Projeto de Lei nº 047/2025
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Data 14 de abril de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.047
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Revoga o § 4º do art. 85 e o § 3º do art. 86 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.
