Projeto de Lei nº 038/2022
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Data 24 de março de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.038
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com a Associação Gaúcha de Agroindústria de Alimentos - AGAA.
Tramitação
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Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo19, MAI -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, MAI -
Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, MAI -
Conselho Gestor de Desenvolvimento EconômicoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo30, NOV
