Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - 2025/2026
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Data Criação 1 de janeiro de 2025
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Data Término 31 de dezembro de 2025
Competências:
a) Opinar sobre o aspecto jurídico e legal das proposições, sobre o veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de projeto de lei;
b) Opinar sobre admissão de pessoal;
c) Elaborar a redação final de todos os projetos, salvo orçamento, código, Estatuto e emenda à Lei Orgânica ou Regimento Interno;
d) Responder consultas do Presidente, da Mesa Diretora, de comissão ou de vereador;
sobre o aspecto jurídico ou legal das proposições apresentadas em plenário;
e) Dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;
f) Examinar, se for o caso, proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo o arquivamento.
Luis Carlos Coelhão
Presidente
Rosi Jardim
Vice-Presidente
Danjo Renê
Membro
Dudu Pellegrini
Membro
Lucas Azevedo
Membro
