Projeto de Lei nº 055/2025
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Data 17 de abril de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.055
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Concede isenção de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) aos legitimados da REURB de interesse social (REURB-S).
Tramitação
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Sessão 11.11.25Aprovado
12, NOV -
Parecer COESM - PL 055Aprovado
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Parecer CCJ - PL 055Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo05, NOV -
Projeto de Lei Nº 055/2025Em Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR
