Ação da Câmara amplia prazo para oficinas mecânicas de Osório realizarem licenciamento Ambiental
A partir de um Pedido de indicação dos vereadores e imediato encaminhamento do poder executivo, foi emitido um Despacho pelo Ministério Público, em 02 de maio de 2025.
O documento informa a ampliação do prazo final até 1º de dezembro de 2025, para que os empresários e demais profissionais que exercem suas atividades em oficinas mecânicas, retificadoras de motores, chapeações e similares, notificados, possam regularizar suas situações.
Os mesmos devem dirigir-se até a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial, situada na Lateral da BR 101, km 98, Bairro Encosta da Serra - antiga sede do DNIT.
O município de Osório tem 298 pessoas enquadradas no Cadastrado Municipal, nesta área, sendo que 108 foram notificados para a regularização do licenciamento ambiental no final de 2024 e início de 2025.
Os vereadores salientam a importância da ação, que após ter seu trâmite legal, obteve resolutividade e eficácia, facilitando a regularização e as adequações.
