ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
  
 
  
                               LEI Nº 6465, DE 11 DE MAIO DE 2021. 
 
 
                                                             ?Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de 
espera dos pacientes que aguardam por consultas 
(discriminadas por especialidade), exames e 
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos 
estabelecimentos da rede pública de saúde do 
município, e dá outras providências?. 
 
 
ED DA SILVA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Osório, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da 
Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulga a 
seguinte Lei: 
 
 Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site oficial 
do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam 
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer 
outros procedimentos na sua área de gestão. 
 
 Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser especificadas para cada 
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou 
procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em qualquer das unidades da rede 
municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas. 
 
 Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à 
privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de 
Saúde (CNS). 
 
 Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada esfera 
de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos 
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. 
 
 Parágrafo único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas estaduais, levando 
em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente. 
 
 Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:  
 I ? a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das 
intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; 
 II ? a posição que o paciente ocupa na fila de espera; 
 III ? a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do 
Cartão Nacional de Saúde (CNS).

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 Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta 
Lei. 
 
 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada, no que couber. 
 
 
 
 
                                   Câmara Municipal de Osório em 11 de Maio de 2021. 
 
 
 
 
Ed da Silva Moraes