratadoeliminá-los,comexceçãodashipótesesdoart.16daLGPD,incluindoaquelasemque
houvernecessidadedeguardadedocumentaçãoparafinsdecomprovaçãodocumprimentode
obrigaçõeslegaisoucontratuaisesomenteenquantonãoprescritasessasobrigações.
8.6.ÉdeverdeoContratadoorientaretreinarseusempregadossobreosdeveres,
requisitoseresponsabilidadesdecorrentesdaLGPD.
8.7.OContratadodeveráexigirdesuboperadoresesubcontratados,seforocaso,o
cumprimentodosdeveresdapresentecláusula,permanecendointegralmenteresponsávelporgarantir
suaobservância.
8.8.OContratantepoderárealizardiligênciaparaaferirocumprimentodessacláusula,
devendooContratadoatenderprontamenteeventuaispedidosdecomprovaçãoformulados.
8.9.OContratadodeveráprestar,noprazofixadopeloContratante,prorrogável
justificadamente,quaisquerinformaçõesacercadosdadospessoaisparacumprimentodaLGPD,
inclusivequantoaeventualdescarterealizado.
8.10.Bancosdedadosformadosapartirdecontratosadministrativos,notadamenteaqueles
queseproponhamaarmazenardadospessoais,devemsermantidosemambientevirtualcontrolado,
comregistroindividualrastreáveldetratamentosrealizados(LGPD,art.37),comcadaacesso,data,
horárioeregistrodafinalidade,paraefeitoderesponsabilização,emcasodeeventuaisomissões,
desviosouabusos.
8.10.1.Osreferidosbancosdedadosdevemserdesenvolvidosemformatointeroperável,a
fimdegarantirareutilizaçãodessesdadospelaContratantenashipótesesprevistasnaLGPD.
8.11.Ocontratoestásujeitoaseralteradonosprocedimentospertinentesaotratamento
dedadospessoais,quandoindicadopelaautoridadecompetente,emespecialaAutoridadeNacionalde
ProteçãodeDados(ANPD)pormeiodeopiniõestécnicasourecomendações,editadasnaformada
LGPD.
8.12.Oscontratoseconvêniosdequetratao§1ºdoart.26daLGPDdeverãoser
comunicadosàANPD.
DALICENÇADEUSODOSOFTWARE,PROPRIEDADEINTELECTUALECONFIDENCIALIDADE
8.13.Opresenteinstrumentotemcomoobjetoumalicençarevogável,intransferívelenão
exclusivaparausodoSOFTWARE,porprazoindeterminado,edesdequehajaocumprimentodetodas
asobrigaçõesatribuídasaLICENCIADAnesteinstrumento.

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8.14.ALICENCIADAnãopoderáutilizarenempermitirqueoSOFTWAREsejautilizadopara
outrafinalidadequenãosejaoprocessamentodesuasinformaçõesoudepessoasjurídicasindicadas
pelaLICENCIADAnoatodocadastramento.
8.15.OSoftware,objetodopresentecontratoédetitularidadeepropriedadeda
LICENCIANTE,deformaqueosdireitosautoraiseoutrosdireitosdepropriedadeintelectuaisrelativos
aomesmosãoiguaisaosconferidosàsobrasliteráriasnosmoldesdalegislaçãodedireitosautorais
vigentesnopaís,conformeexpressadeterminaçãodoArtigo2ºeParágrafosdaLei9.609/98.
8.16.Inclui-senadeterminaçãodocaputdapresentecláusula,quaisqueraprimoramentos,
correções,traduções,alterações,novasversõesouobrasderivadas,realizadaspelaLICENCIADA,
isoladamenteouemconjuntocomaLICENCIANTEouaindaqualquerterceiro.
8.17.ACONTRATADAcompromete-seanãodivulgaraterceiros,asinformaçõesda
CONTRATANTErelativasaoconteúdodosoftwaredegestãodeponto,salvoseexigidopor
determinaçãoJudicial.
8.18.Todasasobrigaçõesdeconfidencialidadecontidasnestacláusulapermanecerãoem
vigor,nãosóduranteavigênciadopresenteinstrumento,comotambémporumperíodode05(cinco)
anoscontadosdadatadeseutérmino.
8.19.ALICENCIADAnãoadquire,pelopresenteinstrumentooupelautilizaçãodo
SOFTWARE,nenhumdireitodepropriedadeintelectualououtrosdireitosexclusivos,incluindopatentes,
desenhos,marcas,direitosautoraisouquaisquerdireitossobreinformaçõesconfidenciaisousegredos
denegócio,bemcomotodooconteúdodisponibilizadonoSite,incluindo,masnãoselimitandoatextos,
gráficos,imagens,logotipos,ícones,fotografias,conteúdoeditorial,notificações,softwaresequalquer
outromaterial,sobreourelacionadosaoSOFTWAREounenhumapartedele.
9. DASINFRAÇÕESEDASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
9.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdoart.155eseguintesdaLeinº
14.133/2021,oContratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàContratanteouao
funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivo
justificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodo
contrato;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

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h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
9.2.SerãoaplicadasaoContratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintes
sanções:
9.2.1.Advertência,quandooContratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,sempre
quenãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,Leinº14.133/2021);
9.2.2.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnas
alíneas?b?,?c?e?d?,doitem9.1desteContrato,semprequenãosejustificaraimposiçãodepenalidade
maisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133/2021);
9.2.3.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutas
descritasnasalíneas?e?,?f?,?g?e?h?,doitem9.1acimadesteContrato,bemcomonasalíneas?b?,?c?
e?d?,quejustifiquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133/2021).
9.2.4.Multa:
9.2.4.1.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreovalordaparcela
inadimplida,atéolimitede30(trinta)dias;
9.2.4.2.Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreo
valortotaldocontrato,atéomáximode2%(doisporcento),pelainobservânciadoprazofixadopara
apresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia;
a)Oatrasosuperiora25(vinteecinco)diasautorizaaContratanteapromoveraextinção
docontratopordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conforme
dispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133/2021.
9.2.4.3.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas?e?,?f?,?g?e?h?,?doitem9.1,
de20%a30%dovalordoContrato.
9.2.4.4.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea?c?doitem9.1,
de20%a30%dovalordoContrato.
9.2.4.5.Parainfraçãodescritanaalínea?b?doitem9.1,amultaseráde10%a15%dovalordo
Contrato.
9.2.4.6.Parainfraçõesdescritasnaalínea?d?doitem9.1,amultaseráde5%a20%dovalordo
Contrato.
9.2.4.7.Paraainfraçãodescritanaalínea?a?doitem9.1,amultaseráde5%a10%adovalor
doContrato,ressalvadasasseguintesinfrações:
9.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,a
obrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133/2021).
9.4.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamente
comamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133/2021).
9.4.1.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressado,noprazode15
(quinze)diasúteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133/2021).

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9.4.2.Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamento
eventualmentedevidopeloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserá
descontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133/2021).
9.4.3.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhida
administrativamentenoprazomáximode15(quinze)dias,acontardadatadorecebimentoda
comunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.
9.5.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureo
contraditórioeaampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocapute
parágrafosdoart.158daLeinº14.133/2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratar
ededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
9.6.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133/2021):
a)Anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
b)Aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c)Ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
d)OsdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e)Aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormase
orientaçõesdosórgãosdecontrole.
9.7.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133/2021,ouemoutras
leisdelicitaçõesecontratosdaAdministraçãoPública,quetambémsejamtipificadoscomoatoslesivos
naLeinº12.846/2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadoorito
procedimentaleautoridadecompetentedefinidonareferidaLei.
9.8.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasempreque
utilizadacomabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistos
nesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassanções
aplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesde
administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãoou
controle,defatooudedireito,comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,a
ampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160daLeinº14.133/2021).
9.9.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatade
aplicaçãodasanção,informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,para
finsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(CEIS)enoCadastro
NacionaldeEmpresasPunidas(CNEP),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal(art.161daLei
nº14.133/2021).
9.10.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadepara
licitaroucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/2021.
9.11.OsdébitosdocontratadoparacomoContratante,resultantesdemultaadministrativa
e/ouindenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,com
oscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontratooudeoutroscontratos

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administrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naformadaInstrução
NormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.
10. DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
10.1.Ocontratoseráextintoquandovencidooprazoneleestipulado,independentemente
deteremsidocumpridasounãoasobrigaçõesdeambasaspartescontraentes.
10.2.Ocontratopoderáserextintoantesdoprazonelefixado,semônusparaocontratante,
quandoestanãodispuserdecréditosorçamentáriosparasuacontinuidadeouquandoentenderqueo
contratonãomaislheoferecevantagem.
10.3.Aextinçãonestahipóteseocorreránapróximadatadeaniversáriodocontrato,desde
quehajaanotificaçãodocontratadopelocontratantenessesentidocompelomenos2(dois)mesesde
antecedênciadessedia.
10.4.Casoanotificaçãodanão-continuidadedocontratodequetrataestesubitemocorra
commenosde2(dois)mesesdadatadeaniversário,aextinçãocontratualocorreráapós2(dois)meses
dadatadacomunicação.
10.5.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ou
antes,doprazonelefixado,porqualquerdosmotivosprevistosnoart.137daLeinº14.133/2021,bem
comoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.
10.5.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosarts.138e139damesmaLei.
10.5.2.Aalteraçãosocialoumodificaçãodafinalidadeoudaestruturadaempresanão
ensejarárescisãosenãorestringirsuacapacidadedeconcluirocontrato.
10.5.3.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizado
termoaditivoparaalteraçãosubjetiva.
10.6.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:
10.6.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;
10.6.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;
10.6.3.Indenizaçõesemultas.
10.7.Aextinçãodocontratonãoconfiguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrio
econômico-financeiro,hipóteseemqueseráconcedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório
(art.131,caput,daLeinº14.133,de2021).
10.8.Ocontratopoderáserextinto:
10.8.1.Casoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,
econômica,financeira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucom
agentepúblicoquetenhadesempenhadofunçãonalicitaçãonoprocessodecontrataçãodiretaouatue
nafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinha
reta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021);

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10.8.2.Casoseconstatequeapessoajurídicacontratadapossuiadministradorousóciocom
poderdedireção,familiardedetentordecargoemcomissãooufunçãodeconfiançaqueatuenaárea
responsávelpelademandaoucontrataçãooudeautoridadeaelehierarquicamentesuperiornoâmbito
daContratante(art.3º,§3º,doDecreton.º7.203,de4dejunhode2010).
11. DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
11.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursos
específicosconsignadosnadotaçãoorçamentáriaabaixodiscriminada:3.3.90.40.00.00.00.00SERVIÇOS
DETECNOLOGIADAINFORMAÇÃOECOMUNICAÇÃO-PJeosubelementoé3.3.90.40.06.00.00.00
LOCAÇÃODESOFTWARE.
11.2.Adotaçãorelativaaosexercíciosfinanceirossubsequentesseráindicadaapós
aprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,mediante
apostilamento.
12. DAGESTÃOEDAFISCALIZAÇÃODOCONTRATO(PORTARIA31/2025)
12.1.Ogestordocontratotomaciênciadassuasatividadesdeacompanharemonitoraro
andamentodocontratoemtodasassuasfases,atéaexecuçãototaldoserviçonaassinaturadeste
contrato.
12.2.Afiscaldocontratotomaciênciadassuasatividadesdeacompanhar,fiscalizare
verificaraperfeitaexecuçãodocontratoemtodasassuasfases,atéaexecuçãototaldoserviçona
assinaturadestecontrato:
12.3.Semprejuízodasatribuiçõescomuns,ogestore/ouo(s)fiscal(ais)docontratodeverão
atenderàsrotinasdescritasnoTermodeReferência,seforocaso.
12.4.Aaçãoouomissão,totalouparcial,dafiscalizaçãopelaContratantenãoeximeo
Contratadodaresponsabilidadetotalpelaprestaçãodosserviçosefornecimentoobjetodocontrato.
13. DOSCASOSOMISSOS
13.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasna
Leinº14.133,de2021,edemaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposições
contidasnaLeinº8.078,de1990?CódigodeDefesadoConsumidor?enormaseprincípiosgeraisdos
contratos.
14. DASALTERAÇÕESCONTRATUAIS
14.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintes
daLeinº14.133,de2021.

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14.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimos
ousupressõesquesefizeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicial
atualizadodocontrato.
14.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermo
aditivo,submetidoàpréviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosde
justificadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivo
deveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
14.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadospor
simplesapostilamento,dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,
de2021.
15. DAPUBLICAÇÃO
15.1.IncumbiráaoContratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionalde
ContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevistanoart.94,II,daLeinº14.133/2021,bemcomono
respectivosítiooficialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,dareferidaLei.
16. DOFORO
16.1.FicaeleitooForodaComarcadeOsório,EstadodoRioGrandedoSul,paradirimiras
questõesdecorrentesDAEXECUÇÃOdestecontratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,
conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/2021,renunciandoasPARTES,expressamente,aqualqueroutro,
pormaisprivilegiadoqueseja.
16.2.E,porestaremjustasecombinadas,asPARTESfirmam,emformatodigitaldeigual
teoreforma,opresentecontrato.
Osório/RS,22dejulhode2025.
__________________________________
RossanoUbirajaraDebastianiTeixeira
PresidentedaCâmaradeVereadores
___________________________________
RepresentantelegaldaContratada
_________________________
SilvanaOliveiraAlmeida
GestoradoContrato
________________________________
LuziaNunesBorba
FiscaldoContrato