Carta de Serviços
1. O Que é Carta de Serviços e Qual é o Seu Fundamento Legal?
A Carta de Serviços é um documento apresentado por um órgão público para o cidadão com o objetivo de, em linguagem simples e objetiva, comunicar, com as devidas explicações sobre o seu funcionamento, as atribuições que a Constituição Federal e a Legislação preveem para o desempenho de sua função junto à sociedade. Em termos mais diretos a Carta de Serviços tem a finalidade de demonstrar para o cidadão em quais situações ele pode contar com os serviços daquela instituição pública e como ele pode, inclusive, cobrar a efetiva prestação desse serviço.
No caso da Câmara Municipal, as atribuições constitucionais que lhe cabem atender são as seguintes: legislar, fiscalizar, realizar a mediação parlamentar, julgar contas do prefeito e infrações político-administrativas e realizar a sua administração interna.
A Carta de Serviços tem fundamento legal no art. 7o da Lei Federal no 13.460, de 2017, com permanente divulgação mediante publicação no site da Câmara Municipal, no seguinte endereço eletrônico: www.camaraosorio.rs.gov.br
