PROJETO DE LEI N° 004/2024
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Data 19 de fevereiro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.004
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Institui normas sobre registro de marca, sinal ou tatuagem para marcação de rebanho.
Tramitação
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Parecer COESMAprovado
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Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo24, ABR -
Mensagem Retificativa22, ABR
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PROJETOEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo19, FEV
