ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.Contrataçãodeserviçosespecializadoscomfornecimentodematerialemsistemasde
som/áudio,conformediscriminadoabaixo:
ITEM OBJETO UNID.QTD VALOR
UNITÁRIO(R$)
VALOR
TOTAL(R$)
1
Mesadesom(mesademixagem)
com16canais,sendoentradas
paramicrofoneelinha,equipada
comnomínimo6(seis)canais
auxiliaresparaenviodesinal
(AUX),permitindomonitoraçãoe
roteamentoindependente;pré-
amplificadoresdemicrofonede
boa qualidade;controles
individuaisdeganho,equalização
enívelporcanal;saídasprincipais
balanceadas;possibilidadede
conexãocomequipamentos
externos(monitores,efeitos,
gravação e sonorização);
adequadaparaaplicaçõesem
eventos, apresentações,
gravaçõeseusoinstitucional;
alimentaçãocompatívelcoma
redeelétricalocal;acompanhada
demanualdeinstruçõesem
línguaportuguesaeem
conformidadecomasnormas
técnicasaplicáveis.
UND 1 3.497,62 3.497,62
2MicrofonesemfioduploUHF,
compostopordoismicrofones
transmissoreseumreceptorde
diversidade,operandonafaixa
UHF;sistemacomsaídasdeáudio
balanceadas(XLR)esaídanão
balanceada; controle
independentedevolumepara
cadacanal;boarejeiçãoa
UND 1 1.414,79 1.414,79

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
interferências;cápsulasdealta
sensibilidade,adequadasparavoz
faladaecantada;alcance
compatívelcomusoem
ambientesinternoseexternos;
alimentaçãoporpilhasoubateria
nostransmissores;receptorcom
alimentaçãocompatívelcoma
redeelétricalocal;indicadopara
eventos, apresentações,
gravaçõeseusoinstitucional;
acompanhadodemanualde
instruçõesemlínguaportuguesae
emconformidadecomasnormas
técnicasaplicáveis.
3Microfonetipogooseneck,com
hasteflexível(pescoçodeganso),
permitindoajusteprecisode
posicionamento;cápsuladealta
sensibilidade,indicadapara
captaçãodevozfalada;equipado
comchaveliga/desliga,controle
devolumeintegradoe
alimentação por pilhas,
dispensandoalimentaçãoelétrica
direta;baseestávelparausoem
mesas,púlpitosoubancadas;
saídadeáudiocompatívelcom
sistemas de sonorização
profissional;construçãorobusta,
adequadaaousocontínuoem
ambiente institucional;
acompanhadodemanualde
instruçõesemlínguaportuguesae
emconformidadecomasnormas
técnicasaplicáveis.
UND 4 1.897,97 7.591,88
4Caixadesomativaamplificada,
comalto-falantede10(dez)
polegadasecorneta(driverde
altafrequência),adequadapara
sonorizaçãodeambientes
internoseeventosdepequenoe
UND 1 1.991,41 1.991,41

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
médioporte;amplificaçãointerna
integrada;entradasdeáudio
compatíveiscommicrofonese
equipamentosdelinha;leitor
integradoUSBeSDpara
reproduçãodearquivosdeáudio;
controlesindependentesde
volumeeequalização;estrutura
resistente,com gabinete
apropriadoparatransporteeuso
contínuo;alimentaçãocompatível
comaredeelétricalocal;indicada
para uso institucional,
apresentaçõese eventos;
acompanhadademanualde
instruçõesemlínguaportuguesae
emconformidadecomasnormas
técnicasaplicáveis.
5PlugconectorXLRmacho,padrão
profissional,com3pinos,
destinadoàconexãodecabosde
áudiobalanceados;confeccionado
emmaterialmetálicoresistente,
comcorporeforçadoesistemade
trava,garantindoconexãofirmee
segura;contatosinternosdeboa
condutividade elétrica,
assegurandotransmissãodesinal
combaixainterferênciaeruído;
compatívelcommicrofones,
mesasdesom,caixasamplificadas
edemaisequipamentosdeáudio
profissional;indicadoparauso
contínuo em ambientes
institucionaiseeventos;em
conformidadecomasnormas
técnicasaplicáveis.
UND 16 27,61 441,76
6PlugconectorXLRfêmea,padrão
profissional,com3pinos,
destinadoàconexãodecabosde
áudiobalanceados;confeccionado
emmaterialmetálicoresistente,
UND 8 39,77 318,16

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
comcorporeforçadoesistemade
trava,garantindoconexãofirmee
segura;contatosinternosdealta
condutividade elétrica,
assegurandotransmissãodesinal
estável,combaixainterferênciae
ruído; compatível com
microfones,mesasdesom,caixas
amplificadas e demais
equipamentos de áudio
profissional;indicadoparauso
contínuo em ambientes
institucionaiseeventos;em
conformidadecomasnormas
técnicasaplicáveis.
7PlugP10commoladetensão
(spring),destinadoàconexãode
instrumentos,equipamentosde
áudioecabosemsistemasde
sonorização;corpoecontatos
metálicosdeboacondutividade
elétrica,com revestimento
resistenteàcorrosão;molade
apoioparaalíviodetensão,
proporcionando maior
durabilidadedocaboeproteção
contra dobrasexcessivas;
acabamentorobusto,adequado
aousocontínuoemambiente
institucionaleprofissional;
compatívelcompadrõesdeáudio
profissional;emconformidade
comasnormastécnicasaplicáveis.
UND 20 22,03 440,60
8PlugconectorRCA,padrão
profissional,destinadoàconexão
decabosdeáudioe/ouvídeo;
confeccionadoem material
metálicooutermoplástico
resistente,comcontatosinternos
deboacondutividadeelétrica,
assegurandotransmissãodesinal
estávelecombaixainterferência;
UND 10 11,19 111,90

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
encaixefirme,garantindoconexão
segura; compatível com
equipamentosdeáudioevídeo,
como mesasde som,
amplificadores, caixas
amplificadas,playersedemais
dispositivoseletrônicos;indicado
parausocontínuoemambiente
institucionaleprofissional;em
conformidadecomasnormas
técnicasaplicáveis.
9Serviçodeinstalaçãodosistema
desom/áudio
SER 1 1.500,00 1.500,00
TOTALR$ 17.308,12
1.2.OsserviçossãoparadeterminadautilidadeintelectualdeinteressedaAdministração
(art.6º,incisoXIdaLeinº14.133/2021).
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,conformepossibilitaaocasoem
telaoArt.95,I,daLei14.133/2021.
1.4.Aaplicaçãodocritério,menorpreçoglobaldolote,restajustificada,vistoquea
aquisiçãodositensdeformaseparadaeentremúltiplosfornecedoresacarretarána
distorçãonovalordoitem9?Serviçodeinstalaçãodosistemadesom/áudio?,alémde
causarprejuízonabuscadapropostamaisvantajosapelabaixamargemdelucrode
cadaitem,tambémpelaquestãodaentregaemdiferentesdatasecomasgarantias
distintasquandodafinalizaçãodoserviço.
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDAAQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedacontrataçãovisacontrataçãodeempresaespecializadaemsistemasde
som/áudio,justifica-sepelasfalhasrecorrentesnoáudioutilizadonassessõeseatividades
legislativasdaCâmaraMunicipaldeOsório,quetêmprejudicadooandamentodos
trabalhoseaqualidadedastransmissõespúblicas.Faz-senecessáriaaemissãodelaudo
técnicoparaavaliaraestruturaexistenteeindicareventuaisadequações,bemcomoa
realizaçãodetreinamentoaosservidoresresponsáveispelaoperaçãodosistemacorretodos
equipamentoseacontinuidadedasatividadescomeficiênciaetransparência.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADO
OBJETO/SERVIÇO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiacontratação,viadispensade
licitação,diantedovalorestimado,depessoajurídica,comointuitodefornecere
instalarosequipamentosdesomeáudionaCâmaraMunicipaldeOsório,bemcomode
prestartreinamentooperacionalaosservidoresresponsáveispelaconduçãodasatividades
legislativas,visandoaousoadequadoeeficientedosequipamentosdeáudiodurante
sessõesedemaiseventosoficiais.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Osobjetos/serviçosaseremfornecidos/realizadospelacontratadadevematendera
legislaçãoambientalaplicávelaocontrataçãoemtela;
4.2.AContratadadeveráadotarmedidasparamitigarosimpactosambientaisnegativos
associadosaoproduto/serviço.
Subcontratação
4.3.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual,diantedasingularidadedoserviço.
Garantiadacontratação
4.4.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
VisitaTécnica
4.5.Nãoseráobrigatória,todavia,havendointeresse,poderáofornecedorconhecerolocalda
prestaçãodoserviços,desdequeenviesolicitaçãopréviaaoe-mail:
camosoriocompras@gmail.com,eavisitaocorraatéoúltimodiaútilantesdadatada
aberturadaspropostas.
5.MODELODEEXECUÇÃODOSERVIÇO/OBJETO
5.1.Oprazoparaexecuçãodosserviçosserádeaté10(dez)diasúteisacontardo

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
enviodoempenhoassinado.
5.2.Apósainstalaçãodetodososequipamentosoresponsáveltécnicodacontratada
deveráfornecertreinamento,porumtempomínimode2(duas)horas,podendo
serfracionadoemdiasounão,paraqueosservidores,responsáveispelosistemade
someáudio,possamoperarcorretamenteosequipamentos,oquedeveráocorrerno
próprioplenáriodaCâmaradeVereadoresdeOsório-RS,ondeosequipamentos
serãoinstalados.
5.3.Ofiscalougestordessaaquisiçãopoderásolicitarasubstituiçãodoproduto/serviço
quenãoatenderosrequisitosexigidosnesteTermodeReferência,semcustos
adicionaisaContratante.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontratação/aquisiçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomas
cláusulasavençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderá
pelasconsequênciasdesuainexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescrito
semprequeoatoexigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônica
paraessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãode
providênciasquedevamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,ou
pelosrespectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).
6.5.FicaprevistocomofiscalegestoradesseprocedimentooquediscriminaaPortaria
31/2025.
6.6.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaa
correçãodaexecuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.
6.7.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoou
adoçãodemedidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidas
necessáriasesaneadoras,seforocaso.
6.8.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonas

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
datasaprazadas,ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteao
gestordocontrato/empenho.
6.9.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,de
todasasocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidas
adotadas,informando,seforocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassarema
suacompetência.
6.10.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,
acompanharáoempenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãode
apostilamentoetermosaditivos,solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatórios
pertinentes,casonecessário.
6.11.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,para
finsdeempenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemo
fluxonormaldaliquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.
6.12.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativode
responsabilizaçãoparafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãode
quetrataoart.158daLeinº14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcom
competênciaparatal,conformeocaso.
6.13.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãode
Finançasparaaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalor
dimensionadopelafiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.
LIQUIDAÇÃO
6.14.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedez
diasparafinsdeliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nos
termosdoart.7º,§2ºdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
6.15.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-sea
possibilidadedeprorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujos
valoresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de
2021.
6.16.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFatura

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
apresentadaexpressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a) oprazodevalidade;
b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
6.17.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaa
liquidaçãodadespesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieas
medidassaneadoras,reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãoda
situação,semônusàcontratante;
6.18.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,na
impossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicos
oficiaisouàdocumentaçãomencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
6.19.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificara
manutençãodascondiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossível
razãoqueimpeçaaparticipaçãoemlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,
proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bemcomoocorrênciasimpeditivas
indiretas.
6.20.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratante
deverácomunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscal
quantoàinadimplênciadocontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciade
pagamentoaserefetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessários
paragarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
6.21.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodos
serviços,medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNota
Fiscal/Faturacomindicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
devidamentevisadapelafiscalizaçãodocontrato/empenhoquantoàsualiquidação.
6.22.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados
monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetiva
realização,medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidor
Amplo)decorreçãomonetária.
FORMADEPAGAMENTO:
6.23.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agência
econtacorrenteindicadospelocontratadooumediantePIXaserinformadopelo
contratado,estedestequesejavinculadaaoCNPJdamesma.
6.24.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordem
bancáriaparapagamento.
6.25.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
6.26.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serão
retidosnafonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosna
legislaçãovigente.
6.27.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLei
Complementarnº123,de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostose
contribuiçõesabrangidosporaqueleregime.Noentanto,opagamentoficará
condicionadoàapresentaçãodecomprovação,pormeiodedocumentooficial,deque
fazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferidaLeiComplementar.
7.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
7.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDISPENSADE
LICITAÇÃO,aserprocessadanasuaformaELETRÔNICA,tendoporcritériode
julgamentoomenorvalorglobaldolote,comfundamentonoArt.75,incisoII,da
Leinº14.133/2021corroboradopelajustificativadoAnexoIII.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
7.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
7.3.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargo
daJuntaComercialdarespectivasede;MicroempreendedorIndividual-MEI:
CertificadodaCondiçãodeMicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitação
ficarácondicionadaàverificaçãodaautenticidadenosítio
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
7.4.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificada
comoempresaindividualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoato
constitutivo,estatutooucontratosocialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,a
cargodaJuntaComercialdarespectivasede,acompanhadadedocumento
comprobatóriodeseusadministradores;
7.5.Sociedadeempresáriaestrangeira:portariadeautorizaçãodefuncionamentonoBrasil,
publicadanoDiárioOficialdaUniãoearquivadanaJuntaComercialdaunidade
federativaondeselocalizarafilial,agência,sucursalouestabelecimento,aqualserá
consideradacomosuasede,conformeInstruçãoNormativaDREI/MEn.º77,de18de
marçode2020.
7.6.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicas
dolocaldesuasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseus
administradores;
7.7.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoato
constitutivodafilial,sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,
respectivamente,noRegistroCivildasPessoasJurídicasounoRegistroPúblicode
EmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistroondetemsedeamatriz
7.8.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueo
aprovou,devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildas
PessoasJurídicasdarespectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº
5.764,de16dedezembro1971.
7.9.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,
ainda,outrosdocumentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliare
doDesenvolvimentoAgrário,nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2de
dezembrode2021.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
7.10.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomprovea
qualificaçãocomoprodutorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativa
RFBn.971,de13denovembrode2009(arts.17a19e165).
7.11.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda
consolidaçãorespectiva.
HABILITAÇÃOFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
7.12.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrode
PessoasFísicas,conformeocaso;
7.13.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãode
certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)e
pelaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditos
tributáriosfederaiseàDívidaAtivadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusive
aquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº1.751,de02
deoutubrode2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-Geral
daFazendaNacional.
7.14.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
7.15.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediante
aapresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdo
TítuloVII-AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº
5.452,de1ºdemaiode1943;
7.16.ProvadeinscriçãonocadastrodecontribuintesMunicipalrelativoaodomicílioou
sededofornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjeto
contratual;
7.17.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededofornecedor,
relativaàatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
7.18.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosao
objetocontratual,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãode
declaraçãodaFazendarespectivadoseudomicílioousede,ououtraequivalente,na
formadalei.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
7.19.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferiros
benefíciosdotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,
estarádispensadodaprovadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestaduale
municipal.
QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.20.Certidãonegativadefeitossobrefalênciaexpedidapelodistribuidordasededo
licitante(Art.69,II,daLei14.133/2021).
QUALIFICAÇÃOTÉCNICAOPERACIONAL:
7.21.Atestadosquecomprovemdesempenhoanterior,estudos,experiência,publicações,
organização,aparelhamento,equipetécnicaououtrosrequisitosrelacionadoscomsuas
atividades,quepermitainferirqueoseutrabalhoéessencialereconhecidamente
adequadoàplenasatisfaçãodoobjetodocontratocomempresaspúblicasouprivadas.
7.22.Indicaçãodopessoaltécnico,dasinstalaçõesedoaparelhamentoadequadose
disponíveisparaarealizaçãodoobjetodadispensa11/2026,bemcomodaqualificação
decadamembrodaequipetécnicaqueseresponsabilizarápelostrabalhos.
7.23.Declaraçãodequeolicitantetomouconhecimentodetodasasinformaçõesedas
condiçõeslocaisparaocumprimentodasobrigaçõesobjetodadispensa11/2026.
8.ESTIMATIVADOVALORDAAQUISIÇÃO
8.1.Emrelaçãoaosvalores,omontanteapresentadoestáalinhadocomospreços
praticadosnomercadoparaoutrosentespúblicos,conformepesquisademercado
realizadoporesteórgão.
8.2.OvalorestimadototaldestacontrataçãoédeR$17.308,12(dezessetemil,trezentose
oitoreaisedozecentavos),nãosendoaceitopropostacomvaloracimadoestimado.
9.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
9.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursos
específicosconsignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
9.2.Oelementoparasomé4.4.90.52.00.00.00.00EQUIPAMENTOSEMATERIAL
PERMANENTE;eosubelementoé4.4.90.52.33.00.00.00EQUIPAMENTOSPARA
AUDIO,VIDEOEFOTO.
10.OBRIGAÇÕESDACONTRATANTEEDACONTRATADA
10.1.SãoobrigaçõesdoContratante:
10.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordo
comocontratoeseusanexos;
10.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;
10.4.NotificaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasno
objetofornecido,paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalou
emparte,àssuasexpensas;
10.5.Acompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespelo
Contratado;
10.6.ComunicaraempresaparaemissãodeNotaFiscalpertinenteàparcelaincontroversa
daexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento,quandohouver
controvérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,
conformeoart.143daLeinº14.133,de2021.
10.7.Efetuaropagamento,aoContratado,dovalorcorrespondenteaofornecimentodo
objeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermode
Referência;
10.8.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienestecontrato;
10.9.Cientificaroórgãodeassessoriajurídicaparaadoçãodasmedidascabíveisquandodo
descumprimentodeobrigaçõespeloContratado.
10.10. Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamações
relacionadasàexecuçãodopresenteContrato,ressalvadososrequerimentos
manifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaa
boaexecuçãodoajuste.
10.11. AAdministraçãoteráoprazode30(trinta)dias,acontardadatadoprotocolo
dorequerimento,paradecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
10.12. Respondereventuaispedidosrepactuaçãooudereestabelecimentodoequilíbrio
econômico-financeiro,feitospelaContratada,noprazomáximode30(trinta)dias,
podendoserprorrogadoporigualperíodo.
10.13. Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativo
paraapuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais.
10.14. ComunicaroContratadonahipótesedeposterioralteraçãodoprojetopelo
Contratante,nocasodoart.93,§2º,daLeinº14.133,de2021.
10.15. AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospelo
Contratadocomterceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomopor
qualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseus
empregados,prepostosousubordinados.
1. DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO
10.16. OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContrato,no
TermodeReferênciaeemseusanexos,assumindo,comoexclusivamenteseusos
riscoseasdespesasdecorrentesdaperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,as
obrigaçõesaseguirdispostas:
10.17. Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontrato,
ouautoridadesuperior(art.137,II,daLeinº14.133/2021),eprestartodo
esclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;
10.18. Nãopossuirvínculo,duranteocumprimentodaobrigaçãoassumida,como
cônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéo
terceirograu,dedirigentedoContratanteoudofiscalougestordocontrato,nos
termosdoart.48,parágrafoúnico,daLeinº14.133/2021;
10.19. OContratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,
juntodaNotaFiscal,parafinsdepagamento,osseguintesdocumentos:
10.20. CertidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;
10.21. CertidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstaduale
MunicipaldodomicílioousededoContratado;
10.22. CertidãodeRegularidadedoFGTS?CRF;

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-
000?www.camaraosorio.rs.gov.br
10.23. CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT.
10.24. Submeterpreviamente,porescrito,aoContratante,paraanáliseeaprovação,
quaisquermudançasnosmétodosexecutivosquefujamàsespecificaçõesdoTermode
Referência;
10.25. Manter,durantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomas
obrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidasparaqualificaçãonacontratação
direta;
10.26. Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciado
cumprimentodacontratação;
10.27. Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodos
quantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesde
fatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteem
suapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,exceto
quandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,incisoII,alínea?d?,daLeinº
14.133/2021;
10.28. Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualou
municipal,asnormasdesegurançadoContratante;
Osório/RS,2defevereirode2026.
____________________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25.099