ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
AV.JorgeDariva,1211-Osório/RS-Fone:(51)3663-4900
www.camaraosorio.rs.gov.br E-mail:camosorioadm@gmail.com
JUSTIFICATIVAPARARECEBIMENTODEPROPOSTASEMMODOFECHADONA
DISPENSADELICITAÇÃOELETRÔNICA
ProcessoAdministrativon.º16244/2025.
1.OBJETO
Apresentejustificativatemporobjetivofundamentaroprocedimentoderecebimentode
propostasemmodofechado,pormeioeletrônico(e-mail),noprocessodeDispensade
LicitaçãoEletrônicaparaaaquisiçãodemateriaisdeconstruçãoepinturaparadarmelhores
condiçõesvisuaisefísicasaoambientedetrabalho.
2.FUNDAMENTAÇÃOLEGAL
Nostermosdoart.75,II,daLei14.133/2021,acontrataçãopordispensadelicitaçãopoderá
ocorrernashipótesesquandonãoatingeolimitelegalanual,oquenãoocorrenocasoemtela.
Paratanto,devesergarantidaaobtençãodapropostamaisvantajosaparaaAdministração,
observandoosprincípiosdaisonomia,transparênciaecompetitividade.
Oprocedimentoadotadoparaaobtençãodepropostaspore-mailemmodofechadovisa
resguardarosigiloentreosvaloresapresentadospelospotenciaisfornecedores,garantindoa
isonomiaeevitandoconluiosquepossamcomprometeralisuradoprocesso.
Deacordocomoart.56,incisoII,damesmalei,omododedisputafechadoécaracterizado
pelaentregadepropostassemconhecimentodosvaloresoferecidospelosconcorrentes,
sendoesseformatoaplicadoparaassegurarmaiorcompetitividadeeevitarmanipulações
externas.

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3.JUSTIFICATIVADOMÉTODO
Aopçãopelorecebimentodepropostasemmodofechadopore-mailsejustificapelos
seguintesmotivos:
-Sigiloentreoslicitantes,evitandoajustesdepreçosentreconcorrentes;
-Preservaçãodacompetitividadeeisonomiaentreosparticipantes;
-Garantiademaiorintegridadenaspropostasapresentadas;
-Facilidadedeformalizaçãodocumentaleauditoriadoprocesso.
-Inexistênciadeadesão,atéomomento,aoportaleletrônicodelancescomoporexemplo:
PortaldoBanrisul,BLL,Comprasnet;
Ademais,aspropostasrecebidasserãodevidamenteprotocoladaseanalisadaspelos
servidoresresponsáveispeloprocedimentodedispensa,garantindoatransparênciaea
rastreabilidadedoprocesso.
4.CONCLUSÃO
Dessaforma,considera-seplenamentejustificáveleemconformidadecomaLei14.133/2021
aadoçãodométododerecebimentodepropostaspore-mailemmodofechado,para
asseguraracompetitividadeeavantajosidadeparaaCâmaradeVereadoresdessemunicípio.
Osório-RS,3dejunhode2025.
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RossanoUbirajaraDebastianiTeixeira
PresidentedaCâmaradeVereadores