Projeto de Lei nº 031/2021
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Data 15 de março de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.031
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Tramitação Normal
“Estabelece percentual mínimo para aquisição de livros acessíveis a pessoas com deficiência visual nas bibliotecas públicas e bibliotecas escolares do Município de Osório e dá outras providências”.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
Tramitação
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Parecer - COESMEm Tramitação
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SubstitutivoAprovado
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Projeto de LeiEm Tramitação
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