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Projeto de Lei nº 163/2019

calendar_today Data 19 de setembro de 2019

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2019/0.163

info Tramitação Normal

Altera dispositivos da Lei municipal nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017 que "Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências" e cria da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e implantação da Guarda Municipal.