Projeto de Lei N° 167/2023
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Data 27 de setembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.167
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elementos de despesa por excesso de arrecadação orçamentária, no valor de R$ 420.767,05 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.
Tramitação
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Parecer - CCJAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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PROJETO DE LEIAprovado
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