Vereadores aprovam projeto de lei que amplia prazo para pagamento do REFIM
Na sessão ordinária desta terça-feira (12), presidida pelo vereador Miguel Farias Calderon (PP), o Legislativo osoriense aprovou, com uma emenda, o Projeto de Lei (PL) 154/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal 6.721/2022, que instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM). O objetivo é ampliar o prazo para aderência ao REFIM, que poderá ser feito até o dia 20 de dezembro, em pagamento único, à vista, com dispensa integral de multas e juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
O PL atende solicitação feita pelo Legislativo, por meio do Pedido de Indicação 175/2023, protocolado pelo vereador Ed Moraes (MDB) e subscrito por todas as Bancadas, para que o prazo fosse prorrogado. A medida possibilitará aos munícipes a oportunidade de utilização do 13º salário para realização do pagamento, o que poderá ajudar também na incrementação da arrecadação do Município. Conforme a justificativa do PL, também é ampliada a abrangência aos casos previstos nas Leis Municipais 5.130/2013 e 6.825/2023, uma vez que os juros e multas representam uma parcela significativa do valor total devido para cada contribuinte.
Integrando a pauta de votações, também foram aprovados dois Pedidos de Indicação, de autoria dos vereadores Maicon Prado (PDT) e Charlon Müller (MDB).
