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Projetos de Lei



PROJETO DE LEI N° 001/2024



calendar_today Data 19 de fevereiro de 2024
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2024/0.001
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Institui o Programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de descontos de Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU a título de incentivo ambiente.



Vereador proponente

Vereador Maicon Prado
Partido: PDT



Tramitação

Partidos na Câmara