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PROJETO DE LEI N° 040/2024

calendar_today Data 16 de abril de 2024

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2024/0.040

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0190 – CONSTRUINDO OSÓRIO COM RESPONSABILIDADE e abrir crédito especial, no valor de R$ 2.401.836,52 (dois milhões e quatrocentos e um mil e oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.