Projeto de Lei Nº 052/2024
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Data 13 de maio de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.052
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 8º da Lei Municipal n.º 3.618, de 21 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
