Vereadores aprovam em sessão ordinária projetos do Executivo que alteram leis municipais
Dois projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo, foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (19), conduzida pelo presidente do Legislativo, Charlon Müller, com a presença dos demais vereadores do MDB, o líder da Bancada, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo, dos vereadores do PDT, o líder da Bancada, Ricardo Bolzan, Luis Carlos Coelhão, Vagner Gonçalves e Maicon Prado, e do líder da Bancada do PP, Miguel Calderon. Os vereadores aprovaram o PL 020/2022, que altera o § 9º do art. 22 da Lei Municipal n.º 5.201, de 30 de julho de 2013 (Lei de Incentivos Fiscais e Econômicos). Conforme a justificativa da proposição, a finalidade é desburocratizar o acesso aos incentivos, considerando que a Lei possui um rol extenso de documentos para alcance dos benefícios.
Também foi aprovado, por unanimidade, o PL 032/2022, que altera a Lei Municipal 5.286/2013, prevendo adequação e atualização dos pontos de concessão de uso de áreas públicas municipais para instalação de equipamentos de sinalização turística no âmbito municipal, em parceria com o setor privado. A Lei estabelece a realização de procedimento licitatório para a seleção de interessados na exploração da Concessão de Uso, que será a título gratuito e precário, devendo o concessionário fornecer todos os equipamentos necessários à sua instalação.
Serão objeto de Concessão de Uso as seguintes áreas públicas, em espaços indicados pela Administração Municipal: Orla da Lagoa do Marcelino, junto ao acesso da estrutura do trapiche; Mirante do Morro da Borússia, junto ao acesso da estrutura; Praça das Carretas; Praça da Matriz; Praça do Albatroz; Museu da Estação Férrea e Casario de Osório, junto a prédio institucional do Museu; Rótula de acesso ao morro da Borússia; Sede Administrativa da Prefeitura Municipal, junto a Avenida Jorge Dariva; Parque Municipal de Rodeios e Eventos Jorge Dariva; Centro Olímpico David José Fleck – Vila Olímpica; Distritos de Atlântida Sul, Mariápolis e Passinhos; e Localidade de Palmital.
Outras quatro proposições foram aprovadas, por unanimidade: o Requerimento 014/2022, de autoria do líder da Bancada do PDT, Ricardo Bolzan, e três Pedidos de Indicação, dos vereadores Lucas Azevedo (061 e 064/2022) e Luis Carlos Coelhão (063/2022).
